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Todos os senhorios que no final deste ano somem rendimentos provenientes das rendas de casas superiores a 834,44 euros por ano serão obrigados a passar recibo eletrónico. A medida entra em vigor já no próximo mês de maio e significa que qualquer renda superior a 70 euros por mês passa a estar sujeita a esta nova obrigação legal.
Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, considera que a lei do arrendamento é um “profundo risco” para o comércio tradicional da cidade, já que se corre o risco de haver comerciantes que “vão ser postos fora”.
O preenchimento e entrega da declaração de IRS é o 39º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.
A reforma do IRS traz novas obrigações para os senhorios. Por isso, atenção: todas as rendas obtidas durante este ano deverão ser declaradas até 31 de janeiro de 2016. Outra novidade é que os rendimentos prediais podem ser apresentados na categoria B, de empresas.
A associação dos consumidores Deco acaba de lançar uma nova aplicação que visa ajudar os contribuintes a fazerem a sua declaração de IRS, cujo período referente às contas de 2014 arrancou esta semana.
Cerca de 200 inquilinos com rendas antigas – contratos de arrendamento anteriores a 1990 – pediram a revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas que habitam, de forma a baixar o valor da renda mensal paga ao senhorio.
Os senhorios terão a partir de hoje um novo modelo de preenchimento para aceder ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), instrumento criado pelo Governo com o objetivo de acelerar os despejos.
O subsídio de renda previsto para proteger os inquilinos com dificuldades financeiras depois do período de transição de cinco anos na nova lei das rendas continua sem ser conhecido publicamente. Mais de dois anos depois de a lei do arrendamento ter entrado em vigor, e apesar de o ministro do Ambiente ter garantido que o novo modelo estaria pronto no final de 2014, inquilinos e senhorios continuam à espera do documento.
Muitos senhorios aproveitam o alojamento a estudantes para arrendar quartos sem passar recibo. O alerta foi dado pelo presidente da Associação Académica da Universidade de Aveiro, André Reis, que estima que “80% dos senhorios que arrendam casas, quartos ou apartamentos a estudantes em Aveiro não passam recibos, alimentando a economia paralela”.
O Fisco está a cruzar os dados relativos a rendas declaradas por inquilinos nas declarações de IRS para os últimos cinco anos, um processo que, relativamente a 2013, já permitiu detetar 20.000 proprietários que não incluíram esse valor na sua declaração de rendimentos
Fernando Ferreira Santo, administrador do banco Montepio, não tem dúvidas: o setor da construção e do imobiliário recebeu um tratamento diferente daquele que foi dado a outros. Em entrevista ao idealista News, o responsável, que revelou que o banco assumiu em 2014 “o papel de promotor imobiliário”, traça o caminho a seguir no futuro. “O nosso modelo de desenvolvimento na produção de habitação tem de ser completamente reformulado”, conta.
Os senhorios com rendas antigas (anteriores a 1990 no caso do arrendamento habitacional) que pediram às Finanças para ficarem abrangidos pelo regime especial que lhes permite pagar menos Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) estão a ser confrontados com notificações das próprias Finanças que estão a gerar a confusão.
O Fisco está a apertar o cerco ao mercado de arrendamento paralelo, tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificado mais de 17.000 situações de rendas não declaradas em sede de IRS recebidas por senhorios. Ou seja, cerca de 60 milhões de euros em impostos não foram pagos.
O Fisco vai apertar o cerco ao mercado de arrendamento, passando a controlar os contratos e os rendimentos declarados pelos senhorios. De acordo com Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o cruzamento de dados, que começa a ser feito já este ano, envolve o imposto do selo pago nos contratos de arrendamento com o montante dos rendimentos prediais declarados pelos senhorios.
A reforma do IRS traz mais novidades para os senhorios em 2015. Os proprietários de imóveis arrendados que queiram agregar os valores recebidos com outros rendimentos na declaração de IRS de 2015 estarão livres de solicitar ao banco até 31 de janeiro uma declaração a fazer prova dos ganhos de capitais conseguidos durante o ano de 2014.
No âmbito de um feroz plano de combate ao arrendamento clandestino, as companhias de água, luz e gás vão passar a ser obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária todos os consumos dos detentores dos respetivos contratos. A informação tem que ser prestada às Finanças pelos fornecedores de serviços todos os trimestres, por via eletrónica, com o objetivo de ser feita a comprovação automática dos proprietários dos imóveis e respetivos inquilinos.
Com três anos de vida, a Uniplaces está perto de chegar às 30 mil casas certificadas e sete milhões de rendas geradas para 3500 senhorios. Nascida no final de 2012, da vontade de três amigos com pouco mais de 20 anos, a plataforma online de arrendamento para estudantes já conseguiu captar investimento de quatro milhões de euros, está a crescer a mais de 1000% ao ano, e espera levantar até 20 milhões de fundos em 2015.
A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.
A reforma do IRS, que vai começar a ter efeitos a partir de 2015, marcou a agenda política e noticiosa do ano. Desde as especulações, às várias propostas da Comissão responsável pela reforma, até à versão final que foi aprovada em dezembro no Parlamento, muito se escreveu sobre o tema. Uma coisa é certa e comum às várias versões, nesta reforma fiscal ninguém escapa, nomeadamente no setor imobiliário: desde senhorios a inquilinos todos são afetados.
2014 vai ser um ano que fica para a história, e não pelos melhores motivos. Portugal foi surpreendido, em poucos meses, com três casos de corrupção ao mais alto nível, que mancham a imagem do país e afetam o setor imobiliário: vistos gold, Ricardo Salgado e José Sócrates. Felizmente, o ano também fica marcado por notícias positivas, que vieram animar a indústria imobiliária. O idealista News Portugal preparou-te um resumo das principais notícias do ano. Ora vê quais são:
