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Os senhorios estão a pedir cada vez mais informações e garantias aos inquilinos com o objetivo de minimizar as situações de fraudes, que têm vindo a disparar a par dos casos de incumprimento. Cópia de recibos do ordenado, declaração da empresa onde se trabalha, fiador, declaração do IRS e até o registo criminal são exigências cada vez mais comuns no mercado de arrendamento nacional.

São várias as frentes em que as associações do imobiliário exigem ao Governo mudanças para dinamizar o mercado de arrendamento. Os representantes do setor querem alterações no Imposto do Selo (IS), no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e na obrigatoriedade dos recibos electrónicos, bem como um maior apoio à reabilitação urbana e a criação de um seguro de renda.

A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), criada por um conjunto de associações ligadas ao setor imobiliário para acompanhar a reforma da lei das rendas, vai solicitar ao Governo que os recibos eletrónicos de renda sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. Entretanto, já há 330.730 senhorios com a situação regularizada no Fisco, o equivalente a cerca de 87% do total de proprietários.

Nos primeiros dez meses de 2015, os bancos concederam 3.131 milhões de euros em crédito à habitação, mais 70% que os 1.835 milhões emprestados no mesmo período de 2014. E mais: de janeiro a outubro do ano passado os bancos concederam mais 35% de financiamento para a compra de casa que em todo o ano de 2014.

Os senhorios com mais de 65 anos estão livres da obrigação de emitir recibos de renda eletrónicos, a que os restantes proprietários estão sujeitos desde o início do ano. Acontece que, para continuarem a passar recibos em papel, os idosos têm de informar a Autoridade Tributária, até ao final do mês, através de um formulário próprio que agora está esgotado em várias repartições das Finanças.

Os proprietários que continuarem sem emitir recibos de renda eletrónicos arriscam-se agora a pagar coimas que variam entre os 150 e os 3.750 euros. Os senhorios estão obrigados a este procedimento desde o início do ano e têm também de comunicar os contratos de arrendamento às Finanças.

Os senhorios que ainda não aderiram ao recibo eletrónico de rendas têm até quinta-feira (dia 31) para fazê-lo. Este é um tema, de resto, que tem suscitado muita polémica. Para António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), trata-se de uma “questão complexa”, até porque “Portugal não é só o Terreiro do Paço”.

Os portugueses continuam a preferir comprar casa para viver em vez de arrendar. Ainda assim, o mercado do arrendamento continua a mostrar dinamismo, nomeadamente numa lógica de investimento. Os proprietários, tiveram este ano, no entanto, uma grande dor de cabeça: os chamados recibos de renda eletrónicos.

O prazo para que os senhorios emitam todos os recibos eletrónicos de rendas relativos a 2015 termina no final do mês, ou seja, quinta-feira (dia 31), sendo que inicialmente estava fixado para novembro. Quem não o fizer arrisca ser multado, sendo que há proprietários que estão a enganar-se na emissão dos recibos.

Proprietários e inquilinos estão contra o sistema de atualização das rendas, que estipulou um aumento de 0,16% para 2016. Os senhorios argumentam que “o valor é baixíssimo” e os arrendatários defendem que não deve ser aplicado qualquer aumento.

O Governo decidiu alargar o prazo – até final do mês – para os senhorios fazerem o registo eletrónico de contratos de arrendamento e começarem a emitir recibos eletrónicos aos inquilinos. Uma decisão tomada pelo novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e que foi elogiada pelas associações de proprietários e pelas empresas de mediação imobiliária.

O prazo para começar a vigorar em pleno a emissão de recibos de rendas eletrónicos foi, novamente, adiado. Desta vez, foi o novo Governo que decidiu dar mais um mês aos proprietários para se adaptarem às novas regras, que implicam o registo eletrónico dos contratos de arrendamentos no Portal das Finanças e a emissão de faturas online por parte dos senhorios.

O número de contratos de arrendamento registados no Portal das Finanças, condição obrigatória para emissão dos recibos eletrónicos de renda, já ultrapassa os 508 mil. Destes, 176 mil correspondem a novas contratualizações, ou seja, realizadas desde 1 de abril.

A tendência mantém-se: a maioria dos pedidos de despejo por parte dos senhorios continua a ser rejeitada pelo Banco Nacional de Arrendamento (BNA), sobretudo por falta de documentação adequada. No totalm, desde que entrou em vigor em 2013 e até ao final do mês passado, o BNA aceitou 36,7% dos pedidos.

A lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro de 2012, mas ainda não teve o impacto pretendido na dinamização do mercado de arrendamento. Intervenientes do setor consideram que ainda faltam estímulos para que os proprietários reabilitem e arrendem casas, mas as maiores preocupações são no arrendamento comercial.

Desde o início do mês que os proprietários têm de comunicar os contratos de arrendamento ao Fisco e de passar os recibos por via eletrónica no Portal das Finanças aos inquilinos. A medida sempre foi criticada pelos senhorios e agora os serviços das associações de proprietários têm estado cheios, devido às dúvidas sobre as novas obrigações declarativas.