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O arrendamento passa a ser tratado como atividade económica a partir de 2015, no âmbito da proposta preliminar da comissão de reforma do IRS, apresentada na passada sexta-feira. Mas o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários diz que, só por si, o IRS não resolve problemas no arrendamento, uma vez que o grande problema do setor é o elevado preço do IMI.

A comissão do IRS, liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais, apresenta hoje no Ministério das Finanças um conjunto de recomendações – o chamado anteprojeto da reforma de IRS. Uma delas está relacionada com os contratos de arrendamento, já que prevê que os senhorios possam deduzir mais despesas de gestão e promoção de imóveis arrendados na declaração anual de rendimentos.

Depois de nos últimos anos terem fechado a torneira ao crédito à habitação, os bancos voltaram a estar mais disponíveis para emprestar dinheiro para a compra de casa. Desde janeiro, só três bancos, entre os 13 maiores a atuar em Portugal, não mexeram nos spreads. Manuel Salgado, Vereador da Reabilitação Urbana da Câmara de Lisboa, critica a atuação da banca. “Neste momento, em que o mercado começa a arrebitar, voltar ao paradigma do financiamento de compra de casa é um erro tremendo”, diz, em entrevista ao idealista News Portugal.

A nova lei das rendas estipula que os inquilinos que invocaram carência económica tenham de comprovar esta sua situação a cada 12 meses. Em muitos casos, este prazo termina antes das finanças emitirem as novas declarações do RABC. Nesse sentido, os inquilinos querem ter um prazo maior – entre 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS – para pedirem a declaração de RABC.

O Fisco está a apertar o cerco às inspeções no setor imobiliário. Nesse sentido, inspetores de rua estão a contactar diretamente quem tenha casas para arrendar e a fazer fiscalizações a partir de dados já disponíveis e que têm apenas de ser trabalhados e cruzados, nomeadamente de proprietários que têm mais que uma casa.

Há menos processos de despejo de inquilinos a correr em tribunal. No ano passado, deram entrada nos tribunais 1.271 processos relativos a arrendatários incumpridores, um número que representa uma quebra para mais de metade face aos 3.164 processos verificados em 2012.

A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (APEMIP) considera que a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano “ainda tem muito trabalho a fazer”. Segundo Luís Lima, presidente da associação, “é necessário que sejam feitos ligeiros ajustes à lei” das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012, “finalizando também o que foi já proposto”.

A nova fatura do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) deverá fazer com que os senhorios que ainda não avançaram com aumentos de renda o façam entretanto. A nova lei das rendas entrou em vigor há cerca de ano e meio – 12 de novembro de 2012 –, mas senhorios e inquilinos continuam a ter de fazer contas, isto porque já terão sido apresentados mais de 50 mil pedidos de comprovativo do RABC.

O Ministério das Finanças revelou que vai intensificar este ano as inspeções ao mercado de arrendamento, de forma a combater as “inúmeras situações” de irregularidade fiscal, no âmbito da política contra a fraude e a economia paralela.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, considera que ser proprietário de um imóvel em Portugal é, sob o ponto de vista tributário, “um pesadelo”, uma “carga de trabalhos”, tendo em conta as medidas e exigências fiscais a que estão sujeitos.

A lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, chegou a prever um instrumento – os chamados seguros de renda – que protegessem os senhorios dos inquilinos devedores, mas necessitava de uma regulamentação mais concreta, o que acabou por não acontecer.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) alertou os senhorios para o facto de poderem ter uma redução de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), na sequência de uma decisão da Câmara Municipal de Lisboa. Segundo a entidade, todos os proprietários de casas, trata-se de um “benefício” que está a ser concedido pela autarquia desde novembro do ano passado.

Miguel Marques dos Santos, sócio da empresa fiscal Garrigues, que com a sua equipa de Imobiliário lança esta quarta-feira (dia 3) o livro “Arrendamento Urbano - 50 Respostas Essenciais”, elogiou a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Segundo o responsável, “com o novo regime, o arrendamento volta a ser um verdadeiro mercado”.

A comissão que acompanha a lei das rendas está preocupada com o prazo que os inquilinos têm para entregar o comprovativo de rendimentos aos senhorios. Em causa está a renovação da prova de carência que tem de ser feita pelos inquilinos todos os anos no mês em que a actualização de renda teve efeito.

A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), criado pelo Governo para acelerar os despejos.

No ano passado, a imobiliária de luxo Sotheby’s International Realty transacionou 51 imóveis a clientes estrangeiros, sobretudo na zona de Lisboa e Algarve, por um valor médio de 755 mil euros. Ao todo, a mediadora, que até ao final do ano vai abrir uma loja no Porto (a primeira) e outra no Algarve, faturou 38,5 milhões de euros com clientes internacionais em Portugal.

Há cada vez mais senhorios a pedir as declarações de IRS a quem quer arrendar casa, com o objetivo de perceber se o futuro inquilino tem mesmo capacidade para pagar a renda.

O presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, quer apostar em programas de apoio ao arrendamento social, até porque a lista de espera por uma habitação social no município ronda as duas mil famílias.Segundo o autarca, há no concelho cerca de 100 apartamentos de

A primeira fase da entrega das declarações do IRS referente a 2013 começa a 1 de março. Apesar da maioria das regras se manterem há, no caso dos senhorios, diferenças a ter em conta no quadro fiscal.