Procurar

A Comissão Europeia considera que o Governo tem de olhar de forma mais séria para o mercado do arrendamento urbano, no qual a economia paralela é “preocupante”, para conseguir cobrar mais impostos no âmbito dos planos de combate à fraude e evasão fiscais.

Estas linhas foram escritas em simultâneo com a votação na especialidade, no Parlamento, da reforma do IRS, ou seja, sem o conhecimento do seu resultado final. O título deste artigo já revela que a discussão na especialidade da proposta para a reforma do IRS, apresentada pelo Governo em outubro, deverá ter como resultado final alterações à dita proposta.

Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) criticou o facto de os senhorios que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais) terem de declarar ao Fisco as rendas que recebem anualmente. A entidade, liderada por António Frias Marques, considera que a medida “representa uma dualidade de critérios” em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Os senhorios particulares, que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais), vão passar a ter que declarar ao Fisco as rendas que recebem todos os anos. Os inquilinos vão poder verificar os dados.

A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, recebeu entre 2013 e o final de outubro de 2014 quase 29 mil contatos relacionados com o arrendamento, registando-se mais de 15 mil reclamações e pedidos de esclarecimento.

Faz hoje dois anos que a nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor. O objetivo era dinamizar o mercado, mas faltam ainda peças importantes para que a máquina funcione, adiantam alguns dos principais intervenientes do setor. O seguro de renda e as alterações aos impostos para aliviar a carga fiscal dos senhorios são duas dessas peças. Do lado dos inquilinos, falta avançar com o subsídio de renda.

Os inquilinos vão deixar de poder deduzir as rendas no IRS, a partir de 2015, caso os senhorios não sejam uma empresa ou um empresário em nome individual, tributados pela categoria B do IRS, mas com regime de contabilidade organizada.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Menezes Leitão, revelou que “há senhorios a pagarem mais de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que recebem com as rendas que cobram”. O responsável considera que o Fisco está a criar uma “armadilha fiscal”.

O Executivo angolano está a preparar legislação sobre o arrendamento para regular as relações entre senhorios e inquilinos, diploma que vai impulsionar este modelo de acesso à habitação no país.

As obras são o principal motivo de "guerra" entre inquilinos e senhorios. Dos desentendimentos observados entre as duas partes, 72% prendem-se com o facto de serem necessárias obras; 56% de a casa precisar de obras urgentes; e 30% com as medidas de manutenção do andar.

Avançar com o arrendamento de uma casa é muitas vezes uma decisão difícil. Várias dúvidas surgem na cabeça do proprietário: será que o inquilino é de confiança? Vai pagar a renda a tempo e horas? Vai destruir o imóvel ou ser uma pedra no sapato, um desses inquilinos que estão sempre a chatear o senhorio? Mas calma. Há formas de minimizar os riscos. Vê quais...

As rendas de casas com contratos mais antigos vão ficar congeladas no próximo ano. O coeficiente de atualização para 2015 foi calculado em 0,9969. Isto significa que os inquilinos com contratos de arrendamento indexados à inflação não vão sofrer aumentos no valor a pagar mensalmente.

Depois de meses à espera, e de se conhecer a proposta da comissão do IRS, é agora oficial a reforma fiscal que o Governo quer implementar em Portugal a partir de 2015. O documento, cuja apresentação na semana passada coincidiu com a da proposta do Orçamento do Estado para 2015 na Assembleia da República, está cheio de novas medidas com efeitos no IRS e muito mais. O idealista News Portugal preparou um conjunto de artigos para te ajudar a entender como todas estas alterações vão afetar o setor imobiliário e a tua vida como contribuinte.

Os proprietários imobiliários que tenham vários imóveis no mercado vão poder “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar IRS de acordo com as regras da categoria B, que são aplicadas aos empresários em nome individual/trabalhadores independentes. Quer isto dizer que podem passar a ser uma espécie de “empresários do arrendamento” sem terem de constituir uma sociedade em IRC.

Até 2020, as famílias que sejam obrigadas a vender a sua própria habitação vão ficar isentas de IRS, mesmo que obtenham mais-valias. Mas isto apenas acontece no caso de que os ganhos obtidos sejam utilizados para pagar ou amortizar os empréstimos à habitação, junto dos bancos.

As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.

Dois anos depois, a lei das rendas vai ser alterada. A proposta de alteração de lei do Governo, já aprovada em Conselho de Ministros, é hoje discutida no Parlamento. Fica a saber as principais mudanças que estão em causa nesta polémica reforma do arrendamento urbano.

A reforma do IRS que está em curso prevê uma alteração substancial para os senhorios. A partir de agora a prestação de informação de prejuízos com a atividade de arrendamento vai ser mais simples. O reporte dos resultados líquidos será feito tendo em conta todos os prédios detidos pelo proprietário, considerando a globalidade dos ganhos ou perdas.