Arrendamento

Há novas regras em vigor a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021) para anunciar casas para arrendar, sendo que quem não as cumprir arrisca multas que variam entre 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares, e 2.500 e 44.890 euros, no caso das empresas. Esta medida consta no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

O Governo suspenderá, em 2022, os prazos de adesão de contratos ao novo regime de arrendamento urbano, ficando à espera de um relatório sobre a matéria, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que já chegou ao Parlamento, estando a votação final global agendada para o dia 25 de novembro.

Para a ALP – Associação Lisbonense de Proprietários não há dúvidas, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) “é uma desilusão e oportunidade perdida para mudar o rumo do mercado imobiliário em Portugal”. “É uma desilusão para o imobiliário”, refere a entidade, em comunicado. De recordar que o primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. Já a votação final global está agendada para 25 de novembro de 2021.

O Governo quer compatibilizar o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens com o Programa de Arrendamento Acessível, inclusive os limites máximos de preço de renda, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

As famílias residentes no município da Amadora (localizado nos arredores de Lisboa) que tenham quebras de rendimento familiar vão poder beneficiar de um apoio no pagamento das rendas. Em causa está a segunda fase de candidaturas ao programa Apoio Extraordinário à Renda, que começou esta segunda-feira (10 de outubro de 2021) e decorre até dia 29 deste mês. Fica a saber como funciona a iniciativa.

O período de candidaturas ao sorteio de 20 casas com rendas acessíveis no Porto termina esta sexta-feira (15 de outubro de 2021). Em causa está um procedimento promovido pela empresa municipal Porto Vivo, SRU, que atribuirá as 20 frações por sorteio. Os imóveis estão situados no centro histórico da Invicta, em Lordelo do Ouro e Massarelos, em Campanhã, em Ramalde, em Paranhos e na Foz do Douro e Nevogilde. 

A dinamização do mercado de arrendamento também está na ordem do dia em Espanha, tendo a coligação PSOE-Unidas Podemos dado luz verde para o seu segundo Orçamento, após chegar a um acordo sobre a nova lei da habitação. O mesmo estabelece limites aos arrendamentos de proprietários que tenham mais de 10 casas, deduções de 90% para senhorios privados que baixem as rendas e apoios de 250 euros por mês durante dois anos para jovens entre 18 e 35 anos com rendimentos inferiores a 23.750 euros.

Chama-se Ukio e é uma startup espanhola de tecnologia imobiliária que escolheu Portugal para iniciar a sua expansão internacional. É “filha” da pandemia, já que nasceu em 2020, e pretende ser uma grande aliada dos nómadas digitais, ou seja, de pessoas que não estão obrigadas a trabalhar num escritório ou espaço físico circunscrito – uma moda que está a ganhar força em Portugal. 

O custo da habitação em Portugal subiu bastante na última década. O preço das casas acelerou mais de 50% entre 2010 e o segundo trimestre de 2021 enquanto as rendas dispararam mais de 20%, segundo dados divulgados esta quinta-feira (7 de outubro) pelo Eurostat. Trata-se de um valor superior ao registado na média dos países da União Europeia (UE): 34% e 16%, respetivamente. 

O período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem termina esta quinta-feira (30 de setembro de 2021), às 17h. Trata-se de uma iniciativa que apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. Quem pode concorrer? Os jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, sendo que no caso de um casal de jovens, um dos elementos pode ter 36 anos e o outro 34. Fica a saber tudo sobre o Programa Porta 65 Jovem.

O mercado de arrendamento de Barcelona (Espanha) está a sentir na pele os danos colaterais da pressão imobiliária. Durante os próximos cinco anos, e à semelhança do que aconteceu no último ano, as rendas estarão controladas, uma medida que se aplica a casas com mais de 150 metros quadrados (m2). A garantia foi dada pela Câmara (Ayuntamiento) de Barcelona, que declarou oficialmente esta quarta-feira (15 de setembro de 2021) toda a cidade como zona tensa/sob pressão. Nesse sentido, vai usar todos os instrumentos disponíveis na Lei de Controlo dos Preços da Habitação para controlar as rendas. 

A construção de casas para serem depois colocadas no mercado de arrendamento – um modelo conhecido por ‘build to rent’ – é um “fenómeno” recente em países como Portugal e Espanha, apesar de ser muito comum nos EUA ou na Alemanha, por exemplo. Uma tendência que parece não estar a passar ao lado dos bancos: no Reino Unido, o grupo bancário Lloyds foi o último a entrar neste setor, com a aspiração de se tornar proprietário (e senhorio) de 50.000 residências na próxima década.

As eleições autárquicas 2021 estão aí à porta: realizam-se domingo, dia 26 de setembro. No artigo desta semana da Deco Alerta, falamos sobre os interesses e direitos do consumidor em tempo de eleições autárquicas, nomeadamente no que diz respeito à área da habitação. Recentemente, recorde-se, recomendou a criação de balcões municipais especializados para a habitação.

As rendas vão mesmo subir 0,43% em 2022, isto porque, excluindo a habitação, a taxa de inflação fixou-se em 0,43% em agosto, confirmou esta sexta-feira (10 de setembro de 2021) o Instituto Nacional de Estatística (INE). O aumento, que pode ou não ser aplicado pelos senhorios, aplica-se ao arrendamento habitacional e comercial no meio urbano e rural.