Arrendamento

O Governo está a ponderar que o apoio no pagamento das rendas, atribuído pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), possa ser convertido em subsídios, deixando de ser empréstimos, disse esta sexta-feira (4 de dezembro de 2020) a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.

O Alojamento Local (AL) está a sentir o forte abalo da pandemia da Covid-19, tendo o grosso do setor (cerca de 80% dos titulares e gestores de AL) registado quedas de faturação superiores a 75% durante o segundo trimestre de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado. Esta é uma das conclusões do inquérito aos titulares e gestores de AL do país, segundo um estudo realizado pelo DINÂMIA’CET do Iscte – Instituto Universitário de Lisboa – foram recebidas 868 respostas.

Os deputados aprovaram esta terça-feira (24 de novembro de 2020) as propostas que acabam com a penalização fiscal dos contribuintes do regime simplificado que retirem casas do Alojamento Local (AL) e as afetem à esfera pessoal, e lhes permitem escolher entre o regime atual e o novo.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai apresentar queixa do Estado à Comissão Europeia (CE) relativamente às medidas aprovadas no Orçamento Suplementar acerca dos descontos nas rendas dos lojistas. Medidas essas que a associação considera inconstitucionais.

A crise pandémica teima em deixar marcas. E quanto mais tempo passa, mais dificuldades tendem a ter as famílias em cumprir com as respetivas despesas, como por exemplo a renda da casa. Há, no entanto, algumas medidas extraordinárias de proteção ao arrendatário que foram adotadas pelo Governo, para tentar mitigar o efeito da perda de rendimentos que muitas pessoas tiveram por causa da Covid-19. Contamos-te tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.

Um ano depois do lançamento do projeto de mudança de imagem e novo posicionamento de mercado, o centro comercial Brasília, no Porto, já conseguiu algumas vitórias, atraindo novas lojas temáticas e de comércio tradicional. Mas aquele que é o mais antigo centro da Península Ibérica tem atualmente vizinhos, outros shoppings mais recentes - e no médio prazo uma nova loja do El Corte Inglês -, e conta ainda com cerca de 30% do seu espaço comercial disponível para arrendar.

O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) indeferiu 2.219 pedidos de apoio ao pagamento de rendas, no âmbito das medidas de apoio contra os efeitos da pandemia da Covid-19, de um total de 2.932, ou seja, só foram aprovados até agora 713 pedidos, pouco mais de 24% do total. 

O co-living, muito antes de chegar a pandemia, surgiu para dar resposta à necessidade de habitação nos centros das cidades, destinada sobretudo a jovens profissionais.

O concurso público para o arrendamento acessível de dez fogos reabilitados no centro histórico do Porto abriu esta segunda-feira (26 de outubro de 2020), decorrendo até dia 29 de novembro. No final do processo, as casas vão ser atribuídas por sorteio – em data a definir - entre os candidatos selecionados, refere a Câmara Municipal do Porto (CMP), que abriu o concurso através da empresa municipal Porto Vivo, SRU. 

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados. 

Os interessados em candidatar-se ao terceiro concurso do Programa Renda Acessível (PRA) da Câmara Muncipal de Lisboa (CML) podem fazê-lo até às 17h00 do dia 5 de novembro de 2020. Em causa está uma bolsa de 75 habitações particulares, arrendadas pela autarquia através do Programa da Renda Segura (PRS) – os imóveis serão depois subarrendados a custos controlados.

Os preços dos imóveis aumentaram nos EUA durante a pandemia da Covid-19 e, ao contrário da perceção popular, as subidas foram sentidas em todas as áreas: nas suburbanas e rurais, mas também nas urbanas. A conclusão é de um estudo agora revelado pelo Barclays.

As casas retiradas do Alojamento Local (AL) ou outra atividade empresarial deixam de estar sujeitas a imposto sobre as mais-valias, mesmo que não sejam canalizadas para o arrendamento habitacional, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). No documento entregue no Parlamento, o Governo altera o regime fiscal da afetação e desafetação dos imóveis à atividade empresarial, deixando de fazer depender a isenção de mais-valias da colocação da casa no arrendamento habitacional durante um período de cinco anos.

A existência de um fiador a um inquilino – por parte de um senhorio – aquando da celebração de um contrato de arrendamento não é uma obrigatoriedade, apesar de alguns “donos de casa” assim o exigirem. Que cuidados deve ter um arrendatário na “escolha” do fiador e o que significa realmente ser fiador num contrato de arrendamento? Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.

O problema não é novo. E a solução para o problema, também não. Há muito que o imobiliário discute a necessidade de criação de um mercado de habitação acessível em Portugal, algo que, na opinião dos especialistas do setor, continua longe de um cenário ideal por falta (também) de uma sinergia entre a esfera privada e pública. Todos são unânimes em dizer que o país precisa de casas que os portugueses possam pagar, mas alertam para os custos de contexto e construção - cada vez mais elevados - que acabam por refletir-se na fatura final. A carga fiscal e instabilidade legislativa também entram na equação deste problema, assim como os rendimentos das famílias, longe de acompanharem a subida de preços da habitação registada ao longo dos anos.

O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020 – com exceção das adaptações do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que apenas são aplicadas 90 dias após a publicação, ou seja, no fim de dezembro –, surge um ano depois da entrada em vigor da lei de bases, adequando a esta legislação aos instrumentos da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação.