Casas penhoradas

Bruno de Carvalho, presidente do Sporting, mantém um contencioso com a Autoridade Tributária por causa de uma dívida fiscal superior a um milhão de euros. Para garantir o seu pagamento, tem três prédios arrestados pelo Fisco, todos localizados em Lisboa.

A legislação criada em 2016 para impedir a venda, por parte do Fisco, de casas de família penhoradas para recuperar dívidas evitou, só este ano, o despejo de 7.457 famílias. Ao todo, e em pouco mais de ano e meio, a nova lei impediu o despejo de 18.991 agregados.

Em 2016, o número de imóveis penhorados em tribunais de primeira instância desceu para níveis de 2011, ano em que a Troika chegou a Portugal. Ao todo, foram penhorados no ano passado 9.581 imóveis, menos que no ano anterior (9.982 penhoras) e que em 2011 (9.612 penhoras).

Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo Fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que completa um ano esta terça-feira (23 de maio).

Desde maio do ano passado que o Fisco está impedido de vender – mas não de penhorar – casas de devedores que servem de morada de família. Estas novas regras legais já evitaram que mais de 11 mil famílias ficassem sem casa para viver, ou seja, que fossem despejadas.

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal já entrou em vigor. Ou seja, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com VPT até 574.323 euros verá a casa penhorada, mas não vendida. Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.