Dívidas fiscais

Tens dívidas ao Fisco ou à Segurança Social e pretendes aderir ao novo regime que facilita a sua liquidação? O perdão entra em vigor a partir de amanhã, 4 de novembro de 2016 e se queres beneficiar não podes deixar de ler o guia que agora te apresentamos com os principais pontos a saber.

Mais de 1.200 famílias puderam continuar a viver nas suas casas, nos últimos quatro meses, apesar das suas dívidas ao fisco. Estes contribuintes beneficiaram ainda da possibilidade pagarem os impostos em prestações, à medida das suas disponibilidades financeiras. Ao abrigo do novo mecanismo legal, em vigor desde 23 de maio de 2016, as Finanças estão impedidas de vender habitações próprias e permanentes.

Quase metade do investimento feito em Portugal vem da construção, que é precisamente o setor com o valor mais elevado de crédito malparado. Entre as empresas de construção, mais de um em cada três euros da dívida (um terço) está em incumprimento (35,6%).

Mais de 203 milhões de euros é quanto devem atualmente quase 1800 contribuintes portugueses à Segurança Social, segundo as contas do Governo, que ontem publicou a lista de devedores. Em setembro e dezembro deste ano, serão reveladas novas listas de contribuintes devedores à Segurança Social.

As Finanças têm em curso um processo de avaliação de 9 mil imóveis de particulares que tenham sido penhorados por dívidas fiscais. O objetivo é aferir se em causa estão casas de famílias, para saber quais poderá vender, na sequência da alteração à lei que entrou em vigor a 24 de maio.

Será que tens dívidas ao Fisco? Para ficares tranquilo, o melhor a fazer é acederes ao Portal das Finanças e tirares a dúvida. Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal já entrou em vigor. Ou seja, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com VPT até 574.323 euros verá a casa penhorada, mas não vendida. Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou terça-feira a lei que “protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal”, tendo em conta “o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar”. Este é, no entanto, um tema polémico, já que há agregados a perder a casa por dívidas de 600 euros a empresas de telecomunicações.

O parlamento aprovou sexta-feira (dia 8) em votação final global uma alteração à lei para impedir a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Em causa está uma proposta comum do PS, BE e PCP para impedir as penhoras de casa própria aos contribuintes com dívidas fiscais, uma solução que o PSD classificou como “um perdão fiscal encapotado às famílias de maior rendimento”.

O ritmo de venda das casas penhoradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) abrandou em 2015. O Fisco alienou 2.720 imóveis no ano passado, menos 800 – o equivalente a menos 22,7% – que em 2014, ano em que as vendas tinham crescido ao ponto de serem vendidos em média quase dez imóveis por dia.

Duas em cada cinco das penhoras por dívidas fiscais realizadas entre janeiro e novembro incidiram sobre salários e contas bancárias. Ou seja, nos primeiros 11 meses do ano, este tipo de bens respondeu por 153.279 penhoras, o que corresponde a 41% das 366.709 penhoras concretizadas.

Os americanos dizem que só há duas certezas na vida: a morte e pagar impostos. Pois agora parece ter chegado a hora de José Sócrates fazer contas com as Finanças portuguesas, pela fortuna que terá escondido na Suíça. O ex-primeiro-ministro continua a ser investigado sobre a origem do dinheiro, entre outras coisas no âmbito da Operação Marquês, e o Fisco pretende que o ex-líder socialista pague já 19 milhões de euros.

Tens dívidas de IRS ou IRC e não tens de momento todo o dinheiro suficiente para liquidar estes impostos junto das Finanças? Não te preocupes, porque agora podes pagar as tuas dívidas fiscais em prestações. Mas há regras e condições a respeitar para ter poderes usufruir deste benefício. Fica a saber quais.

O Fisco penhorou a casa de José Sócrates na rua Braamcamp, em Lisboa, como forma de garantir o pagamento de uma dívida fiscal de 5.863 euros. A penhora do imóvel do ex-primeiro-ministro, que está detido na cadeia de Évora, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Lisboa dia 28 de maio.

O PS quer suspender as penhoras e as vendas de casas dos contribuintes que tenham dívidas ao Fisco até que Portugal tenha um défice abaixo dos 3%. Em causa está um projeto-lei que deu entrada quarta-feira (dia 21) no Parlamento, sendo que a sua discussão ainda não está agendada. Esta é a segunda vez que os socialistas apresentam esta medida. A primeira foi durante a discussão do Orçamento do Estado para 2015, mas acabou por ser chumbada pela maioria.

As Finanças estão a apertar o cerco aos contribuintes devedores. Segundo o Correio da Manhã, o Fisco está a leiloar dez casas por dia, sendo que em causa estão imóveis que foram penhorados a famílias com dívidas fiscais. Atualmente estão a decorrer leilões para a venda de mais de 1.390 imóveis.

O caso de Ana Dias (nome fictício) promete dar que falar. A senhora, que vive com três filhos e duas netas, viu a sua casa ser penhorada por uma dívida de 1.900 euros ao Fisco. O imóvel foi ontem (dia 29) a leilão, mas não foi vendido. Perante este cenário, os deputados da oposição exigem explicações ao Governo.

Ana Dias (nome fictício) vive com os três filhos e com as duas netas numa casa que vai hoje a leilão na sequência de uma dívida de 1.900 euros ao Fisco de Imposto Único de Circulação (IUC). Isto porque há cerca de cinco anos mandou abater os dois carros da família e não deu baixa nas Finanças.

O número de casas penhoradas pelas Finanças não para de aumentar. Só este ano, o Fisco já vendeu mais de 40 mil imóveis penhorados por dívidas fiscais, o que perfaz uma média de 224 imóveis por dia.

Estado deixa prescrever mais de mil milhões em dívidas fiscais: O Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012, sendo que mais de metade deste valor é relativo à cobrança do IVA, diz o Tribunal de Contas.

Dívidas fiscais em tribunal quase duplicaram: O número de processos baixou, mas o valor quase duplicou. As dívidas fiscais superiores a um milhão de euros que estão a ser contestadas nos tribunais dispararam no segundo trimestre.