Fisco

Os viajantes que entrem no território da União Europeia (UE) ou dele saiam transportando consigo uma quantia igual ou superior a 10 mil euros têm de declará-la às Finanças, através do preenchimento de um formulário para o efeito.

Ocultar rendimentos ou bens na declaração anual de impostos entregue ao Fisco pode trazer (graves) consequências. Os contribuintes poderão ser acusados de crime de fraude fiscal e condenados a pagar multas avultadas.

Os Números de Identificação Fiscal (NIF) vão passar a começar pelo algarismo 3 e a mudança deverá acontecer em junho ou julho.

O Alojamento Local (AL) cresceu à boleia do turismo, mas está em queda. No primeiro trimestre, foram registadas 3.283 unidades no país, menos 2.235 que no período homólogo, o que significa uma quebra de quase 60%. O Fisco está atento ao negócio.  

A entrega do IRS começa já na próxima segunda-feira (1 de abril de 2019) e prolonga-se pela primeira vez até 30 de junho. A contagem decrescente começa agora.

Nem sempre as rendas podem ser deduzidas no IRS. Tal situação pode acontecer se, por exemplo, a morada fiscal não coincidir com a morada permanente.

A partir do dia 1 de abril de 2019, o Fisco vai mostrar aos contribuintes qual é o destino dos impostos que pagam. A medida arranca no mesmo dia em que as declarações do IRS começam a ser entregues.

Em 2018, o Fisco recebeu 27.386 pedidos de avaliação de imóveis, dos quais 24.692 (90,2%) tiveram parecer positivo, ou seja, viram o Valor Patrimonial Tributário (VPT) descer, o que tem influência no IMI a pagar em 2019.

Os contribuintes portugueses fizeram 44.545 reclamações graciosas de liquidações de imposto em 2018. O fisco deu-lhes razão em mais de metade dos casos.

Os juros negativos no crédito à habitação vão escapar à tributação em sede de IRS. Os bancos tinham dúvidas sobre se os juros negativos poderiam ser alvo de retenção na fonte, mas o Fisco já veio dizer que "não".

Os dependentes que no dia 31 de dezembro de 2018 ainda não tinham completado 26 anos (e cujos rendimentos não ultrapassem os 8.120 euros) podem entrar no IRS dos pais.

Será que tens dívidas ao Fisco e não sabes? Há duas formas bem simples de averiguares essa situação. Ensinamos-te o que fazer, passo a passo.

Os proprietários de casas de campo, terrenos ou florestas têm até dia 15 de março para fazer as respetivas limpezas. Quem não o fizer corre o risco de pagar coimas que podem chegar aos 10 mil euros para particulares e aos 120 mil euros para empresas, lembra o Fisco.

Os portugueses gastam cerca de 243 horas em média por ano a preparar, preencher, entregar e pagar as obrigações declarativas do IRS, IRC e IVA. Perdem mais de 50% do tempo que no resto da Europa.

O Fisco continua empenhado em tentar simplificar o processo de entrega do IRS, e decidiu (mais uma vez) publicar um documento informativo completo onde constam vários tópicos sobre a entrega da declaração anual de rendimentos.

Os casais que reúnam todas as condições para serem abrangidos pelo IRS automático verão o Fisco calcular-lhes o imposto pelo regime da tributação em separado caso não validem nem recusem esta declaração durante o período de entrega do IRS.

O Fisco vai criar uma aplicação de utilização gratuita para emissão de faturas. O Governo justifica a decisão com a necessidade de facilitar a adaptação dos agentes económicos ao fim das faturas em papel, de forma gradual.

Os recibos verdes têm até 15 de fevereiro de 2019 para alterar ou substituir a declaração trimestral entregue em janeiro à Segurança Social e que serve de cálculo às contribuições que têm de ser pagas até 20 de fevereiro.

Os contribuintes têm até sexta-feira, 15 de fevereiro, para atualizar e validar no Portal das Finanças os dados do agregado familiar. E agora há mais uma alternativa para fazê-lo. A comunicação já pode ser feita através da app ‘Agregado Familiar’, lançada pelo Fisco.

O Fisco vai rever os coeficientes de localização que servem de referência para o cálculo do Valor Patrimonial Tributário dos imóveis (VPT), e que são depois utilizados para definir o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que os proprietários pagam anualmente. O efeito não será imediato, mas ao existir uma reavaliação, o IMI poderá descer ou subir.

Mais de 8.300 contribuintes que pagaram multa por não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT) a tempo, devem receber hoje a restituição do valor. A garantia foi dada pelo Ministério das Finanças, que revelou que já tinha processado “as ordens de pagamento” e que as transferências aconteceriam esta quinta-feira (dia 24 de janeiro).