Governo

“Os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado”, refere o chefe de Estado, numa nota divulgada no site da Presidência da República. Esta é, de resto, uma das 12 razões dadas por Marcelo para justificar a (sua) decisão. 

A construção de um parque público de habitação para arrendamento a custos acessíveis, prevista pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá beneficiar 6.800 famílias. A garantia foi dada quarta-feira (24 de março de 2021) pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, durante uma audição na Assembleia da República.

A proibição de circulação entre concelhos em vigor nos próximos dias vai começar mais cedo: à meia-noite (00h00) desta sexta-feira e não às 20h, como inicialmente indicado pelo Governo. Em causa está uma declaração de retificação publicada em Diário da República esta quarta-feira (24 de março), sendo que o objetivo do Executivo é, de certa forma, limitar as restrições de circulação nos dias que antecedem a Páscoa, evitando que algumas pessoas saiam da sua área de residência antes do fim-de-semana.

O Governo decidiu rever o prazo de marcação das férias 2021, tendo os trabalhadores mais um mês para o fazerem, ou seja, até 15 de maio. Esta é uma das medidas que consta no Decreto-Lei n.º 22-A/2021, publicado em Diário da República esta quarta-feira (17 de março de 2021).

Na apresentação do plano de desconfinamento, que arrancou esta segunda-feira (15 de março de 2021), o primeiro-ministro António Costa tinha dito que o teletrabalho era para manter “sempre que possível”, mas o decreto-lei nº4/2021, já publicado em Diário da República, veio esclarecer que se mantém obrigatória a adoção do teletrabalho.

O primeiro-ministro salientou que o início da primeira fase do desconfinamento, que arranca esta segunda-feira (15 de março de 2021), “não é sinónimo de sair e fazer tudo”, advertindo que a pandemia ainda é grave e que na Páscoa mantém-se o dever geral de recolhimento. Estes avisos sobre a situação sanitária do país foram transmitidos por António Costa numa mensagem que publicou na sua conta pessoal no Twitter.

As moratórias bancárias têm sido um verdadeiro balão de oxigénio para muitas famílias portuguesas, que deixaram de pagar, em tempos de pandemia da Covid-19, as respetivas prestações dos empréstimos contraídos, nomeadamente do crédito à habitação. Algumas destas moratórias estão, no entanto, a acabar, as privadas, ou seja, as criadas pelos bancos – as relativas a créditos habitação e outros créditos hipotecários terminam já dia 31 de março de 2021. Já as moratórias públicas ou do Estado, criadas pelo Governo, estão em vigor até 30 de setembro de 2021.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade para a construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, por não existir parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados. O Ministério das Infraestruturas reagiu à decisão do regulador anunciando que irá avançar com um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que mantém o Montijo como opção, mas volta a trazer para cima da mesa a hipótese de Alcochete. Além disso, vai rever o decreto-lei que concede poder veto das autarquias locais.

As empresas têm dez dias, entre 5 e 15 de março, para preencher o formulário que lhes permitirá receber a comparticipação da Segurança Social (SS) relativa ao apoio excecional à família, destinado aos trabalhadores que têm de prestar assistência a crianças, na sequência do fecho das escolas, que estão encerradas desde 22 de janeiro. De recordar que o apoio em causa foi recentemente alargado aos pais de alunos até ao 1.º ciclo e de famílias monoparentais que optem por não exercer teletrabalho para dar assistência à família.

A medida “Pensão na Hora”, que permite um deferimento automático da pensão de velhice, já está disponível na Segurança Social Direta (SSD), divulgou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. “A partir desta sexta-feira [26 de fevereiro de 2021], e com a publicação do Decreto-Lei 16-A/2021, o cálculo da pensão de velhice vai passar a ser apresentado imediatamente antes de se iniciar o pedido de pensão através da SSD, ficando visíveis os anos de descontos e o valor bruto estimado da pensão a atribuir”, lê-se numa nota enviada pelo gabinete de Ana Mendes Godinho.

A regulamentação das condições de acesso ao programa Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que permite apoios para a reconstrução do alojamento de vítimas de catástrofes sem rendimentos suficientes, mesmo que vivam em habitação arrendada, foi publicada em Diário da República (Portaria n.º 44/2021) esta terça-feira, dia 23 de fevereiro de 2021.

O alargamento de apoios às famílias em tempos de pandemia para pais de alunos até ao 1.º ciclo e de famílias monoparentais que optem por não exercer teletrabalho para dar assistência à família entrou em vigor esta terça-feira (23 de fevereiro de 2021), tendo a Segurança Social (SS) já disponibilizado a nova declaração a requerer o apoio excecional à família. Um documento que terá de ser preenchido pelos trabalhadores e entregue aos empregadores. Os pais em teletrabalho que peçam indevidamente o referido apoio arriscam pagar uma coima até 12.500 euros.

A Agência de Energia do Porto (AdEPorto) quer aproveitar as coberturas de cerca de três mil habitações detidas pelos municípios do Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Valongo e Paredes para produzir 12 MW de energia elétrica a partir de painéis fotovoltaicos. 

Os pais de crianças que frequentem até ao primeiro ciclo do ensino básico (até ao 4.º ano, o que, em alguns casos, significa que as crianças têm até 10 anos) ou com incapacidade superior a 60% clinicamente comprovada que se encontrem em teletrabalho vão poder optar entre manter-se em trabalho remoto ou requerer o apoio criado pelo Governo para garantir a manutenção de rendimento às famílias afetadas pela suspensão temporária de atividades letivas presenciais. O alargamento do apoio aos pais em teletrabalho foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada, mas só entrará em vigor depois de ser publicado em Diário da República. Fica a saber quais são as novas regras (as que já são conhecidas).

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade pela qual passam todos os apoios às empresas no âmbito do programa Apoiar, terá acesso à informação sobre contratos de arrendamento existente na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O objetivo é validar a existência dos contratos e comprovar que os mesmos são legais, bem como verificar os pagamentos de renda e respetivos valores. Só a partir daí serão validados os pedidos de acesso ao programa Apoiar Rendas, criado pelo Governo, na sequência da pandemia da Covid-19, para ajudar a suportar as rendas durante o primeiro semestre do ano. 

O calendário escolar sofreu alterações e há agora novas datas em vigor. Tudo por causa do confinamento no qual Portugal se encontra mergulhado, que por sua vez levou a uma pausa letiva “forçada”, de forma a tentar evitar a propagação da pandemia da Covid-19. O novo calendário escolar foi divulgado esta sexta-feira (12 de fevereiro de 2021) pelo Governo, estando já publicado em Diário da República (Despacho n.º 1689-A/2021). Fica a saber o que muda. 

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira (12 de fevereiro de 2021), alterações ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, inclusive ao regime especial de afetação das habitações financiadas com comparticipações concedidas às entidades beneficiárias, aumentando esse período de 15 para 20 anos.

A Estratégia de Longo Prazo de Renovação de Edifícios (ELPRE), que dá cumprimento à revisão da diretiva europeia sobre o desempenho energético dos edifícios, que determina a obrigação de cada Estado-membro desenvolver uma estratégia de longo prazo para apoiar a renovação, até 2050, de edifícios residenciais e não residenciais, públicos ou privados, para o converter num parque imobiliário descarbonizado e de elevada eficiência energética, foi aprovada em Conselho de Ministros e publicada em Diário da República esta quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021.

Os pais de crianças até 12 anos que não estejam em teletrabalho terão um apoio excecional para ficarem com os filhos em casa enquanto as escolas estiveram fechadas. Não podem, no entanto, receber outras ajudas do Estado concedidas no âmbito da pandemia da Covid-19 e, claro, do novo confinamento geral, que está em vigor desde 15 de janeiro de 2021.