IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

O prazo para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) termina esta sexta-feira e permanecia a dúvida em torno dos casais que reclamaram o pagamento deste novo imposto – os que não pediram a tributação conjunta dentro do prazo legal mas que entretanto atualizaram a matriz. Sabe-se agora que podem optar por não efetuar o pagamento e esperar pela decisão da Autoridade Tributária sem receios de uma execução fiscal. Até ao momento foram apresentadas 1.899 reclamações.

A polémica em torno do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) parece não ter fim à vista. O prazo para pagar este novo imposto termina esta semana, mas as Finanças continuam sem esclarecer se os contribuintes que reclamaram – os casais que pediram a atualização das matrizes prediais – devem pagar já ou aguardar nova liquidação da nova taxa.

Os impostos sobre o setor imobiliário continuam a engordar os cofres das autarquias. Em ano de eleições, as Câmaras Municipais encaixaram, até julho, mais 100 milhões de euros do que em igual período do ano passado. Tanto o IMT como o IMI renderam mais, como resultado do dinamismo que vive o setor imobiliário em Portugal, mas também as taxas e multas.

As associações de moradores passam a ter o mesmo regime de isenção que abrange as cooperativas de habitação social. Desta forma, ficam dispensadas do pagamento do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), cujo valor deverá ser liquidado até ao final do mês de setembro.

O pagamento do Adicional do IMI, que está a decorrer até ao fim do mês de setembro, continua a gerar polémica. Desta vez por falta de capacidade do sistema das Finanças, que não consegue dar vazão às reclamações dos contribuintes que pediram a atualização das matrizes prediais. O fim do prazo para o pagamento do imposto aproxima-se e a falta de respostas continua.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira (dia 6) a alteração que permite que os residentes em “paraísos fiscais” (offshores) que detenham prédios de elevado Valor Patrimonial Tributário (VPT) em Portugal não tenham de pagar a taxa agravada do novo imposto Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

Os casais que não entregaram, entre 1 de abril e 31 de maio, o requerimento a pedir para o seu património ser avaliado conjuntamente para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) vão ter oportunidade, a partir da próxima semana, de rever a sua situação. Desta forma, evitam o pagamento deste novo imposto, que começa a ser cobrado hoje (1 de setembro).

O polémico Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) começa a ser pago esta sexta-feira e terá de ser liquidado ao longo do mês de setembro. Trata-se de um imposto que taxa em 0,7% quem tem um VPT total entre 600.000 euros e um milhão de euros e em 1% quando esse VPT é superior a um milhão de euros. No caso dos casados ou unidos de facto, o patamar de isenção duplica para 1,2 milhões.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), um novo imposto criado pelo Governo, tem feito correr muita tinta nos últimos dias, já que muitos casados não optaram pela tributação conjunta e estão agora a queixar-se nas repartições de Finanças. Na verdade, os casais que o fizeram terão pago muito menos de imposto. A poupança pode ser superior a 1.000 euros.

O Fisco promete analisar as reclamações dos casais e unidos de facto que deixaram escapar o prazo – era de 1 de abril a 31 de maio – para entregar a declaração que lhes permitia evitar o pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Os proprietários terão mesmo de pagar o novo imposto em setembro ou de prestar uma garantia e mais tarde, se lhes for dada razão, serão reembolsados. Fiscalistas consideram que a liquidação do AIMI a casados sem tributação conjunta é ilegal.

A Câmara do Porto aprovou, esta semana em reunião do executivo camarário, a discussão pública sobre a atribuição de benefícios fiscais, em sede de impostos municipais, através de critérios de discriminação positiva. Uma das medidas passa pela redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) "em função do número de dependentes do agregado familiar" ou para "jovens casais proprietários de imóveis localizados no centro histórico destinados exclusivamente à habitação própria e permanente e em bom estado de conservação".

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (dia 7), na generalidade, a proposta de lei do Governo que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Para se tornar lei, o diploma tem de ser discutido na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, antes de subir novamente a plenário para votação final global.

O setor imobiliário está em recuperação em Portugal, já que estão a ser vendidas mais casas no país. E a preços mais altos... Um cenário que está a contribuir para engordar os cofres do Estado. Segundo a execução orçamental de maio, as receitas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) aumentaram 55,5 milhões de euros, um crescimento de 19,1%, face ao período homólogo.

As novas medidas do Simplex + 2017, que serão apresentadas esta segunda-feira (dia 26), preveem facilitar o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a criação de um simulador de custos da Justiça, que devem estar em vigor no próximo ano.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que os proprietários de prédios rústicos não vão pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Não. Genericamente, não”, referiu Fernando Rocha Andrade. De referir que a revisão das regras de avaliação dos prédios rústicos de maior dimensão está atrasada face ao calendário final, não sendo possível antecipar se haverá agravamento ou alívio de imposto.

Os casais e os beneficiários de heranças indivisas têm até esta quarta-feira (31 de maio) para entregar a declaração que lhes permite dividir os imóveis e evitar pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Para tal, e no caso das heranças indivisas, têm de fazer chegar ao Portal das Finanças a referida declaração a indicar a sua quota-parte na herança. Só assim é possível diluir o património imobiliário que integre a herança quando o seu valor supera os 600 mil euros.

O Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas entregues aos bancos por dação em pagamento vai ser somado pelo Fisco e servir de base ao cálculo da fatura que os bancos vão ter de pagar em Adicional ao IMI (AIMI). De fora desta contabilidade ficam os imóveis penhorados, já que a titularidade é do credor (cliente). Já a receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) desceu 0,8% no ano passado.