Tribunal Constitucional chumba imposto de selo sobre casas de luxo
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o imposto sobre as casas consideradas de luxo. Os juízes entendem que o mesmo viola os princípios da legalidade. Em causa está a taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros e cuja falta de liquidação resulta em penhora de bens.
Fisco descobre mais de 5000 contribuintes que não registavam faturas
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai avançar esta semana com 7424 processos de contra-ordenação contra 5121 contribuintes que, entre janeiro e outubro do ano passado, não comunicaram ao fisco qualquer fatura emitida, nem entregaram a respectiva declaração de IVA.De acordo com o jornal Públic
Impostos aumentaram 35% para as famílias mas só 15% para as empresas
O aumento dos impostos pagos pelas famílias tem sido o fator determinante para a consolidação orçamental. Segundo os números divulgados esta segunda-feira pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), a carga fiscal sobre rendimento e propriedade das famílias aumentou cerca de 35% desde que começou o esforço de ajustamento em 2011. No mesmo período, os impostos sobre rendimento pagos pelas empresas subiram apenas 15,4%.
Limites a benefícios fiscais no IRC poupam 10 milhões ao Estado
O limite máximo a partir do qual as empresas deixam de usufruir de benefícios fiscais tem vindo a aumentar ao longo dos anos, em linha com a austeridade. Atualmente, uma empresa não pode pagar de impostos menos de 90% do que pagaria sem benefícios.
Executivo simplifica IRS mas não baixa imposto
A comissão liderada pelo advogado Rui Morais para a reforma do IRS, que tomou posse esta tera-feira, terá quatro meses para apresentar as primeiras recomendações e propostas de “revisão e simplificação do IRS” nas obrigações declarativas e nos “demais regimes fiscais aplicáveis ao rendimento das pessoas singulares”, onde se inclui a sobretaxa de 3,5%.
Redução de benefícios fiscais custa quase cinco milhões a portugueses
A redução dos benefícios fiscais, de isenções e de deduções custaram 4,82 mil milhões de euros aos bolsos dos portugueses entre 2011 e 2014. Ou seja, a despesa fiscal caiu 35% desde o pedido de resgate português.
IMI: proprietários defendem redução de taxa para 0,1%
O Fisco já começou a enviar aos contribuintes as notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cujo pagamento começa a ser feiro em abril. As contas contam, pela última vez, com a cláusula de salvaguarda que trava a subida do imposto. Para evitar que, em 2015, as famílias entrem em incumprimento, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) defende que a taxa desça para 0,1%, sendo que atualmente varia entre 0,3% e 0,5%.
IRS: só as pensões acima de 2.300 euros beneficiam com dedução da CES
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) deve ser tida como uma contribuição obrigatória para a Segurança Social (SS), pelo que deve ser colocada no campo “contribuições” da declaração de IRS.
Estagiários trabalham 12 meses seguidos e não têm férias pagas
Os estagiários inseridos em programas financiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) estão sujeitos ao horário e regime de faltas dos restantes trabalhadores, pagam impostos e Segurança Social e aos olhos do Instituto Nacional de Estatística (INE) são população empregada.
Empresas têm mais um mês para aderirem a regime simplificado de IRC
O Governo decidiu prorrogar o prazo de adesão ao regime simplificado em sede de IRC de 28 de fevereiro para 31 de março de 2014, para "não prejudicar" a adesão das empresas no primeiro ano em que é aplicada uma das grandes inovações da reforma do IRC, em vigor desde o início do ano.Segundo o Diário
Rumores
Em 2013 EDP teve fatura fiscal mais baixa dos últimos anos: No ano passado, a EDP pagou 188 milhões de euros de IRC e impostos diferidos, o que corresponde à fatura fiscal mais baixa desde 2005, revelam dados da elétrica.
Contribuintes só podem deduzir 296 euros com a casa
Aproveitar os gastos com saúde, educação, lares de idosos ou o empréstimo da casa para baixar o IRS continua a ser possível, mas os limites aceites pelo Fisco são cada vez mais reduzidos, e a dedução que permite abater o encargo com juros do empréstimo da casa ao IRS não é exceção. Segundo o Di
Fisco penhorou a casa a mais de 55 mil famílias
O Fisco penhorou a casa a quase 56.000 famílias na sequência de dívidas, mas como as coloca à venda por uma fração do seu valor e o banco é primeiro credor nem sempre recupera as verbas em dívida.O caso de Célia Brissos, contado pelo Diário Económico, é revelador.
Faturas com benefícios fiscais podem ser apresentadas até 10 de março
O prazo para comunicar ao Fisco as faturas de cabeleireiros, restaurantes, hotéis e oficinas, para efeitos de dedução do IVA no IRS, foi prolongado até 10 de março, segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Paulo Núncio justifica o adiamento com o facto de se tratar do primeir
IRS: como pagar menos
Com o início de março, arrancam as entregas da declaração anual do IRS relativa aos rendimentos obtidos em 2013.
IMI: simulador permite poupanças de 2,1 milhões
A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor criou um simulador online para calcular o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), alegando que “milhares de portugueses” pagam mais imposto do que aquilo que devem.
IRS: senhorios enfrentam novas regras este ano
A primeira fase da entrega das declarações do IRS referente a 2013 começa a 1 de março. Apesar da maioria das regras se manterem há, no caso dos senhorios, diferenças a ter em conta no quadro fiscal.
IMI: Deco lança simulador porque há “milhares de portugueses” a pagar imposto a mais
A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor considera que há “milhares de portugueses” a pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que aquilo que devem, pelo que vai pedir uma audiência ao Governo que visa alertar para o facto de os proprietários estarem a ser prejudicados.A
IRS: cada família pagou em média 1.830 euros em 2012
Os impostos são a principal fonte de receita anual do Estado e o IRS é um dos que está à cabeça, logo a seguir ao IVA.
Devedores que paguem ao fisco podem não escapar à prisão
O Estado já não permite que os arguidos dos crimes fiscais como a burla ou fraude fiscal simples fiquem dispensados de cumprir uma pena de multa ou de prisão, desde que o valor em falta seja pago.Segundo o Diário de Notícias, até ao início do ano o Regime Geral das Infrações Tributárias previa que o
Bens penhorados pela Segurança Social valem mais de quatro mil milhões
Os serviços da Segurança Social penhoraram bens e rendimentos no valor de 4,6 mil milhões em 2013, o que representa um aumento de 43,7% em relação ao montante penhorado no ano anterior.Segundo o jornal I, em 2012, o valor das penhoras de salários, contas bancárias, veículos, IRS, IVA, créditos e imó
Estado deixa fugir 494 milhões com perdão fiscal
O Estado deixou de arrecadar 494 milhões de euros em juros, coimas e custas processuais associados ao perdão fiscal que terminou no final do ano passado.Segundo o Diário Económico, os dados constam de um documento que foi enviado esta quarta-feira à Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento, di
Casais podem vir a poder entregar IRS separados
Os contribuintes casados podem vir a ter a possibilidade de entregar a sua declaração de IRS separadamente, caso o prefiram.
Cada fumador paga mais de 750 euros por ano em impostos
O tabaco representa a mais importante origem dos impostos ambientais pagos pelas famílias portuguesas.
Rumores
Pires de Lima admite saída “à irlandesa”: António Pires de Lima confirmou em Davos que Portugal fechou 2013 “numa melhor posição do que era esperado”.