Notícias e informações sobre a última Lei das rendas (Nova Lei do arrendamento urbano) que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. Fica a saber as principais mudanças nesta polémica reforma. 

Inquilinos reclamam prorrogação para 15 anos do período transitório de atualização de rendas

A Comissão dos Inquilinos das Avenidas Novas (CIAV), em Lisboa, exigiu esta quarta-feira, no Parlamento, a prorrogação para 15 anos do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, em vez da proposta do PS de o prolongar 10 anos. “A nossa exigência [visa] dar tempo para que a ‘lei da vida’ resolva o problema dos contratos anteriores a 1990”, disse Magda Fonseca, da CIAV.
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Inquilinos querem tornar obrigatórias obras de conservação nas casas arrendadas

Inquilinos querem tornar obrigatórias obras de conservação nas casas arrendadas

Os senhorios devem ser obrigados a realizar obras de conservação regular nos imóveis arrendados, nomeadamente depois de avançarem com uma atualização de renda, e aqueles que não cumpram devem ser penalizados. Por outro lado, sempre que um prédio é arrendado deverá ser anexado ao contrato de arrendamento um certificado do respetivo estado de conservação, emitido pela câmara municipal e que vincule tanto senhorio como inquilino.
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Vista panorâmica da cidade de Lisboa.

Renda apoiada: PCP apresentou propostas para alterar lei

O PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de lei sobre a renda apoiada: um tem como objetivo a imediata suspensão do atual regime e o outro visa a criação de novas regras para o seu cálculo, de forma a torná-lo mais acessível para as famílias de menores rendimentos.
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Senhorios confusos com folheto explicativo das Finanças sobre rendas

O folheto explicativo publicado pela Autoridade Tributária (AT) sobre o Modelo 44 veio baralhar ainda mais os senhorios que têm de entregar em papel a declaração anual de rendas, que os dispensa dos recibos eletrónicos. O formulário tem de ser comprado – apesar de disponível na internet –, mas pode ser fotocopiado caso se trate de um senhorio com mais de cinco inquilinos.
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Rendas: comissão vai solicitar ao Governo que recibos eletrónicos sejam facultativos

Rendas: comissão vai solicitar ao Governo que recibos eletrónicos sejam facultativos

A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), criada por um conjunto de associações ligadas ao setor imobiliário para acompanhar a reforma da lei das rendas, vai solicitar ao Governo que os recibos eletrónicos de renda sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. Entretanto, já há 330.730 senhorios com a situação regularizada no Fisco, o equivalente a cerca de 87% do total de proprietários.
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Arrendamento: setor reclama medidas fiscais ao próximo Governo para animar mercado

Evitar duplas tributações ou permitir a dedução do IMI da casa arrendada no IRS são algumas das medidas fiscais que o setor do imobiliário pede ao próximo Governo para dinamizar o arrendamento em Portugal. Com a crise, que reduziu o crédito à habitação, a par da nova lei das rendas, o setor animou e agora o setor não quer perder terreno - sobretudo num momento em que a banca voltou a abrir a torneira do financiamento para a compra de casa.
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