Leis

A renovação do Estado de Emergência ditou a entrada em vigor de medidas extra tendo em vista o combate à propagação da pandemia do novo coronavírus. Medidas essas, mais rígidas, que começaram a ser aplicadas esta quinta-feira (9 de abril de 2020) e que serão mantidas até às 24h00 de segunda-feira (13 de abril). Durante este período, de celebração da Páscoa, os portugueses estão, por exemplo, confinados ao concelho de residência, exceto por motivos de saúde ou trabalho. Mas há mais “regras” a ter em conta.

Qual é, afinal, a força vinculativa dos preceitos da Lei de Bases da Habitação para os intervenientes no dia a dia do mercado imobiliário, como os senhorios, arrendatários ou os bancos? Esta semana o consultório jurídico irá debruçar-se sobre este tema que tem suscitado várias questões.

Dois diplomas do pacote legislativo sobre habitação já foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O chefe de Estado deu “luz verde” à proposta que atribui benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos e à que autoriza o Governo a criar o Programa de Arrendamento Acessível.

O poder de escolha dos inquilinos nas operações de venda dos imóveis em que habitam é mais forte a partir de hoje, dia 30 de outubro de 2018. Em causa está a entrada em vigor do diploma que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários. Sabes como se aplicam as novas regras? Explicamos-te tudo neste artigo, sejas inquilino ou proprietário.

Portugal não vai acabar com a mudança de hora e já comunicou essa decisão à União Europeia (UE). Este fim de semana, na madrugada de domingo, será necessário atrasar os relógios uma hora (às 2h00 passa para a 1h00), e ao que tudo indica vai continuar a ser necessário alterar os ponteiros duas vezes por ano.

As novas regras do Alojamento Local (AL) entraram em vigor este domingo. Quer isto dizer que, a partir de agora, condomínios e câmaras municipais passam a ter mais poder para intervir nos licenciamentos das casas para turistas. Neste guia sistematizámos toda a informação para que entendas as principais mudanças neste negócio.

A maioria dos europeus quer deixar de mudar de hora duas vezes por ano – e assim acabar com a distinção entre horário de verão e horário de inverno. Mais de 80% das 4,6 milhões de pessoas que votaram na consulta pública da CE sobre a mudança da hora na UE querem o seu fim. Portugueses estão em linha com a vontade da maioria.

A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dentro de dias, vai criar um vazio legal relativamente às seguradoras. A explicação é simples: os dados de saúde para os seguros exigem que exista uma legislação específica, que Portugal ainda não tem.

O valor das rendas acessíveis não será fixo. Vai variar de município para município, o que quer dizer que uma renda acessível em Lisboa não será igual à de Bragança. Um T2 de 80 metros quadrados (m2) em São Domingos de Benfica (Lisboa), por exemplo, seria colocado no mercado por 670 euros.

A partir de agora, todos os pagamentos acima de três mil euros já não poderão ser feitos em dinheiro, sejam moedas ou notas. O Parlamento aprovou esta quarta-feira uma lei que determina esta proibição, com base em projetos do PSD e do Blco de Esquerda. O texto final da lei foi votado favoravelmente por todos os partidos, excepto o PAN e o CDS-PP.

O setor da habitação, à semelhança da saúde e da educação, poderá estar em vias de ter a sua própria lei de bases. A iniciativa parte da deputada do PS Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, reabilitação urbana e políticas da cidade, que está a preparar uma proposta de lei para levar ao Parlamento que visa definir as obrigações e sanções de cada uma das entidades responsáveis pela habitação.

Mais de 1.200 famílias puderam continuar a viver nas suas casas, nos últimos quatro meses, apesar das suas dívidas ao fisco. Estes contribuintes beneficiaram ainda da possibilidade pagarem os impostos em prestações, à medida das suas disponibilidades financeiras. Ao abrigo do novo mecanismo legal, em vigor desde 23 de maio de 2016, as Finanças estão impedidas de vender habitações próprias e permanentes.

Chegou esta semana ao Parlamento um projeto de lei que visa obrigar os senhorios a aceitarem famílias com animais de estimação quando fizerem um contrato de arrendamento. O objetivo da iniciativa, da autoria do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) é promover a igualdade, tendo em conta que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social.

Entra hoje (dia 9) em vigor o regime excecional e temporário de reabilitação urbana, que alivia algumas das obrigações previstas na lei para a reabilitação de edifícios construídos há pelo menos 30 anos ou que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana.

o governo quer mudar a lei de enquadramento orçamental (leo) para facilitar a execução de despesas sempre que haja uma contrapartida de receita da segurança social ou dos serviços e fundos autónomos.