Leis — idealista/news

O que muda a partir de hoje na habitação, trabalho e muito mais

Outubro chegou hoje, renovado e quente, mas com uma “chuva” de leis em cima. Este ano, o mês dez no calendário é sinónimo de "nova vida" legislativa - além das eleições para escolher um novo Governo, marcadas para o próximo domingo, dia 6.

Fumas e atiras as beatas para o chão? Cuidado, desde hoje há nova lei que dá multa

Como o Homem é um animal de hábitos, precisa de tempo para mudá-los. Neste caso, e se fumas e tens por costume atirar as beatas para o chão, terás um ano para alterar este comportamento e começares a deixar sempre as pontas dos cigarros no cinzeiro mais próximo.

Senhorios com mais benefícios fiscais a partir de hoje

Os senhorios passam a ter acesso a mais benefícios fiscais em sede de IRS consoante a duração dos contratos de arrendamento, a partir desta quinta-feira (10 de janeiro de 2019), e condições de acesso a incentivos em programas de construção de habitação para renda acessível.

Benefícios fiscais para senhorios: Marcelo já promulgou novo diploma

Dois diplomas do pacote legislativo sobre habitação já foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O chefe de Estado deu “luz verde” à proposta que atribui benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos e à que autoriza o Governo a criar o Programa de Arrendamento Acessível.

02/01/2019

Habitação

Direito de preferência em casas arrendadas: guia das novas regras para inquilinos e proprietários

O poder de escolha dos inquilinos nas operações de venda dos imóveis em que habitam é mais forte a partir de hoje, dia 30 de outubro de 2018. Em causa está a entrada em vigor do diploma que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários. Sabes como se aplicam as novas regras? Explicamos-te tudo neste artigo, sejas inquilino ou proprietário.

30/10/2018

Habitação

Mudança de hora comunicada por Portugal à UE: relógios atrasam no domingo

Portugal não vai acabar com a mudança de hora e já comunicou essa decisão à União Europeia (UE). Este fim de semana, na madrugada de domingo, será necessário atrasar os relógios uma hora (às 2h00 passa para a 1h00), e ao que tudo indica vai continuar a ser necessário alterar os ponteiros duas vezes por ano.

26/10/2018

Economia

Novas regras do Alojamento Local já em vigor – tudo o que muda neste guia

As novas regras do Alojamento Local (AL) entraram em vigor este domingo. Quer isto dizer que, a partir de agora, condomínios e câmaras municipais passam a ter mais poder para intervir nos licenciamentos das casas para turistas. Neste guia sistematizámos toda a informação para que entendas as principais mudanças neste negócio.

22/10/2018

Habitação

Mudança de hora em Portugal: Governo diz que se mantêm horários de verão e inverno

Portugal vai continuar a ter horários de verão e inverno. A garantia foi dada pelo primeiro-ministro, António Costa, que defende a manutenção do atual regime bi-horário. “O bom critério e único é o critério da ciência", disse o governante.

Vamos deixar de mudar a hora duas vezes por ano? Portugueses votam “sim”

A maioria dos europeus quer deixar de mudar de hora duas vezes por ano – e assim acabar com a distinção entre horário de verão e horário de inverno. Mais de 80% das 4,6 milhões de pessoas que votaram na consulta pública da CE sobre a mudança da hora na UE querem o seu fim. Portugueses estão em linha com a vontade da maioria.

03/09/2018

Economia

Novas regras do Alojamento Local com luz verde de Marcelo - mas com chamadas de atenção

O Presidente da República decidiu, antes de ir de férias, promulgar as novas regras do Alojamento Local (AL), reconhecendo a urgência e a importância de dar mais poderes às autarquias, com o objetivo de travar excessos desta atividade que afetem a vida das zonas históricas ou dos centros urbanos. Ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa tem reservas sobre algumas das soluções que chegaram a Belém no âmbito do novo enquadramento legislativo das casas para turistas saído do Parlamento.

Engenheiros já podem assinar projetos de arquitetura - Marcelo desta vez aceitou

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira (29 de maio) o novo diploma do Parlamento – com alterações introduzidas pelo PAN e PCP – que permite a um conjunto de engenheiros assinar projetos de arquitetura, uma vez que a nova versão “restringe substancialmente o âmbito de aplicação da exceção transitória".

RGPD: Vazio legal impede seguradoras de tratar dados de saúde a partir de 25 de maio

A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dentro de dias, vai criar um vazio legal relativamente às seguradoras. A explicação é simples: os dados de saúde para os seguros exigem que exista uma legislação específica, que Portugal ainda não tem.

18/05/2018

Empresas

Quanto vai custar uma renda acessível? Depende do município

O valor das rendas acessíveis não será fixo. Vai variar de município para município, o que quer dizer que uma renda acessível em Lisboa não será igual à de Bragança. Um T2 de 80 metros quadrados (m2) em São Domingos de Benfica (Lisboa), por exemplo, seria colocado no mercado por 670 euros.

04/05/2018

Habitação

Marcelo veta diploma que permitia a engenheiros assinar projetos de arquitetura

O Presidente da República vetou o Decreto da Assembleia da República (AR) 196/XIII, que visava permitir a alguns engenheiros assinar projetos de arquitetura. De acordo com um comunicado divulgado este sábado pela Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa discorda da prorrogação, em definitivo, de um regime que se previa transitório.

Proibido pagar em dinheiro mais de 3 mil euros

A partir de agora, todos os pagamentos acima de três mil euros já não poderão ser feitos em dinheiro, sejam moedas ou notas. O Parlamento aprovou esta quarta-feira uma lei que determina esta proibição, com base em projetos do PSD e do Blco de Esquerda. O texto final da lei foi votado favoravelmente por todos os partidos, excepto o PAN e o CDS-PP.

20/07/2017

Economia

Subsídio de desemprego já não pode ser menos de 421 euros

O subsídio de desemprego vai deixar de poder ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atualmente em 421,32 euros.

Lei de bases da habitação será levada ao Parlamento pela mão de Roseta

O setor da habitação, à semelhança da saúde e da educação, poderá estar em vias de ter a sua própria lei de bases. A iniciativa parte da deputada do PS Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, reabilitação urbana e políticas da cidade, que está a preparar uma proposta de lei para levar ao Parlamento que visa definir as obrigações e sanções de cada uma das entidades responsáveis pela habitação.

15/12/2016

Habitação

Mais de 1.200 penhoras de casas evitadas com nova lei em quatro meses

Mais de 1.200 famílias puderam continuar a viver nas suas casas, nos últimos quatro meses, apesar das suas dívidas ao fisco. Estes contribuintes beneficiaram ainda da possibilidade pagarem os impostos em prestações, à medida das suas disponibilidades financeiras. Ao abrigo do novo mecanismo legal, em vigor desde 23 de maio de 2016, as Finanças estão impedidas de vender habitações próprias e permanentes.

26/09/2016

Habitação

Queres arrendar casa e não consegues por causa do teu animal de estimação? O PAN quer mudar isso

Chegou esta semana ao Parlamento um projeto de lei que visa obrigar os senhorios a aceitarem famílias com animais de estimação quando fizerem um contrato de arrendamento. O objetivo da iniciativa, da autoria do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) é promover a igualdade, tendo em conta que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social.

16/09/2016

Habitação

Já há novas regras para a reabilitação urbana

Entra hoje (dia 9) em vigor o regime excecional e temporário de reabilitação urbana, que alivia algumas das obrigações previstas na lei para a reabilitação de edifícios construídos há pelo menos 30 anos ou que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana.

09/04/2014

Habitação

iva da electricidade e do gás sobe já este ano para 23%

governo quer subir despesa sem consultar parlamento

o governo quer mudar a lei de enquadramento orçamental (leo) para facilitar a execução de despesas sempre que haja uma contrapartida de receita da segurança social ou dos serviços e fundos autónomos.

04/08/2011

Economia