O que muda a partir de hoje na habitação, trabalho e muito mais

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1 Outubro 2019, 8:33

Outubro chegou hoje, renovado e quente, mas com uma “chuva” de leis em cima. Este ano, o mês dez no calendário é sinónimo de "nova vida" legislativa - além das eleições para escolher um novo Governo, marcadas para o próximo domingo, dia 6. A nova vaga de normativas vai impactar os cidadãos, mas também os negócios, a partir deste último trimestre do ano. Da habitação ao mercado imobiliário e laboral, e à vida doméstica, que mudanças reais estão à vista? Decidimos recuperar as principais novidades neste 1 outubro de 2019, para que não percas “pitada” do que aí vem.

O que há de novo na habitação

Lei de Bases da Habitação

Começamos pela Lei de Bases da Habitação - a primeira em Portugal –aprovada em julho no Parlamento com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP. "Apesar de dúvidas” quanto à possível concretização das “elevadas expetativas suscitadas” do diploma, o Presidente da República decidiu promulgá-lo. Entra hoje em vigor, 1 de outubro de 2019.

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases, destacam-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo. A lei admite ainda a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida - desde que isso conste no contrato assinado -, e impõe novas regras à reabilitação urbana e fiscalização de condomínios.

A Lei de Bases diz que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Só agora entrou em vigor, mas já está a agitar alguns ânimos.

Para o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, o direito à habitação só será pleno dentro de alguns anos. “O Estado tem neste momento 2% da habitação pública e existe a pretensão de aumentar para 5%, mas mesmo isso é insuficiente. Vamos ver o que diz o OE”, argumenta ao Dinheiro Vivo, acrescentando que no “último programa de Governo foram destinados 40 milhões de euros para a Habitação, o que não é nada”.

Do lado dos proprietários há mais reticências que pontos finais, principalmente para as mudanças que a lei prevê no arrendamento. “A lei faz uma série de imposições aos senhorios que não são adequadas, não é assim que se vai conseguir pôr mais casas no mercado. O feedback que temos dos associados é esse. Pôr uma casa no mercado de arrendamento é um desgosto. A tributação é exageradíssima e a balança é desequilibrada na relação com os arrendatários. Isso leva as pessoas a afastarem-se do mercado, sobretudo nos centros urbanos. Cada decreto é mais punitivo que o outro”, ressalva o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, à mesma publicação.

Direito Real de Habitação Douradoura

Ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar também já vai ser possível em Portugal. O Governo socialista de António Costa aprovou, finalmente, Direito Real de Habitação Duradoura (DHD). O objetivo do DHD é oferecer ao arrendatário a possibilidade de ficar de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento de uma caução inicial e de uma renda mensal. Essa caução é acordada entre ambos e deve ser entre 10% e 20% do valor mediano de venda de mercado da habitação, de acordo com a localização e dimensão do imóvel.

O que é, como funciona, as vantagens e desvantagens ou ainda as obrigações de senhorios e inquilinos: está tudo explicado, ponto a ponto, neste guia do idealista/news.

Imobiliário - o que há de novo, dos impostos ao investimento

Mas as novidades em matéria de imobiliário não se esgotam. A partir de 1 de outubro de 2019 entra em vigor uma alteração ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis que coloca um ponto final a nível do sigilo das cadernetas prediais de terrenos confinantes. Quer isto dizer que os advogados e solicitadores vão voltar a poder consultar os documentos matriciais das parcelas vizinhas dos seus clientes. E será que este “odiado” imposto sobe em 2020?A proposta de revisão do coeficientes de localização começou a ser analisada e deverá chegar ao Governo até ao final de outubro, para que se aplique a partir do próximo ano.

O coeficiente de localização é um dos elementos que tem impacto na determinação do VPT de um imóvel, sobre o qual incide IMI, mas a sua aplicação não é automática, pelo que as mudanças que resultarem do atual processo de revisão apenas serão tidas em conta nas avaliações de imóveis realizadas a partir da data em que se apliquem os novos coeficientes.

Em matéria de IMI, há mais novidades. Os proprietários que tenham imóveis em propriedade vertical devolutos vão continuar a ser penalizados na hora de pagar o imposto. Ainda assim, o agravamento aplica-se apenas às frações que estejam abandonadas e não à totalidade dos prédios, segundo uma alteração ao Código do IMI que (também) entra em vigor esta terça-feira.

Depois de aprovadas no Parlamento em julho, e de promulgadas pelo Presidente da República em agosto, as alterações ao regime Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) também já foram publicadas em Diário da República. Têm agora luz verde para seguir a “velocidade de cruzeiro” depois de ter sido clarificada a sua atividade principal: a aquisição de imóveis para arrendamento - ou seja, destinar pelo menos 75% dos ativos em carteira a esta atividade.

As alterações aprovadas procuram salvaguardar um cenário de diminuição da oferta do mercado de arrendamento habitacional ou agravamento dos preços. A pensar investir nas SIGI? Neste link poderás consultar a versão final do regime vista à lupa.

Outras mudanças que “mexem” com a carteira

IRS

Os reformados que ficam meses ou anos à espera que lhes seja atribuída a pensão vão deixar de ser penalizados no IRS depois de receberem os montantes em atraso com retroativos. Em causa está uma alteração ao código do IRS, aprovada no Parlamento, que também entra hoje em vigor.

Cortes nos preços do gás

A partir desta terça-feira, as tarifas do gás vão cair 2,2% para os 277 mil consumidores que se mantêm no mercado regulado. Segundo os cálculos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), os consumidores deverão sentir o corte de 50 cêntimos numa fatura média mensal.

O que muda com a nova Lei do Trabalho

O Novo Código do Trabalho vai ter implicações diretas no mercado laboral, não só para os trabalhadores, mas também para as empresas. O diploma, que afastou o PS dos seus parceiros da geringonça, teve origem numa proposta do Governo formalizada há um ano, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS, e votos contra do BE e do PCP, que anunciaram o pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional (TC).

Entre as principais mudanças está o polémico alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, que vai passar de 90 para 180 dias – esta foi a medida que mais contribuiu para afastar os parceiros de esquerda. Também haverá mudanças na duração máxima dos contratos, novos limites às renovações dos contratos e novidades no trabalho temporário. A taxa por rotatividade excessiva só será paga em 2021 e os bancos de horas individuais só acabam dentro de um ano – o idealista/news preparou um guia com tudo o que há a saber neste campo.

Também a partir de outubro, os funcionários públicos que tenham pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de desconto poderão reformar-se antecipadamente sem sofrer o corte do fator de sustentabilidade. O que muda para os trabalhadores do Estado? E o que é que ainda é diferente do privado? Explicamos tudo aqui.

E para que nenhuma mudança te escape, decidimos reunir o conjunto de artigos preparados pelo idealista/news que resumem as principais mudanças ao nível da habitação, setor imobiliário e mercado de trabalho.