Licenciamentos

O Governo aprovou esta quinta-feira, 19 de outubro, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação. O Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos "dispensáveis ou redundantes" em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adotar medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.

Hoje, a falta de casas para viver é um problema central em Portugal. E muito se deve aos atrasos nos processos de licenciamentos e à falta de terrenos para construção no mercado a preços acessíveis. E poderá o Mais Habitação ajudar a resolver estes desafios? Poderá ajudar a simplificar os licenciamentos ou até ajudar a ceder terrenos públicos para construir habitação a custos controlados. “Mas enquanto não tivermos uma revisão e uma reforma séria ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aos processos de licenciamento, aos Planos Diretores Municipais (PDM) e à própria carga fiscal que é aplicada na habitação, temo que este programa não vá trazer nenhuma solução em termos de mais habitação”, diz ao idealista/news Daniel Correia, diretor de real estate do grupo United Investments Portugal (UIP), que tem vários projetos residenciais e turísticos em desenvolvimento no país.

O diploma para acelerar os licenciamentos de habitação vai ser aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros no dia 12 de outubro, anunciou este sábado (30 de setembro de 2023) o primeiro-ministro. Há muito tempo que os vários players do setor imobiliário reclamam a agilização dos processos de licenciamento, de forma a acelerar o aumento da oferta de casas no mercado.

Os municípios não têm atualmente problemas financeiros para construir habitação, mas dificuldades em executar e cumprir prazos, segundo a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro. “Não são constrangimentos financeiros que nos limitam neste momento, porque as construções e requalificações de habitações estão financiadas. Temos dificuldade é em cumprir os prazos”, disse a representante, em entrevista à Lusa.

O número de edifícios licenciados e concluídos em Portugal está em queda, tendo-se verificado, no segundo trimestre, um recuo homólogo nos dois casos: 10,2% e 2,1%, respetivamente. Em causa estão dados divulgados esta quarta-feira (13 de setembro de 2023) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Um indicador que não vai ao encontro das exigências do mercado residencial, com vários players a reclamar um aumento de oferta de casas, para dar resposta à crise habitacional existente. 

No mesmo dia em que vetou o diploma do Mais Habitação, o Presidente da República promulgou o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos na construção habitacional. Mas também deixou avisos. Marcelo diz que vai estar atento à “compatibilização” com a segurança e a qualidade dos edifícios.

O Governo vai avançar com a simplificação dos licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação, para acelerar a construção e aumentar a oferta de casas no mercado. Propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território, que estão a levantar dúvidas a especialistas do setor. É o caso dos engenheiros, que alertam para “graves consequências” de algumas medidas.

Aumentar a oferta de casas no mercado, diminuir prazos e agilizar processos são alguns dos objetivos do programa Mais Habitação apresentado pelo Governo. Para isso, o Executivo de António Costa quer avançar com a simplificação dos licenciamentos, uma medida há muito reclamada pelo setor. Uma das ideias é acelerar a construção de casas e para isso deixa de ser necessário a licença das autarquias para o arranque das obras. Mas há mais novidades em cima da mesa que serão debatidas na próxima sexta-feira, 19 de maio, no Parlamento.

No total do ano 2022, foram licenciados 24,5 mil edifícios e concluídos 14,8 mil edifícios, menos 3,5% e 3,2%, respetivamente, face ao ano anterior, segundo dados provisórios divulgados esta sexta-feira (10 de março de 2023) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Em 2021, os edifícios licenciados e concluídos tinham registado subidas homólogas de 8,2% e 3,6%, pela mesma ordem, face a 2020.  Comparando com o ano 2019, ano pré-pandémico, verificam-se aumentos de 0,7% nos edifícios licenciados e 8,1% nos edifícios concluídos, conclui o INE. 

O tema dos atrasos nos processos de licenciamento de projetos urbanísticos há muito que está na ordem do dia em Lisboa. Os promotores imobiliários têm vindo a lamentar a situação e reclamam uma agilização rápida dos processos. Joana Almeida, vereadora do urbanismo da CML, garante que a autarquia está atenta ao tema e adianta que “em 2022 houve um arrumar da casa e um definir de uma estratégia para a cidade em vários objetivos estratégicos”. “Entraram 1.714 projetos e foram decididos quase 1.800. Conseguimos inverter o que aconteceu em 2021, em que entraram mais do que foram decididos”, revela.

Uma dezena de entidades do setor da construção e imobiliário assinou um memorando de entendimento para elaboração de uma proposta de uniformização de procedimentos administrativos em operações urbanísticas, visando simplificar e agilizar processos de licenciamento urbanos. Esta é uma das novidades que resultou da Convenção da Construção, que terminou dia 14 de dezembro, sendo que foram também apresentadas 34 propostas para o desenvolvimento e aceleração da atividade, incluindo medidas para atrair mão-de-obra e um apelo a legislação mais estável.

A construção de casas em Portugal manteve o ritmo em 2022, apesar dos constrangimentos associados à subida dos preços dos materiais e da falta de mão de obra no setor. Os dados do INE esta quarta-feira divulgados mostram foram concluídas 5,2 mil casas novas no verão deste ano, um número 6,5% superior face ao registado no período homólogo. Mas há outros entraves à colocação de mais casas no mercado, nomeadamente a demora nos processos de licenciamento. Neste ponto, não há boas notícias: entre julho e setembro foram licenciadas 6,9 mil casas no nosso país, menos 4,7% face ao período homólogo.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) lançou o programa “As Minhas Obras”, que visa simplificar alguns processos de licenciamento, nomeadamente os relacionados com trabalhos de conservação ou alteração em apartamentos, edifícios ou lojas. “Os projetos abrangidos pelo programa representam 20% do total dos cerca de 700 processos que entraram na plataforma da autarquia desde o início do ano”, diz Joana Castro e Almeida, vereadora com os pelouros do Urbanismo, Transparência e Anticorrupção da autarquia.

No primeiro trimestre de 2022, os edifícios licenciados aumentaram 0,6%, para 6,8 mil, e os edifícios concluídos subiram 1,8%, para 3,8 mil, face ao período homólogo, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). De acordo com o INE, os edifícios licenciados nos primeiros três meses do ano traduzem “um pequeno" crescimento homólogo, mas "representam uma subida de 7,1% face ao primeiro trimestre de 2019, quando a pandemia ainda não se fazia sentir na atividade económica”.

Em 2021, foram licenciados em Portugal 25,1 mil edifícios, mais 8,9% que no ano anterior, segundo dados divulgados esta terça-feira (15 de março de 2022) pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Trata-se, de resto, do valor mais elevado dos últimos 10 anos, correspondendo a um aumento de 17% face a 2012 (mais 3.652 edifícios).

O licenciamento urbano é um problema histórico em Portugal e, em especial, em Lisboa. Hoje, há mais de 3.100 projetos à espera de licença para avançar só na capital. Os players do mercado há muito que alertam para esta questão e reclamam mudanças.