Senhorios

A proposta de lei do Governo que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas, para conter os efeitos da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, foi aprovada esta quinta-feira, 2 de abril, no Parlamento, com voto favorável do PS e abstenção dos restantes partidos.

É uma moeda de duas caras a iniciativa do Governo socialista de António Costa para proteger o mercado de arrendamento dos impactos da crise provocada pelo Covid-19.

Termina hoje (dia 20 de março de 2020) o prazo para os senhorios com contratos de rendas antigas entregarem a declaração que lhes permite serem abrangidos pelo regime que impede que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar seja superior ao que recebem de rendas.

Os inquilinos estão preocupados com os respetivos contratos de arrendamento, nomeadamente aqueles que estão à beira de ver os mesmos chegarem ao fim. Isto porque, devido ao coronavírus, estão impedidos de procurar uma nova habitação. Um problema, de resto, que já chegou ao gabinete da secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, e da Presidência da República.

Numa tentativa de dinamizar o mercado de arrendamento, o Governo aposta forte na redução da taxa de IRS dos senhorios, propondo baixá-la – de 28% para 26%, 23%, 14% e 10% – consoante maior for o número de anos da duração do contrato. Mostramos-te vários cenários que ajudam a perceber as contas a fazer, nomeadamente aquando da renovação do contrato.

Os senhorios com rendas antigas têm até ao dia 20 de março de 2020 para solicitar às Finanças um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em concreto, os proprietários com este tipo de contratos têm de apresentar uma declaração - exclusivamente por via eletrónica - que

O congelamento de rendas, adotado em Berlim, não é a solução indicada para o mercado luso, concordam proprietários e inquilinos, em linha com o Governo. O problema é a falta de oferta. Resolve-se com mais incentivos ao mercado e casas promovidas pelo Estado.

Os senhorios, com contratos de arrendamento antigos, que pretendam beneficiar do regime especial que permite pagar um valor de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) reduzido face aos rendimentos obtidos com as rendas, têm agora novas datas a ter em conta.

A nova lei que estipula taxas de IRS reduzidas em função da duração dos contratos de arrendamento está a ter aproveitamento reduzido: de um total de 245.072 novos arrendamentos para habitação que os senhorios registaram no portal e-arrendamento em 2019, ano em que a lei entrou em vigor, só em 25.056 é que o prazo de duração declarado ultrapassou os dois anos, o equivalente a 13,5%.

Os proprietários que tenham casas arrendadas e que, em 2019, não tenham emitido recibos eletrónicos de rendas através do Portal das Finanças têm até final de janeiro efetuar junto do Fisco a comunicação anual de rendas recebidas. Em causa está a entrega da declaração Modelo 44, que pode ser feita em papel ou online.

Os senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - impedindo que este supere o rendimento das rendas - vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2020, e ter assim mais tempo para preencher os requisitos de adesão a este benefício fiscal.

O englobamento dos rendimentos prediais para efeitos de IRS, que agora ainda é facultativo, deverá passar a ser obrigatório. O Governo está a trabalhar para avançar no próximo ano com a medida, mas ainda não há certezas. Nas vésperas da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), discutem-se eventuais alterações ao regime de tributação dos rendimentos, sendo por isso importante perceber o que vai mudar. A PricewaterhouseCoopers (PwC) preparou um artigo explicativo para o idealista/news, sustentado num conjunto de simulações de IRS que mostram de que forma esta medida vai agravar os impostos a pagar pelos contribuintes.

O englobamento dos rendimentos prediais no IRS é uma medida prevista no programa do Governo, que ainda está a ser estudada. O tema está a incendiar os ânimos no setor e por isso decidimos preparar um guia explicativo sobre o tema.

O englobamento dos rendimentos prediais no IRS poderá prejudicar, também, os contribuintes com rendimentos médios. Para um salário de médio bruto 1.000 e rendimentos prediais no mesmo valor o imposto a cobrar já será penalizador. O mesmo acontecerá em quase todos os casos em que os rendimentos superam os 2.500 euros.

A possibilidade de englobar os rendimentos prediais para efeitos de IRS, algo que atualmente é facultativo, deverá passar a ser obrigatório. O que significa um agravamento da fatura fiscal dos proprietários, avisa o presidente da APEMIP, Luís Lima.

O englobamento dos rendimentos prediais para efeitos de IRS, que agora ainda é facultativo (cada contribuinte pode optar), deverá passar a ser obrigatório. Se a medida avançar, alguns proprietários irão sentir um agravamento na fatura fiscal.

Os senhorios vão passar a contar com uma nova funcionalidade na relação com o Fisco. Ainda sem data marcada, as Finanças estão a trabalhar numa aplicação através da qual os proprietários possam comunicar as renovações de rendas e beneficiar do desconto do IRS concedido a contratos superiores a dois anos.

Num momento em que o mercado de arrendamento está em alta, há falta de oferta para a procura e os preços estão elevados, a questão da atualização das rendas salta para a ordem do dia. Mas para poder fazê-lo os proprietários dos imóveis arrendados têm de respeitar determinados procedimentos legais, que hoje explicamos neste artigo. Também aos inquilinos convém estar informados, de forma a saber se os seus senhorios estão a atuar como manda a lei, quando querem cobrar mais. 

Os senhorios que aceitem fazer contratos de arrendamento de duração igual ou superior a dois anos têm, desde o início do ano, direito a um desconto na taxa de IRS - que é tanto maior quanto mais longo for o prazo de vigência.

Quem tiver casas arrendadas com contratos antigos e rendas baixas vai poder beneficiar de um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A alteração à lei entra em vigor a 1 de outubro de 2019.