Tribunal

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o imposto sobre as casas consideradas de luxo. Os juízes entendem que o mesmo viola os princípios da legalidade. Em causa está a taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros e cuja falta de liquidação resulta em penhora de bens.

O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu que a Câmara Municipal de Lisboa vai ter de pagar uma dívida de 3,3 milhões a um consórcio ligado ao setor imobiliário. Em causa está a construção de dois empreendimentos de habitação para jovens, sendo que a autarquia anda desde então a eximir-se ao pagamento, a pretexto da falta de um visto do Tribunal de Contas.

Domingos Névoa, administrador da Bragaparques, vai pedir em tribunal 350 milhões de euros à Câmara Municipal de Lisboa, por prejuízos causados pelo processo judicial que envolve a permuta do Parque Mayer por terrenos da Feira Popular.O responsável foi ouvido – quarta-feira (dia 5) – nas Varas Crimin

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a entrega de um imóvel ao banco não extingue o empréstimo para habitação quando a venda do imóvel é inferior ao valor em dívida.

A seguradora Fidelidade foi obrigada, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a pagar o crédito à habitação de um homem que contraiu uma doença oncológica aos 63 anos, apesar da apólice do seguro estabelecer que perdia o direito a este tipo de indemnização aos 60 anos.Segundo o Público, os juízes co

O Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) vai entrar em vigor em janeiro, depois de Cavaco Silva não ter solicitado a sua fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (TC).

Esta é uma história, no mínimo, estranha. Perante a justiça, a Aquino Construções está “em liquidação” desde 2011, apesar do tribunal ter aprovado um plano de recuperação.

O Fisco continua a somar derrotas na cobrança de imposto do selo a prédios acima de um milhão de euros.

Foi inaugurado em 2011 e custou 9,5 milhões de euros, tendo sido construído num regime de parceria público-privada. Em causa está um tribunal localizado no centro de Valongo pelo qual o Ministério da Justiça paga 48 mil euros de renda por mês.

Os proprietários de imóveis localizados em zonas ribeirinhas (numa faixa de 50 metros do mar e 30 metros dos rios) vão ter mais tempo para legalizar a sua situação, ou seja, para provar que os terrenos que detêm são privados há mais de 150 anos.

o governo vai aplicar o imposto de selo não só a prédios, mas também a terrenos para construção de valor superior a um milhão de euros.

nos últimos dois meses, cerca de 6.500 trabalhadores foram despedidos por extinção de posto de trabalho, segundo dados do instituto de informática da segurança social.

o tribunal constitucional (tc) declarou inconstitucionais seis normas do código do trabalho, nomeadamente as que vinham alterar os requisitos dos despedimentos por extinção de posto de trabalho e por inadaptação e as que sobrepõem este código à contratação colectiva, em matérias relacionadas com o d

o tribunal arbitral do centro de arbitragem administrativa (caad) chumbou a cobrança de imposto de selo a terrenos para construção de valor superior a um milhão de euros. de acordo com o jornal de negócios, o fisco tem estado a cobrar ilegalmente este imposto de selo

no final do ano passado, havia mais de 560 mil imóveis urbanos em portugal que não pagavam imposto municipal sobre imóveis (imi).

o bloco de esquerda (be) considera que os partidos políticos “devem pagar" imposto municipal sobre imóveis (imi), tal como o estado.

o tribunal administrativo de lisboa aceitou a acção apresentada pelo movimento revolução branca (mrb) a exigir o fim da isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (imi) concedida aos partidos políticos, tendo agora o estado 30 dias para contestarsegundo o mrb, “o tribunal administrativo

o presidente do psd e primeiro-ministro de portugal, pedro passos coelho, considerou que o obstáculo às reformas que estão a ser implementadas não é a constituição da república, mas a interpretação que é feita pelos juízes do tribunal constitucional (tc).

uma decisão do tribunal de primeira instância de espanha determinou a venda de todos os activos da infra-estrutura aeroportuária de la mancha, próximo de madrid, capita espanhola.

o ministério da justiça (mj) readquire esta sexta-feira as instalações do antigo tribunal da boa hora, à câmara de lisboa, com a celebração da escritura do imóvel, num valor aproximado de seis milhões de euroscom esta aquisição, o mj diz prosseguir também a “política de redução de encargos, diminuin

portugal foi condenado a pagar um milhão de euros num caso que se arrasta na justiça há quase 20 anos.