Norma do IRS sobre mais-valias da venda de imóveis é inconstitucional
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma norma do IRS que impedia ao contribuinte a possibilidade de mostrar que a mais-valia na venda de um imóvel tinha sido efetivamente obtida era inferior àquela sobre o qual era tributado.Na origem deste acórdão do Tribunal Constitucio