Fiscalidade

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) continua a acender os ânimos e a despertar reações junto do setor imobiliário. Agora é a vez de Eric van Leuven, presidente da ACAI – Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária, vir declarar que o agravamento da taxa de IMT, previsto pelo Governo para o próximo ano, "representa mais um atentado ao imobiliário através da via tributária". 

Apesar de, numa primeira leitura, parecer que não existem mudanças estruturais com efeito no imobiliário decorrentes da proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), verificam-se, afinal, algumas medidas que têm impacto, sobretudo, a nível fiscal - confirmando assim que o setor é uma

Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), "onde não há contenção orçamental é o [setor do] imobiliário que parece que vai ser fustigado em 2020", considera Jaime Esteves, sócio da PwC. O fiscalista falava esta quarta-feira, dia 18 de dezembro de 2019, numa conferência sobre a proposta de lei do OE2020, uma parceria entre a consultora e o Fórum para a Competitividade.

O caso é, no mínimo, invulgar. Um empresário do ouro do Porto foi condenado a sete anos de prisão pelo crime de fraude fiscal agravada, no âmbito da “Operação Glamour”, ficando a dever cerca de 60 milhões de euros ao Fisco. Foi, contudo, absolvido do crime de branqueamento de capitais e, afinal de contas, nada tem de devolver ao Estado.

A criação de novos escalões de IRS e a “melhoria das taxas intermédias” - que têm efeitos diretos nos rendimentos mensais dos portugueses - só vão, afinal, acontecer em 2022. A confirmação foi dada, esta segunda-feira, dia 09 de dezembro de 2019, pelo Executivo de António Costa aos parceiros sociais, segundo revelou Carlos Silva, da UGT, à saída da reunião sobre o acordo sobre competitividade e rendimentos.

Em linha com o que outras autarquias estão a fazer - como a de Lisboa, por exemplo - a Câmara Municipal do Funchal decidiu penalizar os proprietários de imóveis devolutos, aplicando-lhes uma taxa de IMI agravada. Neste caso, foram idenficados 232 prédios prédios no município da capital da Madeira que serão sujeitos ao pagamento do triplo do valor dos imóveis em condições normais - sendo que atualmente o Funchal aplica a taxa mínima de IMI prevista na lei - 0,3% - para os prédios urbanos avaliados.

A troca de informação e contas bancárias fora de Portugal permitiu ao Fisco detetar mais 921 contribuintes com rendimentos acima de 750 mil euros ou património imobiliário superior a cinco milhões. Já são, no total, mais de 1.600 os indivíduos a serem seguidos pela Unidade dos Grandes Contribuintes.

A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos já concluiu a proposta de revisão dos coeficientes de localização, que servem de referência na determinação do Valor Patrimonial Tributário dos imóveis e podem, por isso, influenciar o IMI a pagar pelos proprietários. Uma proposta que será agora submetida à apreciação do Governo. Em Lisboa e Porto o imposto deve aumentar.

O Governo tem um mês para alterar a forma como são tributados em Portugal os carros usados importados de outros Estados-membros. Se não o fizer, a Comissão Europeia (CE) pode levar o caso para o tribunal europeu.

Através das trocas de informação com outros países, o Fisco detetou um universo de 26 mil contribuintes com rendimentos no estrangeiro não declarados. Depois de notificados, seis mil vieram declarar de imediato os rendimentos, num total de 82 milhões de euros.

O ano está a acabar, mas em matéria de IRS ainda há muito para fazer. Ou melhor, ainda há tempo para que todos os contribuintes possam validar os gastos no e-fatura e maximizar o valor do reembolso a receber no próximo ano. Deixamos-te algumas dicas sobre aquilo que ainda podes fazer para poupar.

O englobamento dos rendimentos prediais no IRS é uma medida prevista no programa do Governo, que ainda está a ser estudada. O tema está a incendiar os ânimos no setor e por isso decidimos preparar um guia explicativo sobre o tema.

O IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis é uma das certezas na vida dos proprietários. Todos os anos, chega a fatura para pagar às Finanças, de uma vez só ou em prestações, e não há forma de escapar.

O Fisco tem vindo a exigir às autarquias que devolvam o IMT suportado pelos Fundos de Investimento Imobiliário entre 2014 e 2018. Imposto esse que os tribunais consideraram que foi ilegalmente cobrado. Ao todo estão em causa 60 milhões de euros.

Os cofres de muitas autarquias estão a aumentar à boleia do dinamismo do setor imobiliário, nomeadamente através do IMI e do IMT. A cobrança anual destes impostos soma mais 669 milhões que há uma década e já conta quase tanto como as transferências do Estado.

Santa Maria Maior, São Vicente, Campo de Ourique, Estrela, Santo António, Campolide e Misericórdia são as freguesias da capital com maior pressão urbanística.

Pela primeira vez, este ano, as notas de liquidação do Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI) passaram a contemplar três escalões de taxas para os contribuintes singulares. No total, foram emitidas 75.157 notas de cobrança do AIMI relativamente ao ano de 2019, sendo este o número mais alto desde que o imposto foi lançado. Em 2017, foram emitidas 68.252 e no ano passado 71.945.

Numa informação vinculativa, o Fisco vem agora esclarecer: os gastos das empresas com seguros de saúde só são fiscalmente dedutíveis se forem iguais para todos os trabalhadores.

O Estado concedeu cerca de 2,3 mil milhões de euros em benefícios fiscais em 2018. A maior fatia corresponde a isenções ou reduções da taxa de IRC paga sobre os lucros das empresas. O pódio fica completo com os impostos especiais sobre o consumo e o IMT.

As empreitadas podem beneficiar de uma taxa reduzida de IVA de 6%, sendo este desconto aplicável ao proprietário do imóvel, ao arrendatário ou ao condomínio, na qualidade de donos da obra. Mas a redução só pode ser aplicada no caso das empreitadas em imóveis destinados a habitação.