Fiscalidade

A Câmara do Porto aprovou, esta semana em reunião do executivo camarário, a discussão pública sobre a atribuição de benefícios fiscais, em sede de impostos municipais, através de critérios de discriminação positiva. Uma das medidas passa pela redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) "em função do número de dependentes do agregado familiar" ou para "jovens casais proprietários de imóveis localizados no centro histórico destinados exclusivamente à habitação própria e permanente e em bom estado de conservação".

No próximo ano, quando chegar a hora de preparar o IRS de 2017, os pais separados vão ter novas regras para tributar as despesas dos filhos. Para efeitos fiscais vai passar a ser indiferente ter sido casado, vivido em união de facto ou apenas junto. Os gastos poderão ser deduzidos de forma proporcional ao esforço de cada um dos pais e a dedução fixa por filho só será dividida nos casos em que eles tenham residência alternada. Já as deduções das pensões por alimentos não mudam.

Cristiano Ronaldo acaba de ser acusado, secção de delitos económicos da Fiscalía Provincial de Madrid, por quatro delitos de fraude fiscal que terão sido cometidos pelo futebolista entre 2011 e 2014. O capitão da seleção portuguesa e jogador do Real Madrid, através do uso de paraísos fiscais, terá lesado o Estado espanhol num valor total de 14,76 milhões de euros.

O primeiro sorteio extraordinário Da Fatura da Sorte, realizado pela Autoridade tributária e Aduaneira (AT), já tem data marcada e vai acontecer no próximo dia 29 de junho.

A possibilidade de escapar ao pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), ou a de pagar o menor valor possível, foi aproveitada por 7.954 contribuintes. Em causa estão herdeiros e casados ou em união de facto que dividiram património imobiliário e assim “fintaram” o Fisco.

O Estado vai arrecadar 9,65 milhões de euros relativo ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2012 que só foi exigido aos proprietários em 2016, tendo já sido pagos 7,5 milhões de euros. Em causa estão contribuintes que estavam isentos de IMI e que perderam o direito a este benefício em 2012, tendo começado a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2016 – enviou no final do ano passado cerca de 60.000 notificações relativas ao imposto de 2012.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que os proprietários de prédios rústicos não vão pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Não. Genericamente, não”, referiu Fernando Rocha Andrade. De referir que a revisão das regras de avaliação dos prédios rústicos de maior dimensão está atrasada face ao calendário final, não sendo possível antecipar se haverá agravamento ou alívio de imposto.

Aprovada em 2014, a Taxa Municipal Turística começou a ser aplicada em Lisboa no ano passado sobre as dormidas de turistas nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, sendo cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros.

A lei permite que os casais, ao entregarem a declaração de IRS, possam optar pela tributação conjunta, separando entre si os imóveis dos quais sejam proprietários, de forma a beneficiar de uma isenção no novo Adicional ao IMI até 1,2 milhões de euros.

Perto de 600 mil contribuintes já receberam os reembolsos do IRS de 2016, num total próximo dos 500 milhões de euros, segundo dados oficiais.

A cobrança coerciva deverá permitir ao Fisco arrecadar 1.104 milhões de euros este ano, estando a Autoridade Tributária e Aduaneira a reforçar os automatismos e aplicações informáticas, de forma a conseguir monitorizar de forma mais eficaz o andamento dos processos de dívidas fiscais. O comércio online, imóveis, restaurantes, hotéis e a realização de obras foram identificadas como prioritárias no Plano Luta contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira.

Está a decorrer, até ao final de maio, o período de entrega da declaração do IRS de 2016.