Fiscalidade

Tenhas ou não tido problemas para aceder ao portal e-fatura, o prazo para validar e confirmas as despesas do IRS de 2016 terminou ontem, dia 15 de fevereiro. Mas ainda vais a tempo de corrigir eventuais erros e reclamar despesas. Neste caso, o período decorre entre 1 e 15 de março, também no Portal das Finanças.

Ainda tens tempo para apresentar o IRS de 2016, cujo período vai decorrer entre 01 de abril e 31 de maio, para todos os tipos de rendimento, seja pela internet ou em papel.

És proprietário de um imóvel, ou mais, de valor elevado "a meias" com outros herdeiros? Atenção porque a forma como é tributado, enquanto pessoa singular ou coletiva, vai afetar o valor que te tocará pagar do novo IMI e tens até março para comunicar às Finanças qual é a tua situação. A separação do património pode ser vantajosa para o cálculo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), mas precisa do acordo confirmado de todos os herdeiros.

Restam-te, a partir de hoje, cinco dias para que possas validar as faturas do e-fatura no Portal das Finanças. Ou seja, até ao próximo dia 15 de Feveiro. Este é um procedimento essencial para que os contribuintes possam usufruir de benefícios fiscais no IRS de 2016, mas pode suscitar dúvidas na hora de fazê-lo. Apresentamos-te um guia para ajudar-te a tornar este processo mais fácil.

Em dezembro, nove meses depois da medida entrar em vigor, os bancos começaram a repercutir nos comerciantes o pagamento de imposto de selo de 4% sobre os pagamentos efetuados com cartões de débito ou crédito. Uma cobrança – feita pela Redunicre – que apanhou de surpresa os comerciantes, que a consideram ilegal.

As autarquias portuguesas vão receber, nos próximos dias, perto de 79 milhões de euros de juros de mora de impostos municipais retidos pela administração tributária nos últimos 12 anos.

A Suíça, o paraíso fiscal de muitos milionários e empresas, está em vias de mudar como destino ideal para as fortunas internacionais. O sigilo bancário, que ao longo dos 82 últimos anos fomentou a transferência de capitais para aquele país, tem regras diferentes, desde o passado dia 1 de janeiro, obrigando a que sejam reunidos todos os dados bancários dos clientes estrangeiros dos seus 266 bancos para que, a partir de 2018, sejam partilhados automaticamente todos os anos com outros países.

Será talvez um dos temas que mais fez correr tinta EM 2016 e os ânimos exaltou em Portugal, a fiscalidade à volta do setor imobiliário. Além da criação do súper polémico Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Governo decidiu introduzir outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que deixaram contribuintes e investidores à beira de uma ataque de nervos.

O Programa Especial de Redução de Dívidas ao Estado (PERES) terminou dois dias antes do Natal e teve a adesão de mais de 93 mil contribuintes. Do total de 1.144 milhões de dívidas abrangidas, cerca de metade (511 milhões) foram pagos este ano. O restante entrará nos cofres do Estado ao longo dos próximos meses. Do lado da Segurança Social, o total da dívida submetida é de 290 milhões.

A Lei nº 40/2016, de 19 de dezembro, que limita a alteração aprovada pelo Governo, em agosto, no coeficiente de qualidade e conforto relativo à “localização e operacionalidade relativas”, foi publicada em Diário da República, pelo que as novas regras já estão em vigor. Quer isto dizer que os imóveis até 250.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT) estão excluídos do aumento dos coeficientes de exposição solar e vistas, o que terá influência direta no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar.

Cerca de 80.000 contribuintes já aderiram, até dia 21 de dezembro, ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), tendo o Estado encaixado cerca de 400 milhões de euros. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o número irá subir, já que o prazo para os contribuintes aderirem ao perdão fiscal foi alargado até sexta-feira (23 de dezembro).

O Ministério das Finanças anunciou, em comunicado, a prorrogação do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que terminava esta terça-feira à meia-noite, por mais três dias. Quer isto dizer que os contribuintes com dívidas ao Fisco e Segurança Social têm agora até sexta-feira (dia 23) para proceder à respetiva regularização.