Fiscalidade

Afinal, o Governo vai aumentar os impostos. E serão os contribuintes proprietários de património imobiliário, como casas e outras propriedades, os grandes visados, segundo o Programa de Estabilidade 2016-2020. A tributação fiscal será especialmente agravada a quem não arrenda as casas ou deixa as propriedades por utilizar, segundo o documento com a estratégia orçamental para a legislatura divulgado esta quinta-feira à noite.

Estamos em plena contagem decrescente para o fim do prazo da entrega da 1ªFase do IRS 2015. A maioria dos contribuintes em Portugal tem de apresentar a declaração de rendimentos do ano passado até ao próximo dia 30 de abril e nada melhor do que estar preparado para que nada falhe.

O decreto-lei que permite acabar com a limitação dos direitos de voto nos bancos prevê que a cada cinco anos os acionistas possam rever os seus estatutos em relação aos limites de detenção de ações ou dos direitos de voto. “A manutenção ou revogação de limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito deve ser objeto de deliberação dos acionistas, pelo menos, uma vez em cada período de cinco anos”, refere o diploma, que foi promulgado segunda-feira pelo Presidente da República.

A exposição dos bancos ao crédito em incumprimento é, efetivamente, um problema para Portugal e o país precisa, mesmo e com urgência, de uma solução para o malparado da banca. Esta é a posição de Bruxelas, que veio assim reiterar o alerta dado, primeiro, pelo governador do Banco de Portugal e, depois, pelo primeiro-ministro. A criação de um "banco mau" inspirado no modelo italiano está em cima da mesa do Governo.

O CaixaBank, atualmente com 44,1% do BPI, manteve-se fiel ao seu objetivo de controlar a 100% o banco liderado por Fernando Ulrich. Depois da tentativa falhada da Oferta Pública de Aquisição (OPA) em 2015 e um duro braço de ferro sem acordo com Isabel dos Santos, os catalães voltaram agora à carga com o lançamento de uma nova operação deste tipo - estando neste caso condicionada à eliminação do limite de direitos de voto no banco português.

O Fisco vai ter acesso às contas bancárias que os portugueses tenham no estrangeiro ou num paraíso fiscal, num total de 98 países. Com o objetivo de combater a evasão fiscal, Portugal vai promover a troca automática de informações com 55 países a partir do próximo ano e em 2018 juntam-se outros 43. O tema da fuga ao pagamento de impostos tornou-se mais crítico com o escândalo internacional do escândalo internacional Panama Papers, que apanhou poderosos e famosos de todo o mundo, incluíndo portugueses.

A declaração de IRS de 2015, cujo prazo decorre agora para a maioria dos contribuintes tem um truque para poderes beneficiar das deduções da casa, tanto para proprietários como para inquilinos. O anexo H está escondido e o valor desta dedução tem de ser inserido manualmente, com a respetiva identificação do imóvel. Caso contrário, arriscas-te a perder este dinheiro.

E se fizeres uma transferência bancária errada, como é que poderás recuperar o dinheiro? O Banco de Portugal veio esclarecer o que é preciso fazer nestes casos, depois de ter sido noticiado que o Novo Banco fez transferências por engano para contas de antigos clientes da Caixa Geral de Depósitos. Fica a saber o que terás então de fazer...

À semelhança de outros países europeus, a criação de um "banco mau" está agora em cima da mesa em Portugal. O Governo está a estudar um modelo que ajude à resolução do problema das imparidades e do crédito malparado. Em Itália, o caso mais recente, Bruxelas apenas aceitou que fossem dadas garantias públicas que ajudam os bancos a livrarem-se dos ativos problemáticos. Já em Espanha e Irlanda foram criados veículos para limpar os balanços da banca.

Em vez de automóveis, as Finanças passam, a partir de hoje, a sortear títulos de dívida pública no valor equivalente a 40 mil euros, no âmbito da chamada fatura da sorte. Com concursos semanais e outro que se realiza semestralmente, em junho e dezembro, este sorteio foi criado pelo anterior governo de Pedro Passos Coelho para incentivar os contribuintes a pedirem fatura, sendo desde 2014 o prémio atribuído um automóvel.

Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa vão estar com Mario Draghi e com Carlos Costa antes do Conselho de Estado, onde o presidente do Banco Central Europeu (BCE) e o governador do Banco de Portugal (BdP) são convidados especiais do Presidente da República (PR).

O escândalo internacional Panama Papers também tem ramificações em Portugal. Pelo menos, 34 pessoas com morada portuguesa têm contas em "offshores", estando assim relacionadas com a maior teia de fuga fiscal e burla económica e financeira conhecida até ao momento e que foi divulgada no domingo passado.

Vladinir Putin ou Lionel Messi são apenas dois exemplos da extensa lista de chefes de Estado e celebridades internacionais que participaram em esquemas de fuga fiscal e que agora foram denunciados por uma investigação internacional de jornalistas, a Panama Papers.

A entrega da declaração do IRS de 2015 arranca hoje, 1 de abril até ao último dia do mês, para os trabalhadores dependentes (categoria A) e os pensionistas (H), a maioria dos contribuintes. Atenção porque há várias novidades, entre as quais que passam a coincidir os períodos de apresentação da declaração de rendimentos do ano passado pela Internet ou em papel.

Se utilizas os navegadores Chrome e Edge terás problemas no momento de apresentar a declaração do IRS de 2015 pela Internet, porque deixaram de ser compatíveis com a tecnologia Java, que é necessária para este procedimento no Portal das Finanças. A primeira fase do IRS do ano passado decorre de 1 a 30 de abril para os contribuintes com rendimentos da categoria A e da H (trabalho dependente e pensões).

Atenção porque termina hoje, dia 31 de março, o prazo para que possas reclamar as despesas para as deduções à colecta do IRS de 2015 inscritas no Portal das Finanças, Isto no caso de discordares dos valores totais das despesas inscritos no 'site', segundo o calendário oficial determinado pelo Ministério das Finanças.

O Orçamento do Estado para 2016 entra amanhã em vigor, tendo sido publicado esta quarta-feira, 30 de março, em Diário da República, com diferenças face à proposta original. O primeiro programa orçamental da República Portuguesa aprovado com os votos favoráveis de uma frente unida à esquerda do hemiciclo prevê que Portugal feche o ano com um défice orçamental de 2,2% do PIB.