imobiliário: o que vai mudar até ao final do ano?

o ministério das finanças publicou ontem uma lista com 209 medidas que terão de ser aplicadas até ao final do ano, e que vão no sentido do cumprimento do acordo celebrado com a “troika”. no que respeita ao sector imobiliário, há prazos apertados para fazer cumprir uma série de alterações. a primeira terá de estar implementada até ao final de setembro e vai mexer com a lei do arrendamento

o que tem de estar feito até final de setembro:

o caderno de encargos que o governo e o banco de portugal vão ter de aplicar até ao fim do ano, prevê que sejam apresentadas, até ao final de setembro, medidas para alterar a lei do arrendamento urbano, “a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos”, mas sem esquecer “os grupos mais vulneráveis”

de seguida, está prevista a adopção de legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação. o ministério das finanças avisa que, também até final de setembro, é necessário rever o quadro legal de avaliação para efeitos fiscais de imóveis e terrenos existentes e apresentar medidas

a revisão do imposto municipal sobre imóveis (imi), “através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no 2º semestre de 2011 e através de aumentos das taxas a partir de 2012”, é outra medida que tem apenas três meses para ser posta em prática, a fim de ajudar a “compensar a redução do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis” (imt)

o que tem de estar feito até ao final de dezembro:

até ao último dia do ano, as propostas para alterar a actual lei de arrendamento terão de ser transformadas num projecto único, a ser apresentado à assembleia da república e o novo governo terá de modificar a tributação dos bens imóveis “com vista a nivelar os incentivos ao arrendamento com os da aquisição de habitação própria”

em sede de irs será estabelecido um tecto global para as deduções relativas a encargos com a habitação, entre outros, e serão eliminadas progressivamente as deduções dos encargos com juros de crédito à habitação e com rendas, “através de legislação a aprovar até ao final de 2011”. a isenção temporária do imi será também “consideravelmente reduzida” no final de 2011

as medidas sistematizadas pelo ministério das finanças prometem ainda revolucionar o campo da justiça, uma vez que pretendem acelerar a resolução de pendências com a criação de equipas vocacionadas para resolver processos em atraso, nomeadamente de acções executivas, onde se encontram muitos processos de proprietários que pretendem reaver as suas casas das mãos de inquilinos devedores bem como meses (ou mesmo anos) de rendas em atraso

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