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O Tribunal Constitucional (TC) declarou que um inquilino com um contrato de arrendamento há mais de 30 anos - à data em que entrou em vigor a nova lei das rendas (2012) - não pode ser despejado, ainda que o senhorio precise da casa.

É hoje lançado o programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível”, conforme já tinha anunciado o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva. De um total de 50 milhões de euros, metade estará disponível desde já, sendo que o programa está disponível para privados.

A moda parece que chegou para ficar em Portugal. O arrendamento de casas de férias é a grande tendência este ano no mercado nacional, com um crescimento de 40% face a 2014. A região do Algarve é o destino mais procurado e o arquipélago dos Açores tem cada vez mais fãs.

A Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), para o período de 2015 a 2031, foi aprovada quarta-feira (dia 1) em Conselho de Ministros. O documento, que esteve em consulta pública em maio, define várias metas e indicadores, entre os quais o fim dos alojamentos familiares não clássicos (barracas) em 2031. Em 2011 havia 6.612 alojamentos deste género no país.

As grandes cadeias hoteleiras estão a posicionar-se para fazer concorrência ao Airbnb e a sites similares de alojamento de curta duração e partilha de casas. É o caso, por exemplo, dos grupos Hyatt, Intercontinental e Accor.

Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente Ordenamento do Território e Energia, revelou que o programa Reabilitar para Arrendar, que pela primeira vez será de acesso por parte de privados, será apresentado esta semana e terá uma dotação de 50 milhões de euros.

“Portugal deve passar dos 10% de volume de negócios na reabilitação urbana para 17% em 2020 e para 23% em 2030”. A garantia foi dada pelo ministro Jorge Moreira da Silva, para quem os números estão muito aquém da média da UE: 37%. Mas vem aí financiamento europeu. Os mil milhões de euros previstos podem chegar aos três mil milhões.

Cerca de 42 mil famílias vão receber ajuda do Estado para pagar a renda da casa a partir de 2017, quando termina o chamado período transitório de cinco anos que limitou os aumentos dos custos de arrendamento para idosos, pessoas com deficiência e com carência económica. O subsídio será atribuído pelos serviços da Segurança Social.

Descontentes com a falta de informação em torno da lei das rendas, senhorios, inquilinos e mediadores imobiliários decidiram criar eles próprios a Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano. Queixam-se que não estão a ser ouvidos e pediram uma audiência ao Governo, que se realiza amanhã.

O presidente da APEMIP considera que os spreads no crédito à habitação estão já em níveis "perfeitamente aceitáveis", para alguns clientes. Mas Luís Lima está convencido de que, ainda assim, os bancos terão de continuar com a estratégia de redução das margens cobradas nos novos empréstimos para não perderem clientes.

O modelo social para o arrendamento urbano entra em vigor no final de 2017, confirmou ontem o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, mas a questão do subsídio de rendas vai ser discutida já hoje pelo Governo em Conselho de Ministros.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa adquiriu o Convento do Coleginho, o antigo Convento de Santo Antão-o-Velho, na Mouraria. Vai reabilitar o imóvel e, após um investimento superior a dois milhões de euros, criar um novo espaço de inovação social local, com alojamento turístico.

A CE quer reforçar o controlo da compra e venda de imóveis e arrendamento, no âmbito da quarta diretiva comunitária contra o branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, que vai entrar em vigor até 2017.

O custo de vida em Lisboa baixou significativamente para os estrangeiros que se mudam para a capital, que desceu 51 posições no ranking das cidades mais caras do mundo para expatriados. Luanda lidera a lista.