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A partir de hoje, as transferências bancárias passam a utilizar o identificador internacional de conta (IBAN) em vez do Número de Identificação Bancária (NIB), mas os bancos estão proibidos, por lei, de cobrar por esta conversão.

O Governo quer mudar a forma como é calculada a renda dos bairros sociais e acabar com os despejos administrativos. Uma ideia – a da reversão da Lei da Renda Apoiada, que foi introduzida pelo Executivo anterior – já defendida por PCP e BE e que agora ganha mais força, com o o PS a preparar-se para apresentar uma proposta.

Os contribuintes com casas de luxo têm um bónus fiscal no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Trata-se de um benefício concedido através da aplicação do chamado Coeficiente de Ajustamento de Áreas (CAJ) – introduzido em 2007 –, que reduz de forma apreciável a área bruta de construção para efeito do cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT) e consequentemente o IMI a pagar pelo proprietário.

António Guterres, ex-primeiro-ministro português e ex-alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) – terminou o mandato no final do ano passado –, confirmou que é candidato a secretário-geral da ONU, procurando suceder ao sul-coreano Ban Ki-moon, que termina o mandato no final do ano.

O PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de lei sobre a renda apoiada: um tem como objetivo a imediata suspensão do atual regime e o outro visa a criação de novas regras para o seu cálculo, de forma a torná-lo mais acessível para as famílias de menores rendimentos.

A subida do coeficiente de localização dos imóveis, que entrou em vigor no início deste ano, vai provocar um novo aumento no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Os maiores aumentos serão sentidos sobretudo em casas situadas nos centros urbanos, nomeadamente em Lisboa e Porto.

A Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) quer reabilitar mais de 50 imóveis na cidade, num investimento previsto de cerca de dez milhões de euros. O mesmo tem o apoio do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito do programa “Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível”.

O Governo promete que, este ano de 2016, vai cortar nas despesas de funcionamento do Estado. Ao mesmo tempo, vai aumentar os impostos sobre combustíveis (num momento em que o preço do crude está em baixa). O objetivo é simples: reduzir o valor do défice público. Ainda assim, as metas orçamentais ficam aquém das regras europeias.

Marques Mendes intercedeu por pedidos de atribuição de nacionalidade a mulheres de empresários estrangeiros, tendo-se disponibilizado para falar com o então ministro da Economia Pires de Lima. As escutas mostram que o antigo líder do PSD pediu favores a arguido dos vistos gold. O Governo continua, apesar do escândalo, a apostar neste mecanismo, já que vai criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus e que contará com as contrapartidas dos vistos dourados.

O site oficial da Autoridade Tributária (AT) tem informação desatualizada sobre os prazos de entrega do IRS. Em causa está a secção “Perguntas Frequentes”, que mantém que a entrega do IRS deve acontecer entre março e maio, variando conforme seja feita em papel ou via internet. O problema é que uma das principais novidades deste ano é que as datas são idênticas para os dois formatos.

Depois da Deco - Associação de Defesa do Consumidor, agora é a vez da Loja do Condomínio vir reclamar ao Governo que as despesas de condomínio passem a ser dedutíveis no IRS. Em causa estariam os gastos pagos por cada condómino referentes aos serviços comuns correspondentes, como por exemplo, a energia e a água do prédio, bem como as obras de manutenção dos edifícios.

São várias as frentes em que as associações do imobiliário exigem ao Governo mudanças para dinamizar o mercado de arrendamento. Os representantes do setor querem alterações no Imposto do Selo (IS), no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e na obrigatoriedade dos recibos electrónicos, bem como um maior apoio à reabilitação urbana e a criação de um seguro de renda.

A legislação com caráter extraordinário que tinha como finalidade ajudar as famílias a resolver o incumprimento no crédito à habitação deixou de estar em vigor no final de 2015. O PS quer, no entanto, renovar este mecanismo.