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Na semana passada, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de reforma de IRS. Mas ontem, na proposta de lei que enviou para a Assembleia da República, voltou a apresentar novidades. Em causa está a introdução de uma cláusula de salvaguarda que garante que os contribuintes não ficam a pagar mais em 2015, 2016 e 2017 do que este ano. As famílias vão também poder abater no IRS as despesas de educação.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, disse que Portugal corre o risco de “não aproveitar, por opção nacional”, a oportunidade que foi dada para efetuar investimentos ao nível de fundos comunitários. Segundo o responsável, o Governo está a “renunciar à oportunidade de fazer o investimento que era necessário fazer”.

A partir de 2015, quem tiver mais de 60 anos e um registo de descontos superior a 40 anos vai poder reformar-se antecipadamente. O acesso à pensão antes da idade legal está congelado mas voltará a ser possível, embora de forma parcial.

A maioria dos portugueses está a pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que devia. Segundo cálculos da Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, as Finanças cobraram no ano passado 244 milhões de euros em IMI a mais. Em causa está o facto de a idade e valor de construção dos imóveis não serem revistos de forma automática.

As empresas que compõem a estrutura acionista do Bom Sucesso Design Resort, Leisure & Golf – localizado em Óbidos – estão na falência e o resort está à venda. O Estado investiu milhões no empreendimento e não sabe se os recuperará. E os proprietários das casas desenhadas por arquitetos de renome tentam salvar o campo de golfe para evitar a sua degradação e perda de valor dos ativos imobiliários.

Vai ser criada “uma espécie de cláusula de salvaguarda que impedirá que famílias sem filhos sejam prejudicadas” com as alterações da reforma do IRS. A garantia foi dada esta terça-feira pelo primeiro-ministro, Pedros Passos Coelho.

A Câmara Municipal do Porto (CMP) pagou a sua parte dos prejuízos da Porto Vivo – Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) referentes a 2012 e aguarda agora que o Estado desbloqueie as verbas do seu lado, revelou fonte da autarquia.

Depois de meses à espera, e de se conhecer a proposta da comissão do IRS, é agora oficial a reforma fiscal que o Governo quer implementar em Portugal a partir de 2015. O documento, cuja apresentação na semana passada coincidiu com a da proposta do Orçamento do Estado para 2015 na Assembleia da República, está cheio de novas medidas com efeitos no IRS e muito mais. O idealista News Portugal preparou um conjunto de artigos para te ajudar a entender como todas estas alterações vão afetar o setor imobiliário e a tua vida como contribuinte.

Os proprietários imobiliários que tenham vários imóveis no mercado vão poder “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar IRS de acordo com as regras da categoria B, que são aplicadas aos empresários em nome individual/trabalhadores independentes. Quer isto dizer que podem passar a ser uma espécie de “empresários do arrendamento” sem terem de constituir uma sociedade em IRC.

As pessoas solteiras e os casais sem filhos que tenham uma renda ou paguem prestação da casa podem ter de pagar mais IRS em 2015. Os casados com um filho também correm risco de ver o imposto subir. A fatura a pagar só desce no caso de se tratar de uma família com dois ou mais filhos.

A partir de 2016, os atrasos na entrega da declaração de IRS vão ficar bem mais caros do que o mero pagamento de uma multa. Isto porque as novas deduções à coleta só podem ser usadas para reduzir o imposto se a entrega da declaração anual for feita dentro dos prazos, que também são novos: até 15 de abril ou 16 de maio.

Os juros do crédito à habitação e as rendas deverão deixar de dar direito a desconto no IRS já no próximo ano. Ou seja, quem tem estas despesas fica prejudicado e arrisca-se a pagar mais IRS em 2015.

Até 2020, as famílias que sejam obrigadas a vender a sua própria habitação vão ficar isentas de IRS, mesmo que obtenham mais-valias. Mas isto apenas acontece no caso de que os ganhos obtidos sejam utilizados para pagar ou amortizar os empréstimos à habitação, junto dos bancos.

O idealista News Portugal está a publicar um dossier especial sobre o Orçamento do Estado (OE) 2015, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). As alterações no setor imobiliário, no âmbito no documento que anteontem (15 de outubro) foi entregue pelo Governo no Parlamento, é o tema do quarto artigo, escrito por António Fonte-Santa.

O idealista News Portugal está a publicar um dossier especial sobre o Orçamento do Estado 2015, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). Fica a conhecer as principais mudanças que o documento, entregue esta quarta-feira (15 de outubro) no Parlamento, traz para o setor imobiliário.

Há um sinal claro dado pelo Governo do impulso que quer dar ao setor imobiliário, através da reabilitação urbana. Na versão final da proposta de lei do OE para 2015 autoriza o IHRU a contrair empréstimos até 50 milhões de euros para habitação e reabilitação urbana. Este ano, podia envidar-se até dez milhões de euros.