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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira, 17 de outubro de 2022, o diploma da Assembleia da República que limita a atualização de rendas para 2023 a 2%, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.
Para as economias funcionarem, os países arrecadam receitas fiscais por via de uma combinação de impostos cobrados às empresas, trabalhadores, bens, serviços e património. E numa avaliação aos quadros fiscais dos diferentes países da OCDE, Portugal voltou a ficar no fundo da tabela, sendo o terceiro país com pior competitividade fiscal dos 38 estados. Os elevados impostos às empresas é uma das fraquezas apontadas ao sistema fiscal português no estudo levado a cabo pela Tax Foundation.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) enviou ao Governo um pacote de 17 propostas a inscrever no Orçamento de Estado de 2023 (OE 2023), em sede de IRS, IMI, AIMI, IMT e Imposto de Selo, anexando também outras medidas que, no seu entender, “são da maior importância para estabilizar e relançar o mercado de habitação em Portugal e salvar o arrendamento”.
Apesar do atual contexto macroeconómico, caracterizado pela subida dos juros e inflação alta, o mercado imobiliário português continua a dar sinais de resiliência – pelo menos, para já. Até ao final de agosto foram investidos 1.100 milhões de euros em imobiliário comercial, segundo o WMarket Review Mid-year 2022, uma publicação bianual da consultora imobiliária Worx.
Antes de comprar casa com recurso a crédito habitação, os bancos fazem uma avaliação do imóvel, um processo que é levado a cabo por especialistas seguindo um conjunto de critérios e metodologias. Até aqui tudo bem. Acontece que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) decidiu realizar uma ação de supervisão nesta área e identificou “deficiências” na qualidade da informação incluída nos relatórios de avaliação de imóveis, bem como “fragilidades” nos processos de revisão e validação dos mesmos. Foi por isso mesmo que decidiu avançar com um conjunto de recomendações aos profissionais envolvidos na elaboração, utilização e validação dos relatórios de avaliação de imóveis.
Arrendar casa voltou a ficar mais caro em setembro, com o preço do metro quadrado (m2) a subir 2,9% face ao mesmo mês do ano passado. Trata-se de um aumento homólogo comparativamente com o aumento de 2,8% verificado em agosto. Em causa estão dados divulgados esta quinta-feira (13 de outubro de 2022) pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
São várias as medidas relacionadas com a habitação que o Governo contempla na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), continuando esta a ser encarada como uma “prioridade”. Uma das mexidas a fazer diz respeito ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com o Governo a adiantar que o vai “avaliar”. Significa isto que as rendas antigas (anteriores a 1990) poderão transitar para o atual regime de arrendamento, ou seja, deixam de estar congeladas e passam a ser atualizadas, tal como as restantes.
A Infraestruturas de Portugal, I.P. (IP) irá desenvolver um programa que visa proceder à inventariação de todo o património imobiliário adquirido ao longo dos tempos para construção e remodelação das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, de forma a conhecer “com rigor” - ao nível geográfico e descritivo de cada imóvel - todo o património imobiliário sob gestão da IP, bem como do seu domínio privado.
Apoiar quem já tem um crédito habitação e travar a subida das rendas, no próximo ano, são medidas que fazem parte da estratégia do Governo, contemplada na proposta do OE2023, para ajudar as famílias a mitigar os efeitos do atual contexto económico - marcado por alta inflação, taxas de juro a subir e encarecimento do custo de vida. Mas não só. O Executivo promete que vai reforçar a aposta na habitação a custos acessíveis e, para isso, destinou um envelope de 490 milhões de euros, que visam ser destinados a reforçar a capacidade de resposta do Estado às necessidades de habitação nas zonas do país com maior pressão nos custos de arrendamento e aquisição de imóveis.
“A habitação continua a ser uma prioridade” para o Governo, segundo se lê no relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), com o objetivo de aumentar a “oferta pública residencial”, nomeadamente no mercado de arrendamento a “custos acessíveis”. Uma das medidas a que se propõe o Executivo passa por “avaliar” o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que está em vigor desde 2006 (Lei n.º 6/2006).
A proposta de lei do Orçamento do Estado (OE2023) prevê vários apoios destinados aos jovens, nomeadamente no plano da habitação. Entre eles destaca-se o reforço do Porta 65, programa de apoio ao arrendamento jovem, que terá um aumento em 30% da dotação disponível, no total de sete milhões de euros. O apoio máximo por mês também vai subir para 300 euros.
O Governo vai promover a reinstalação de serviços de finanças em imóveis do Estado e a Autoridade Tributária (AT) vai incorporar um conjunto de serviços nas lojas do cidadão. Esta medida pretende reduzir os encargos com rendas e racionalizar a utilização do património público.
O travão à subida das rendas em 2023 – seria de 5,43%, o valor indexado à inflação, mas será apenas de 2% – foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para combater, precisamente, o aumento da taxa de inflação. Por outro lado, o Executivo revelou que vai compensar os senhorios com benefícios fiscais. Sabe-se agora que estas compensações vão abranger cerca de um milhão de senhorios e vão custar ao Estado 45 milhões e euros.
A dinamização do mercado de arrendamento continua na mira do Governo, que tem em vista a criação de um mecanismo de apoio às rendas dos jovens trabalhadores. O mesmo terá cerca de 500 milhões de euros provenientes do Fundo do Compensação do Trabalho (FCT), que será extinto.
Os portugueses têm, agora, de fazer contas à vida tendo em conta a subida da inflação (atingiu os 9,3% em setembro), que está a contagiar todos os setores, inclusive o da habitação. No mercado de arrendamento, os preços das casas em Portugal subiram 4,5% no terceiro trimestre face ao trimestre anterior. Arrendar casa no país tinha um custo mediano de 11,8 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês de setembro, segundo o índice de preços do idealista.
O Governo da Madeira vai investir 98 milhões de euros na aquisição de 533 fogos para habitação a custos acessíveis e construir diretamente mais 270 apartamentos, prevendo o início da conclusão destes processos nos finais de 2023, foi anunciado este sábado (1 de outubro de 2022).
A Câmara de Mafra decidiu lançar um concurso de 2,7 milhões de euros para construir um edifício com 17 fogos destinado a habitação social, na sede deste concelho do distrito de Lisboa. A empreitada tem um prazo de execução de 14 meses, segundo a proposta que foi aprovada por unanimidade pelo executivo municipal na reunião que decorreu esta sexta-feira (30 de setembro de 2022) à porta fechada, informou a autarquia.
Para tentar ajudar famílias a combater subida do custo de vida, face à elevada inflação, o Governo decidiu criar um travão às rendas de 2% em 2023, e compensar os senhorios por via do IRS ou IRC. Mas ao que tudo indica, já há casos de proprietários a optar por não renovar contratos de arrendamento para “escapar” à nova norma. Um cenário que, nos próximos meses, também poderá agravar a falta de oferta no mercado de casas para arrendar.
Arrendar casa está a ficar mais caro em Portugal desde, pelo menos, 2017. O valor das rendas não parou de subir nos últimos cinco anos e atingiu os 6,25 euros por metro quadrado (euros/m2) nos últimos 12 meses terminados em julho.
O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta quinta-feira (29 de setembro de 2022) que “não está previsto no cenário macroeconómico” de Portugal “qualquer recessão no próximo ano”, sublinhando que o país “vai continuar a crescer”. O chefe de Governo respondia ao deputado único do Livre, Rui Tavares, no debate no parlamento sobre política geral.
