Assembleia da República

Os 15 projetos de lei apresentados pela oposição para responder à crise da habitação foram esta quarta-feira (25 de outubro de 2023) rejeitados no Parlamento, tendo sido aprovado apenas uma resolução da IL que propõe agregar legislação atualmente dispersa sobre construção de edifícios.

O PCP anunciou esta quinta-feira, dia 31 de agosto, que vai apresentar na Assembleia da República uma iniciativa para limitar o aumento das rendas a 0,43%, depois de o Instituto Nacional de Estatística (INE) ter estimado subidas de 6,94%.

O programa Mais Habitação do Governo, que muita tinta fez correr nos últimos messes, é votado na especialidade esta quinta e sexta-feira, antevendo-se uma maratona de votações nas três sessões agendadas: duas hoje e uma amanhã. Além das medidas que constam no pacote, também serão votadas as propostas de alteração dos vários partidos com assento parlamentar. O objetivo é ficar tudo votado até ao final da semana, de forma a que a votação em sede de Plenário aconteça antes de 19 de julho, quando começam as férias parlamentares.

As prestações do crédito habitação dispararam nos últimos meses para muitos portugueses, na sequência da subida galopante das taxas Euribor. O Governo mostra-se atento ao tema e permite que as famílias em dificuldades possam pedir junto dos bancos o acesso à bonificação dos juros nos empréstimos. Sabe-se agora que PCP e Chega estão em sintonia num tema: ambos os partidos querem usar os lucros conseguidos pelos bancos para baixar os encargos com os empréstimos da casa. Também o BE quer aumentar a contribuição sobre o setor bancário. A concessão e crédito habitação estará em debate esta quinta-feira (18 de maio de 2023) na Assembleia da República (AR).

Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.

O Governo anunciou este domingo que aprovou proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023). O documento é entregue esta segunda-feira (10 de outubroi) na Assembleia da República, às 13h. Duas horas depois, às 15h, irá realizar-se uma conferência de imprensa com Fernando Medina, ministro das Finanças. 

O Governo aprovou esta quinta-feira (26 de maio de 2022), em Conselho de Ministros, a proposta de lei que visa regular o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal, estando prevista a utilização de bases de dados que as operadoras de telecomunicações já dispõem na sua atividade comercial.

“Uma imagem vale mais que mil palavras”. Será assim mesmo? As opiniões podem dividir-se, mas esta imagem que agora mostramos é esclarecedora: mostra como os eleitores e os vários partidos políticos se manifestaram nas eleições legislativas que já se realizaram no país desde 1975. Em 2022, recorde-se, o PS de António Costa foi o grande vencedor, tendo ganho com maioria absoluta. A abstenção, por seu turno, continua elevada, apesar de ter sido inferior à verificada nas legislativas de 2019 e 2015.  

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou esta quinta-feira, dia 4 de novembro de 2021, que vai dissolver o Parlamento e marcar eleições legislativas antecipadas para 30 de janeiro de 2022.

A maioria dos portugueses (88%) considera a sua casa desconfortável termicamente, sendo este um assunto que tem estado na ordem do dia no país. Um tema que também não está a passar ao lado do poder político, tendo a Assembleia da República (AR) recomendado ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética. Em causa está a Resolução da Assembleia da República n.º 247/2021, publicada esta quinta-feira (19 de agosto de 2021) em Diário da República.

A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) – também conhecido como balcão do inquilino – para apoio aos arrendatários contra o assédio imobiliário, segundo se lê na resolução n.º 116/2021, divulgada esta quinta-feira (15 de abril de 2021) em Diário da República. Fica a saber tudo sobre o assédio no arrendamento neste link. 

Numa altura em que o Parlamento vai voltar a discutir alterações ao código dos contratos públicos – o tema será debatido esta terça-feira (7 de julho de 2020) na Assembleia da República (AR) –, sabe-se que, no último ano e meio, as empresas portuguesas asseguraram pouco mais de 30% das obras públicas lançadas: apenas 444,8 milhões dos 1.431 milhões de euros adjudicados. As companhias espanholas lideram a lista.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou três diplomas da Assembleia da República: um que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia do novo coronavírus, um que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias o contexto da atual crise de saúde pública e um que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento.

Já deram entrada no Parlamento 595 propostas de alteração de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) desde que abriu a fase em que os partidos podem tentar mudar a proposta de lei do Governo. O prazo final para entrada de propostas termina segunda-feira (27 de janeiro de 2020), às 18 horas, sendo que em anos anteriores algumas propostas foram entregues “fora de prazo”. 

Está confirmado. Os deputados entram em ação na sexta-feira (25 de outubro de 2019), quando se realiza a primeira reunião da Assembleia República na XIV legislatura, e o novo Governo liderado por António Costa toma posse um dia depois, sábado.   

Uma alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito, em harmonia com a última alteração ao Código da Estrada, veio criar um novo sinal (com fundo azul) que indica a aproximação às chamadas zonas residenciais ou de coexistência.

A Lei de Bases da Habitação - a primeira em Portugal - foi publicada em Diário da República e já tem data de “estreia” marcada: será a 1 de outubro de 2019 que o diploma que demorou mais de um ano a nascer irá entrar em vigor.