Aprovadas no Parlamento, em julho passado, as novas regras de proteção do consumidor a nível dos serviços financeiros já foram publicadas em Diário da República (DR).
O Parlamento aprovou na quinta-feira (23 de julho de 2020), em votação final global, o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. Trata-se de “uma rotunda vitória para os consumidores”, revela a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, referindo-se aos limites nas comissões do MB Way.
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento ratificou as votações do Grupo de Trabalho que acabam com comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. No caso do MB Way, o fim das comissões diz respeito a operações até 30 euros, com um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês. A votação final no plenário realiza-se esta quinta-feira (23 de julho de 2020) e a aprovação do pacote legislativo estará garantida, havendo um “amplo consenso”.
Os partidos de esquerda (PS, PCP e PAN) entregaram no Parlamento propostas de lei que querem pôr um travão às comissões cobradas pelos bancos. As iniciativas legislativas não foram, contudo, bem recebidas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), que classifica as propostas como “incompreensíveis”.
Os bancos são obrigados a enviar em janeiro de cada ano o extrato com todas as comissões que cobraram aos clientes no ano anterior. O extrato vai chegar por correio ou e-mail, e também pode ser consultado no homebanking ou na app do banco, segundo a nota publicada esta terça-feira, 28 de janeiro, pelo Banco de Portugal (BdP).
Os clientes da Caixa Geral de Depósitos (CGD) vão começar a pagar pelas transferências MB Way. Mas não só. As comissões associadas às contas pacote também vão subir.
A receita dos bancos está a aumentar à custa, em boa parte, das comissões. Só as cinco maiores instituições a operar em Portugal arrecadaram no ano passado mais de 1.800 milhões com este tipo de receitas. Uma tendência que se verificou também este ano.
Os bancos lucraram 132,1 milhões de euros em 2017 com a disponibilização de meios de pagamento como cartões de débito, pré-pagos e de crédito, sobretudo devido às comissões cobradas, conclui um estudo do Banco de Portugal (BdP).
O ano de 2017 fica registado como o de regresso aos resultados positivos por parte da banca portuguesa enquanto este ano é o da multiplicação dos lucros. BCP, BPI, Caixa Geral de Depósitos e Santander Totta lucraram, ao todo, 1,54 mil milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, mais do triplo dos 441 milhões obtidos no mesmo período do ano passado.
Queres abrir conta no banco, mas não sabes qual deves escolher? A partir de hoje será mais fácil comparar preços e tomar uma decisão. O Banco de Portugal (BdP) disponibiliza esta segunda-feira o novo Comparador de Comissões no Portal do Cliente Bancário, uma ferramenta que vai fornecer informações sobre 93 comissões associadas a 200 instituições financeiras.