Comissões bancárias

As novas regras nas comissões bancárias entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, regras essas que “limitam ou proíbem a cobrança de comissões pela prestação de serviços associados a contratos de crédito e pela realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros”, alerta o Banco de Portugal (BdP). Fica a saber o que muda e que impacto terão estas alterações no orçamento familiar.

O Parlamento aprovou na quinta-feira (23 de julho de 2020), em votação final global, o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. Trata-se de “uma rotunda vitória para os consumidores”, revela a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, referindo-se aos limites nas comissões do MB Way.

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento ratificou as votações do Grupo de Trabalho que acabam com comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação. No caso do MB Way, o fim das comissões diz respeito a operações até 30 euros, com um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês. A votação final no plenário realiza-se esta quinta-feira (23 de julho de 2020) e a aprovação do pacote legislativo estará garantida, havendo um “amplo consenso”.

Os partidos de esquerda (PS, PCP e PAN) entregaram no Parlamento propostas de lei que querem pôr um travão às comissões cobradas pelos bancos. As iniciativas legislativas não foram, contudo, bem recebidas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), que classifica as propostas como “incompreensíveis”.

Os bancos são obrigados a enviar em janeiro de cada ano o extrato com todas as comissões que cobraram aos clientes no ano anterior. O extrato vai chegar por correio ou e-mail, e também pode ser consultado no homebanking ou na app do banco, segundo a nota publicada esta terça-feira, 28 de janeiro, pelo Banco de Portugal (BdP).

Os clientes da Caixa Geral de Depósitos (CGD) vão começar a pagar pelas transferências MB Way. Mas não só. As comissões associadas às contas pacote também vão subir.

A receita dos bancos está a aumentar à custa, em boa parte, das comissões. Só as cinco maiores instituições a operar em Portugal arrecadaram no ano passado mais de 1.800 milhões com este tipo de receitas. Uma tendência que se verificou também este ano. 

Os bancos lucraram 132,1 milhões de euros em 2017 com a disponibilização de meios de pagamento como cartões de débito, pré-pagos e de crédito, sobretudo devido às comissões cobradas, conclui um estudo do Banco de Portugal (BdP).

O ano de 2017 fica registado como o de regresso aos resultados positivos por parte da banca portuguesa enquanto este ano é o da multiplicação dos lucros. BCP, BPI, Caixa Geral de Depósitos e Santander Totta lucraram, ao todo, 1,54 mil milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, mais do triplo dos 441 milhões obtidos no mesmo período do ano passado. 

Queres abrir conta no banco, mas não sabes qual deves escolher? A partir de hoje será mais fácil comparar preços e tomar uma decisão. O Banco de Portugal (BdP) disponibiliza esta segunda-feira o novo Comparador de Comissões no Portal do Cliente Bancário, uma ferramenta que vai fornecer informações sobre 93 comissões associadas a 200 instituições financeiras.

Os cartões bancários vão deixar de ter anuidades. Ou melhor, a sua designação será substituída por “disponibilização”. Na prática só o “nome” é que desaparece, porque as comissões continuam. A partir de 1 de outubro – na mesma data arranca o novo Comparador de Comissões – e por indicação do BdP, as instituições passam a estar obrigadas a utilizar terminologia harmonizada.

A petição “Comissões fora”, da Deco - Associação de Defesa do Consumidor, que reuniu mais de 20.000 assinaturas de consumidores, foi entregue esta quinta-feira (12 de julho) na Assembleia da República. No documento, entregue por Tito Rodrigues e Rosário Tereso, é exigida a clarificação dos serviços bancários que podem ser alvo de comissões.

Os cinco maiores bancos nacionais – BCP, CGD, Santander Totta, BPI e Montepio – arrecadaram 1.876,8 milhões de euros em receitas de comissionamento no ano passado, mais 102,8 milhões que os 1.774 milhões de euros conseguidos em 2016. Quer isto dizer que estes bancos cobraram uma média de cinco milhões de euros por dia em comissões.

Mais de 17.000 pessoas assinaram a petição criada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para exigir o fim das comissões bancárias quando não há serviço prestado, como na manutenção das contas à ordem e no pagamento dos créditos habitação.

A Deco – Associação para a Defesa do Consumidor criou uma petição para exigir o fim das comissões bancárias nos casos em que não há serviço prestado, como por exemplo nos créditos à habitação e na manutenção das contas à ordem.

Os cinco maiores bancos nacionais - BCP, CGD, Novo Banco, Santander Totta e BPI – cobraram 963,8 milhões de euros em comissões no primeiro semestre, o que dá uma média de 5,3 milhões de euros por dia.

Os bancos encontraram nas comissões a arma para lutar contra a perda de rentabilidade que têm vindo a registar nos contratos de crédito à habitação devido às baixas taxas de juro. Todas as despesas iniciais dos empréstimos para a compra de casa custam mais do que há um ano.

A partir de hoje, as transferências bancárias passam a utilizar o identificador internacional de conta (IBAN) em vez do Número de Identificação Bancária (NIB), mas os bancos estão proibidos, por lei, de cobrar por esta conversão.