Governo

O Estado tem 1.020 imóveis, segundo o inventário do património imobiliário, recentemente iniciado, sendo que mais de metade (645) estão devolutos. A revelação foi feita pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, esta terça-feira (12 de outubro de 2021), durante uma audição na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre o programa 1.º Direito, por requerimento do PSD.

As máscaras de proteção respiratória e os geles desinfetantes cutâneo vão continuar a estar sujeitos à taxa reduzida do IVA no próximo ano, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), já entregue na Assembleia da República – a votação final global está agendada para o dia 25 de novembro.

657 milhões de euros. Este é o montante que a Repsol vai investir na ampliação do Complexo Industrial de Sines, tendo o contrato de investimento entre a energética espanhola e o Governo sido assinado esta quarta-feira (13 de outubro de 2021), numa cerimónia que contou com a presença do primeiro-ministro António Costa e do ministro da Economia Pedro Siza Vieira. 

O Governo prevê lançar, até ao terceiro trimestre de 2022, os concursos públicos para a construção das habitações para os elementos da PSP e GNR deslocados e em início de funções, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

O Governo suspenderá, em 2022, os prazos de adesão de contratos ao novo regime de arrendamento urbano, ficando à espera de um relatório sobre a matéria, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que já chegou ao Parlamento, estando a votação final global agendada para o dia 25 de novembro.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) prevê que as mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano passem a ser de englobamento obrigatório para quem tenha um rendimento coletável anual acima de 75.009 euros. Uma medida que é considerada perigosa por investidores e analistas, que temem que o englobamento obrigatório de mais-valias possa ser trampolim para “fugas offshore”.

Para a ALP – Associação Lisbonense de Proprietários não há dúvidas, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) “é uma desilusão e oportunidade perdida para mudar o rumo do mercado imobiliário em Portugal”. “É uma desilusão para o imobiliário”, refere a entidade, em comunicado. De recordar que o primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. Já a votação final global está agendada para 25 de novembro de 2021.

As mais-valias mobiliárias obtidas com a venda de títulos detidos há menos de um ano vão passar a ser de englobamento obrigatório para quem tenha um rendimento coletável anual acima de 75.009 euros. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue esta segunda-feira (11 de outubro de 2021) no Parlamento, fazendo com que os contribuintes que se enquadrem neste perfil deixem de poder optar por sujeitar estas mais-valias à taxa liberatória de 28%.

Os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão permanecer inalterados por mais um ano, ou seja, só poderão ser atualizados sem entraves a partir de 2023, segundo uma medida incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue pelo Governo no Parlamento esta segunda-feira (11 de outubro de 2021). 

O salário mínimo nacional, de 665 euros, vai voltar a aumentar no próximo ano para chegar aos 750 euros em 2023, segundo diz o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

A maioria das moratórias de crédito terminam esta quinta-feira (30 de setembro de 2021), tendo os clientes de retomar o pagamento das prestações dos empréstimos a partir de outubro, designadamente créditos habitação, podendo muitos não ter capacidade para o fazer.

A tarifa social de serviços de acesso à internet em banda larga irá custar 5 euros por mês (6,15 euros com IVA) e ter uma velocidade mínima de 30 megabytes (Mbps) e um tráfego mensal de 30 gigabytes (GB). Esta é, pelo menos, a proposta entregue pela ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) ao Governo. Proposta essa que esteve já em consulta pública.

As novas regras para o combate à pandemia foram publicadas esta quarta-feira (29 de setembro de 2021) em Diário da República, num Decreto-Lei (n.º 78-A/2021) que não altera, para já, quaisquer apoios sociais em vigor e que revoga legislação específica para a Covid-19 já obsoleta.

O período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem termina esta quinta-feira (30 de setembro de 2021), às 17h. Trata-se de uma iniciativa que apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. Quem pode concorrer? Os jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, sendo que no caso de um casal de jovens, um dos elementos pode ter 36 anos e o outro 34. Fica a saber tudo sobre o Programa Porta 65 Jovem.

Depois de ter ultrapassado Malta, Portugal lidera o ranking dos países onde há mais pessoas completamente vacinadas, estando a aproximar-se da fasquia de 85% da população com vacinação completa. No entanto, apesar deste bom indicador, é o sétimo país da União Europeia (UE) onde com medidas de restrição mais fortes. 

O ministro do Ambiente garantiu esta terça-feira (21 de setembro de 2021) que não haverá aumento de preço da eletricidade para os consumidores domésticos do mercado regulado em 2022 e haverá uma redução de pelo menos 30% na tarifa de acesso às redes para os industriais.