Governo

Os deputados aprovaram na especialidade a proposta do Governo que dá mais tempo aos inquilinos não habitacionais que aderiram à moratória para pagarem rendas vencidas, incluindo-lhe algumas alterações, como a possibilidade dos senhorios poderem recorrer a empréstimos.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse esta terça-feira (21 de julho de 2020) ter esperanças de ainda conseguir “convencer os municípios da Moita e do Seixal” a dar parecer positivo à construção do aeroporto no Montijo. Voltou, no entanto, a defender a alteração da lei.

Portugal vai arrecadar, com o orçamento da União Europeia (UE) a longo prazo e o Fundo de Recuperação, 45,1 mil milhões de euros em subsídios, destinando 300 milhões à região do Algarve, devido à quebra no turismo, na sequência da pandemia da Covid-19.

Até agora foram pagos 98% dos 2.659 mil reembolsos de IRS apurados entre as 5,5 milhões de declarações de imposto entregues durante a campanha deste ano, revelou esta quarta-feira (15 de julho de 2020) o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O setor dos condomínios, apesar da sua grande importância na valorização e manutenção do património imobiliário, tem sido esquecido pelos sucessivos governos, considera Paulo Antunes, CEO da Loja do Condomínio (LDC), empresa criada há 18 anos.

São 877 mil os trabalhadores que estão em lay-off simplificado, uma legislação criada pelo Governo para responder à crise causada pela pandemia da Covid-19. Um número que corresponde a cerca de 25% da população ativa do setor privado, indicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, esta quarta-feira (8 de julho de 2020).

“Seria uma irresponsabilidade voltar atrás” na desconstrução do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, depois dos 16 milhões de euros gastos no processo, ainda a aguardar decisão judicial. “[Seria] uma irresponsabilidade financeira, uma irresponsabilidade do compromisso público que foi assumido” com a cidade, disse o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, esta quarta-feira (8 de julho de 2020).

Os resultados do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), em vigor desde julho de 2019, não correspondem às expectativas iniciais do Governo, admite a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho. Sem precisar o número de contratos assinados, a governante destaca, ainda assim, que o programa “já está a beneficiar muitas pessoas” e que, sendo uma aposta de longo prazo, irá crescer progressivamente. Diz, no entanto, que “é preciso uma maior divulgação do programa”, e adianta que o Governo está “a preparar uma campanha publicitária” que deverá ser lançada nos próximos meses.

Numa altura em que o Parlamento vai voltar a discutir alterações ao código dos contratos públicos – o tema será debatido esta terça-feira (7 de julho de 2020) na Assembleia da República (AR) –, sabe-se que, no último ano e meio, as empresas portuguesas asseguraram pouco mais de 30% das obras públicas lançadas: apenas 444,8 milhões dos 1.431 milhões de euros adjudicados. As companhias espanholas lideram a lista.

O regime de lay-off simplificado, criado pelo Governo para responder à crise gerada pela pandemia da Covid-19, continua a suscitar muitas dúvidas. E agora com o arranque do verão, e a chegada das férias, geram-se novas incertezas laborais. Tirar férias em lay-off é legal?

O Governo aprovou um regime jurídico de arrendamento forçado nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), isto é, zonas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares, permitindo que o Estado se substitua ao papel dos proprietários na execução de "intervenções inadiáveis" que não sejam feitas voluntariamente. 

O desconfinamento em Portugal vai continuar, mas agora a três velocidades. O Governo pôs em marcha o novo plano para o controlo da pandemia da Covid-19, que prevê medidas diferentes para o país, entre os dias 1 e 14 de julho de 2020, face ao crescente número de casos de infeção na Grande Lisboa. A generalidade do território nacional continental fica em estado de alerta, à exceção da Área Metropolitana de Lisboa (AML), onde se aplica a situação de contingência, e de 19 freguesias dos concelhos da Amadora, Odivelas, Loures, Sintra e Lisboa, consideradas mais problemáticas e que se mantêm em situação de calamidade.

O que é o lay-off simplificado? A quem se aplica e quem pode beneficiar deste regime (Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março de 2020), que entretanto foi prolongado por mais um mês, até julho (Decreto-Lei n.º 27-B/2020). Trata-se, antes de mais, de uma legislação criada pelo Governo para responder à crise iniciada com a pandemia da Covid-19. Explicamos-te tudo sobre este tema, nomeadamente qual será o salário dos trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado.

O Governo revelou que será pago, em julho, um complemento de estabilização, entre 100 e 350 euros, para compensar quem teve perda salarial relativamente a um mês de lay-off simplificado e tenha vencimento até 1.270 euros. Uma medida contemplada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que foi publicado dia 6 de junho de 2020 no Diário da República (DRE). Sabe-se agora, no entanto, que o referido apoio que a Segurança Social vai pagar também abrange trabalhadores abrangidos pelo chamado lay-off convencional, previsto no Código de Trabalho.

O prolongamento, até 31 de março de 2021, da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários, nomeadamente do crédito à habitação, é uma espécie de balão de oxigénio para as famílias, em tempos de pandemia da Covid-19. Muitas serão, no entanto, chamadas a rever as moratórias que já lhes foram atribuídas, em concreto aqueles agregados que tinham moratórias privadas e que passam agora a estar abrangidos pelas moratórias públicas.

As empresas que tenham recorrido ao lay-off simplificado e que, entretanto, tenham esgotado os três meses de apoio previstos por lei também vão poder pedir à Segurança Social a renovação desse regime para julho. Uma “prorrogação excecional” que está fixada no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, publicado na sexta-feira (19 de junho de 2020) pelo Ministério do Trabalho em Diário da República (DRE).

O Governo vai apertar a fiscalização nos centros comerciais de Lisboa e Vale do Tejo a partir desta terça-feira (23 de junho de 2020), nomeadamente no que diz respeito ao número de pessoas a circular dentro destes espaços. Uma medida tomada na sequência do elevado número de casos de Covid-19 que se têm registado na região. Das 8.600 lojas que integram os shoppings associados da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), 8.483 estão em funcionamento, o que significa que 99% destes espaços estão de portas abertas ao público.

O Governo aprovou esta quinta-feira (18 de junho de 2020), em Conselho de Ministros, o prolongamento do lay-off simplificado – uma legislação criada para responder à crise causada pela pandemia da Covid-19 – até final de julho, bem como a criação do complemento de estabilização salarial e incentivos às empresas para criação de emprego, que estarão em vigor a partir de agosto e até final do ano. As medidas estavam previstas no Programa de Estabilização Económica (PEES), que foi aprovado recentemente no Conselho de Ministros (Resolução n.º 41/2020).

João Leão, o novo ministro das Finanças, e toda a sua equipa – inclui três novos secretários de Estado – tomaram posse esta segunda-feira (15 de junho de 2020) de manhã, na sequência da demissão de Mário Centeno. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu posse aos governantes no Palácio de Belém, em Lisboa, “numa cerimónia restrita e sem outros convidados, dadas as atuais regras de saúde pública”, lê-se numa nota publicada no portal da Presidência da República. Uma cerimónia, de resto, que decorreu sem máscaras e com vénias em vez de apertos de mão.