Nova Lei das Rendas

Em cerca de 13 meses – entre 8 de janeiro de 2013 e 28 de fevereiro deste ano – foram emitidos 1.414 títulos de desocupação de casas arrendadas, entre um total de 4.598 pedidos de despejo. Segundo dados oficiais provisórios, foram dados, em média, 109 títulos de ordem de despejo por mês através do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

O Ministério do Ambiente admite fazer “ajustamentos pontuais” à nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, na sequência da ponderação que está a fazer das recomendações que têm sido efetuadas pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano (CMRAU).

Cerca de 45 mil inquilinos tentaram impedir o aumento da renda invocando carência económica. Esses mesmos arrendatários terão, este ano, de provar por duas vezes que mantêm esta condição. Isto porque a lei obriga a atestar a situação – de dificuldades económicas – a cada 12 meses.

A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012, volta a reunir-se esta sexta-feira (dia 14).

A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, revelou esta terça-feira que o Governo admite fazer “ajustamentos pontuais” na lei das rendas, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012.

Das 3.858 ações de despejo que deram entrada no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), apenas 1.007 (26%) deram lugar à emissão de títulos de desocupação das casas, com os quais os proprietários puderam avançar com o despejo.

A comissão de acompanhamento da lei das rendas reuniu-se nos últimos meses várias vezes para discutir a aplicação das novas regras no mercado não habitacional – comércio e escritórios –, sendo que deve ser votado esta sexta-feira (dia 10) um projeto de relatório.

A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) não teve um único caso de despejo para acompanhar entre as mais de 40 mil pessoas que, num ano, recorreram à instituição para apoio no enquadramento perante a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012.

O idealista News fez um resumo do que de mais importante se passou no setor imobiliário em 2013.

Os representantes do comércio, restauração e serviços reiteraram, numa reunião com elementos da troika, a necessidade de uma lei específica para o arrendamento não habitacional.

Os proprietários de casas com rendas antigas que queiram continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda que impede o aumento súbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) têm de repetir a sua declaração às Finanças até 31 de janeiro.

O presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, em Lisboa, quer pôr a funcionar o programa “Renda Digna” (RD), que vai aconselhar inquilinos sobre a nova lei do Arrendamento Urbano – entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado – e ajudar a preencher candidaturas ao Subsídio Municipal de Arrendam

A troika reúne-se hoje (quinta-feira, dia 12) com a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano para ouvir as principais conclusões a que chegou esta entidade, criada para seguir no terreno a aplicação da nova lei das rendas, que entrou em vigor há precisamente 13 meses.Segundo o “Jo

A nova lei das rendas e o forte interesse de marcas de luxo internacionais pelas zonas históricas das cidades já está a ter impacto no imobiliário nacional.

A Associação Académica de Coimbra entregou esta segunda-feira ao Presidente da República uma petição com mais de 4 mil assinaturas em que é pedido um regime de exceção à lei do arrendamento para as Repúblicas de Estudantes.Segundo a TSF, a atualização das rendas nas Repúblicas de Estudantes levou já

O mercado de arredamento está na ordem do dia, sobretudo depois de ter entrado em vigor – fez dia 12 um ano – a nova lei do Arrendamento Urbano.

As rendas das casas no Porto aumentaram pela primeira vez desde o final de 2011, ao registar uma subida de 1,1% no segundo trimestre deste ano, segundo o Índice de Rendas Confidencial Imobiliário, elaborado com base em dados de mais de 1.400 empresas de mediação imobiliária.Esta subida fez a compara

Os inquilinos que tenham alegado carências financeiras quando viram aumentada a sua renda antiga vão ter de fazer novamente essa prova passado um ano, sob pena de, não o fazendo, perderem automaticamente o direito ao aumento "suave" da renda previsto para estes casos.Os arrendatários terão, por isso

A resolução de um processo de despejo em três meses, motivo que levou o Governo a criar o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), está longe de ser uma realidade.

Os portugueses estão cada vez mais a optar por arrendar casa em vez de comprar.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, admitiu que o Governo está a estudar o arrendamento habitacional e não-habitacional, não afastando a hipótese de fazer ajustes à Lei das Rendas, que entrou em vigor há quase um ano (12 de novembro de 2012).