Parlamento

O ministro das Finanças, Mário Centeno, admitiu, no Parlamento, que houve “má gestão” na Caixa Geral de Depósitos (CGD) e que isso “teve custos”. Uma conclusão que vai ao encontro da auditoria da EY a 15 anos de gestão do banco estatal, cujos resultados preliminares mostram que a instituição financeira emprestou dinheiro mesmo quando tinha pareceres desfavoráveis da sua Direção de Risco.

O BE defendeu no Parlamento o fim dos vistos gold, uma “ferramenta de especulação imobiliária” através da qual Portugal “vende direitos de cidadania”, mas o projeto de lei, que é votado hoje (11 de janeiro de 2019), será chumbado por PSD, PS e CDS-PP. No ano passado, foram concedidos 1.409 “vistos dourados” e investidos no país 838 milhões de euros.

Os projetos de lei do PS, PCP e BE para a criação de uma Lei de Bases da Habitação baixaram esta sexta-feira (4 de janeiro de 2019), sem votação, à comissão parlamentar, para debate e votação na especialidade. As propostas vão ser discutidas durante os próximos três meses.

Quatro dos dez projetos de lei do PSD sobre arrendamento foram, esta quinta-feira, aprovados na generalidade pelos socialistas, com destaque para a atribuição de benefícios fiscais para senhorios que façam contratos a partir de dois anos e o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Dos seis projetos chumbados, constam propostas para atribuição de benefícios fiscais para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.

O Parlamento considera que Hugo Pires pode assumir a coordenação do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, como substituto de Helena Roseta, que se demitiu do cargo. Isto apesar de o deputado socialista gerir duas empresas de imobiliário. A decisão foi tomada pela subcomissão de ética da Assembleia da República, a quem o próprio solicitou um parecer sobre a compatibilidade entre a sua atividade empresarial e o exercício da presidência deste grupo de trabalho.

Os mediadores imobiliários estão “insatisfeitos e preocupados” com os resultados da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). Para a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), as propostas para a dinamização do arrendamento e promoção de habitação acessível no país ficaram mais uma vez “esquecidas”.

No âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), foi aprovada no Parlamento esta terça-feira (27 de novembro de 2018) a revogação de um conjunto de normas para garantir que os fundos de investimento imobiliário (FII) perdem a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e passam a pagar imposto sempre que compram um prédio para as suas carteiras. 

As alterações à legislação sobre habitação – estão em fase de votação indiciária em sede de comissão parlamentar – são uma prioridade para o Governo, que aposta em benefícios fiscais e no novo regime de renda acessível. Esta é uma das prioridades do Executivo no pós-Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), cuja votação final está marcada para 30 de novembro.

Os partidos da esquerda chumbaram na sexta-feira 12 iniciativas/propostas de PSD e CDS-PP sobre habitação, que em maio tinham baixado à discussão na especialidade sem votação. Em causa estavam seis projetos de resolução do PSD e cinco do CDS-PP, que apresentou também um projeto de lei que reduzia a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais.

O Governo socialista de António Costa apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) no Parlamento e contamos-te agora tudo o que deves saber. O documento antecipa medidas que têm impacto na vida de quem mora ou faz negócios em Portugal, por exemplo, a nível do IRS, saúde, salário mínimo e reformas antecipadas. No imobiliário também há medidas que tens de conhecer, nomeadamente no arrendamento e impostos, como o IMI. 

Esta terça-feira está agendada a votação do pacote legislativo das rendas no Parlamento, estando condenado ao fracasso. O Governo e o PS foram incapazes de convencer tanto a esquerda como a direita para apoiar as suas propostas e, desta forma, o novo regime de renda acessível e a redução de impostos para contratos de arrendamento acima dos cinco anos estão em risco de ser inviabilizados. Face aos resultados que se antecipam há a possibilidade de a votação ser adiada.

O Presidente da República promulgou na sexta-feira (12 de outubro de 2018) a nova versão da lei sobre direito de preferência de arrendatários – no mesmo dia em que a recebeu do Parlamento –, considerando que a mesma foi melhorada e reequilibrada.