Código do Trabalho vai mudar: guia para empresas e trabalhadores
A revisão do Código do Trabalho já teve luz verde do Parlamento e isso vai ter implicações diretas no mercado laboral, tanto do lado das empresas como dos trabalhadores. Apresentamos um guia com as principais alterações.
Lei de Bases da Habitação: aprovada entrega da casa ao banco para saldar dívidas
Na última sessão de votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação, os grupos parlamentares aprovaram, entre várias propostas, a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida.
Lei de Bases da Habitação: reabilitação urbana só com regras antissísmicas
O Parlamento aprovou uma norma da futura Lei de Bases da Habitação que determina as regras que a reabilitação urbana de edifícios deve seguir, nomeadamente de proteção anti-sismos. A proposta foi apresentada pelo PCP e teve o apoio do PS e do BE.
Votação indiciária das propostas para a Lei de Bases da Habitação adiada para dia 4 de junho
A votação indiciária das propostas para a criação da Lei de Bases da Habitação, que estava agendada para esta terça-feira (28 de maio de 2019), foi adiada na sequência de um pedido do grupo parlamentar do PS, tendo sido reagendada para dia 4 de junho.
Deputados abrem caminho a perdão de multas a moradores em bairros sociais
Renda apoiada e arrendamento apoiado parecem ser a mesma coisa, mas do ponto de vista jurídico não é bem assim. E o que à partida até parece um pormenor obrigou os deputados a aprovar um diploma que prevê perdão de multas a moradores em bairros sociais.
Lei de Bases da Habitação: Parlamento vai aprovar fiscalização a condomínios
Os condomínios, que são obrigados a constituir um fundo de reserva para custear despesas de conservação nas partes comuns do edifício, deverão passar a ser alvo de uma fiscalização que avalie se o fundo existe e se está a ser usado para os fins previstos.
Lei de Bases da Habitação: PSD mostra “abertura de espírito” para aprovar diploma
A discussão das propostas para a criação da Lei de Bases da Habitação já começou. O PSD veio manifestar “abertura de espírito” para que a lei seja aprovada, saudando “a posição menos radical do PS”.
Lei de Bases da Habitação na reta final: as propostas de cada partido
O processo legislativo de criação da Lei de Bases da Habitação conta com projetos de lei de PS, PCP e BE. As propostas começam a ser discutidas esta segunda-feira, seguindo-se a votação indiciária em 28 de maio. A votação final está prevista para 31 de maio.
Problemas de heranças de imóveis chegam ao Parlamento
O PSD vai apresentar uma proposta de alteração ao projeto de Lei de Bases da habitação do PS, para assegurar que sejam “agilizados” os processos “de heranças em situação complicada” e que os imóveis em causa possam ser vendidos.
Licença parental alargada para 12 meses pagos a 100% no Parlamento em maio
O alargamento do período de licença por nascimento de filho para 12 meses pagos a 100% será discutido na Assembleia da República no dia 8 de maio, na sequência de uma petição que foi assinada por 21.038 pessoas.
SIGI vão continuar mas regime vai ser alterado no Parlamento
A polémica em torno da criação das SIGI não é recente. O Parlamento recebeu três pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo, mas estas iniciativas não avançarão, porque PS e PSD votarão contra. O regime vai, no entanto, sofrer alterações.
SIGI: alterações ao decreto-lei debatidas hoje no Parlamento
O Parlamento debate esta terça-feira um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que criou as Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI). As votações finais só devem acontecer quinta-feira.
Lei de Bases da Habitação votada no Parlamento em maio
O Parlamento alargou, até 24 de abril, o prazo para apresentação de propostas de alteração aos projetos para a criação da Lei de Bases da Habitação, apontando 31 de maio como “data indicativa” para a votação final.
Lei de Bases da Habitação deve proteger casas de morada de família, defende Deco
A Deco – Associação para a Defesa do Consumidor foi ao Parlamento defender que a Lei de Bases da Habitação "deve ir um pouco mais além” na proteção aos despejos, abrangendo o conceito de casa de morada de família.
BE leva regime dos REIT ao Parlamento
O Governo deu luz verde à criação do regime das SIGI no início do ano, tendo Marcelo promulgado o diploma dia 24 de janeiro. O regime não foi discutido no Parlamento, o que deverá acontecer em breve, na sequência de um pedido do BE.
“É evidente que houve má gestão na CGD” e que “teve custos”, diz Mário Centeno
O ministro das Finanças, Mário Centeno, admitiu, no Parlamento, que houve “má gestão” na Caixa Geral de Depósitos (CGD) e que isso “teve custos”. Uma conclusão que vai ao encontro da auditoria da EY a 15 anos de gestão do banco estatal, cujos resultados preliminares mostram que a instituição financeira emprestou dinheiro mesmo quando tinha pareceres desfavoráveis da sua Direção de Risco.
Parlamento quer aprovar Lei de Bases da Habitação “até ao 25 de abril”
O Parlamento agendou audições com 31 entidades, desde inquilinos a proprietários, e pediu parecer por escrito a outras 14 instituições sobre os projetos para a Lei de Bases da Habitação – foram apresentados por PS, PCP e BE –, prevendo ainda a realização de três audições públicas.
Fim dos vistos gold proposto pelo BE com chumbo anunciado
O BE defendeu no Parlamento o fim dos vistos gold, uma “ferramenta de especulação imobiliária” através da qual Portugal “vende direitos de cidadania”, mas o projeto de lei, que é votado hoje (11 de janeiro de 2019), será chumbado por PSD, PS e CDS-PP. No ano passado, foram concedidos 1.409 “vistos dourados” e investidos no país 838 milhões de euros.
Lei de bases da Habitação vai ser debatida e votada na especialidade
Os projetos de lei do PS, PCP e BE para a criação de uma Lei de Bases da Habitação baixaram esta sexta-feira (4 de janeiro de 2019), sem votação, à comissão parlamentar, para debate e votação na especialidade. As propostas vão ser discutidas durante os próximos três meses.
Criação da Lei de Bases da Habitação discutida hoje no Parlamento
O Parlamento discute esta quinta-feira a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de PS, PCP e BE, que propõem a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.
Propostas sobre arrendamento do PSD viabilizadas pelo PS - benefícios fiscais incluídos
Quatro dos dez projetos de lei do PSD sobre arrendamento foram, esta quinta-feira, aprovados na generalidade pelos socialistas, com destaque para a atribuição de benefícios fiscais para senhorios que façam contratos a partir de dois anos e o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). Dos seis projetos chumbados, constam propostas para atribuição de benefícios fiscais para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.
Hugo Pires gere imobiliárias, mas pode ser coordenador do PS para a habitação
O Parlamento considera que Hugo Pires pode assumir a coordenação do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, como substituto de Helena Roseta, que se demitiu do cargo. Isto apesar de o deputado socialista gerir duas empresas de imobiliário. A decisão foi tomada pela subcomissão de ética da Assembleia da República, a quem o próprio solicitou um parecer sobre a compatibilidade entre a sua atividade empresarial e o exercício da presidência deste grupo de trabalho.
Alterações às rendas: PSD próximo do PS?
O PSD apresentou dez projetos-lei em matéria de habitação no Parlamento, esta segunda-feira (4 de dezembro de 2018). Um deles prende-se com os contratos de arrendamento que, se celebrados por períodos de dez ou mais anos, deverão ter uma taxa de IRS de apenas 14%. Uma medida em tudo semelhante àquela que foi apresentada pelo Governo numa das propostas de alterações ao arrendamento.
Verba do OE2019 para o setor da habitação é “suficiente”, diz Ana Pinho
A secretária de Estado da Habitação disse que a verba do OE2019 para o setor é “suficiente”, adiantando que o documento não contabiliza “um número significativo” de instrumentos de política com “potencial de investimento enormíssimo”. Sobre as alterações no mercado de arrendamento, Ana Pinho adiantou que devem ser aprovadas em breve.
Lei de Bases da Habitação discutida em janeiro no Parlamento
O grupo parlamentar do PS pediu o agendamento do projeto da Lei de Bases da Habitação para o início de janeiro de 2019, defendendo que se trata de “um diploma absolutamente fundamental e decisivo” para o setor.