Rendas acessíveis

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai sortear 54 casas no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, espalhadas por vários municípios do país. As candidaturas ao concurso abrem a partir de quarta-feira, 7 de abril de 2021.

O projeto de urbanização e construção de 232 fogos no Monte da Bela, nos terrenos do antigo Bairro de São Vicente de Paulo, em Campanhã, no Porto, tem luz verde para avançar para concurso público, que será internacional. Em causa está um projeto que prevê a contratação de privados, por um valor superior a 16 milhões de euros, para execução da empreitada, e a cedência, por parte da Câmara Municipal do Porto (CMP), de metade da área construtiva do terreno e de quatro lotes do Plano de Pormenor das Antas (PPA). Metade das 232 casas terá como destino o mercado de arrendamento acessível. 

As Casas de Trás, inicialmente destinadas a habitação social – são nove habitações inseridas em dois prédios encaixados entre as ruas dos Caldeireiros e de Trás, no Porto –, serão afinal disponibilizadas para arrendamento acessível a partir de abril. Os imóveis em causa foram requalificados pela Domus Social (DS) e ficaram prontos a habitar em março de 2020, tendo sido distinguidos, recentemente, pela XXII Bienal Panamericana de Arquitectura de Quito com uma menção honrosa na categoria de “Habitação Social e Desenvolvimento”.

A construção de um parque público de habitação para arrendamento a custos acessíveis, prevista pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá beneficiar 6.800 famílias. A garantia foi dada quarta-feira (24 de março de 2021) pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, durante uma audição na Assembleia da República.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai lançar uma edição do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA) destinada às famílias que perderam rendimentos durante a atual crise pandémica. O acesso ao programa – substituíu o Subsídio Municipal ao Arrendamento – será, assim, facilitado, visto que o candidato não terá de apresentar a última declaração de IRS, mas apenas os últimos recibos de ordenado ou equivalentes.

O histórico edifício do antigo quartel de Monte Pedral e a sua envolvente, situado entre as ruas da Constituição, Serpa Pinto e Egas Moniz, no Porto, vão ser alvo de uma importante obra de requalificação e urbanização. Ali está previsto nascer um complexo que terá casas com rendas acessíveis, comércio, escritórios e uma residência universitária. Em causa está um investimento de 63,2 milhões de euros.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) já tem nove milhões de euros disponíveis para assumir encargos plurianuais (4,5 milhões em 2020 e 4,5 milhões em 2021) de apoio à conversão do Alojamento Local (AL) para arrendamento acessível, concretizando o que está definido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). A portaria que autoriza a despesa já foi publicada em Diário da República.

O mercado de arrendamento em Portugal tem estado, nos últimos anos, no centro das atenções. O ano de 2020 não foi exceção. Logo em janeiro, num cenário de pré-pandemia da Covid-19, ficámos a saber que o valor das rendas pedido pelos senhorios aos potenciais inquilinos tinha disparado: aumentou, em 2019, em média 3,2%, mais que no ano anterior (1,9%). O ano ficou também marcado, entre outras coisas, por uma dança de cadeiras na habitação em plena pandemia, com Marina Gonçalves a substituir Ana Pinho no cargo de secretária de Estado da Habitação. A política é, no entanto, de continuidade, tendo a dinamização do mercado de arrendamento no horizonte, conforme revelou ao idealista/news Marina Gonçalves.

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com críticas dos grupos municipais da oposição, as alterações ao programa Porto com Sentido que visam, nomeadamente, a revisão dos valores da renda nos imóveis arrendados e subarrendados. Recorde-se que o programa foi lançado em março pela autarquia com o intuito de introduzir habitações a custos acessíveis no mercado tradicional de arrendamento, de diferentes tipologias e em todas as freguesias da cidade.

Um ano depois do lançamento oficial do Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara de Lisboa (CML), a autarquia abriu uma fase de candidaturas. A 4.ª edição arrancou esta segunda-feira (dia 21 de dezembro de 2020) e decorre até ao dia 20 de janeiro de 2021. Em causa estão 48 habitações particulares, de tipologias entre T0 e T4, arrendadas pela autarquia para sub-arrendamento, com uma renda correspondente a um terço do rendimento líquido do agregado familiar. 

A bolsa de imóveis do Estado, pensada para colocar casas no mercado de arrendamento a preços acessíveis para a classe média, já está regulamentada, tendo sido publicada esta quinta-feira (17 de dezembro de 2020) a Portaria n.º 290/2020, “que regulamenta as vias de promoção dos imóveis inscritos na bolsa de imóveis do Estado para habitação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro”, refere o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, em comunicado. Significa isto que passam a estar regulamentados os regimes de concessão e de cooperativas, iniciativas que abrem um novo espaço ao papel dos privados na estratégia do Governo de reforço da oferta pública de habitação.

A MatosinhosHabit, responsável pela gestão do edificado municipal, assinou um protocolo com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que prevê a cedência de terrenos municipais para a construção de novos imóveis ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Trata-se de um programa lançado pelo Governo que visa promover uma oferta alargada para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.

Os proprietários que tenham as suas casas no mercado de arrendamento a preços especulativos vão deixar de beneficiar do desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Já os que praticarem rendas acessíveis ficam isentos desse pagamento. O anúncio foi feito sexta-feira (13 de novembro de 2020) pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), João Paulo Saraiva, também responsável pelo pelouro das Finanças, durante a apresentação do orçamento do município para 2021.