Senhorios

O BE quer que os contratos de arrendamento tenham um período mínimo. Uma regra que esteve em vigor até 2012, ano em que entrou em vigor a nova Lei das Rendas e que eliminou a existência de um prazo mínimo.

Muita procura, pouca oferta. Há cada vez menos casas disponíveis para arrendar em Lisboa. Um cenário que está a levar potenciais inquilinos a oferecem 12 meses de renda para garantir imóveis.

Os proprietários de casas arrendadas em Lisboa que receberam a Taxa Municipal de Proteção Civil vão ter de corrigir as declarações de IRS. Se o fizerem até 31 de julho não serão alvo de coima.

Todos os senhorios aos quais seja devolvida a taxa municipal de proteção civil, por parte da Câmara Municipal de Lisboa (CML), serão obrigados a corrigir as respetivas declarações de IRS em que incluíram a taxa como um custo predial. Os senhorios dispõe de 30 dias para fazer a correção, a contar da data em que receberem o vale da CML.

O Governo vai criar um instrumento de segurança no arrendamento que proteja os senhorios, em caso de incumprimento de rendas, e os inquilinos, em caso de quebra súbita dos rendimentos. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

A maioria dos proprietários com casas arrendadas tem de emitir recibos de renda eletrónico. Não é de admirar que o número de senhorios que passam recibos tenha aumentado em 2017. Uma subida que foi insuficiente para compensar a quebra entre os que fazem declaração anual de rendas. Somadas, estas duas situações mostram que no início deste ano havia menos 20.474 senhorios que em 2017.

É cada vez menor o número de senhorios com Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) reduzido, um benefício por serem proprietários de prédios com rendas antigas. Isto porque há muitos proprietários a falhar a entrega da declaração. Perdido um ano, perdido para sempre o benefício, de tal forma que até já há senhorios a pagar mais de IMI que a receber de rendas.

O número de contribuintes a declarar rendas à Autoridade Tributária (AT) baixou 4% no espaço de dois anos, o que significa que há cada vez mais senhorios a desistir do negócio. Em 2015, mais de 570.000 contribuintes declararam rendimentos provenientes de rendas, sendo que este ano o número diminuiu para 546.770, uma redução de mais de 23.000 pessoas.

O facto de haver salários baixos e das rendas estarem cada vez mais altas está a ter impacto direto no número de despejos, já que muitas famílias ficaram sem capacidade para pagar as respetivas casas. Em 2016, foram despejadas através do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) 1.931 famílias, quase o dobro (91,7%) dos despejos ocorridos em 2013. E mais: entre janeiro e setembro deste ano, houve 1.480 despejos decretados, o que dá uma média de 5,5 famílias por dia.

Perto de 600 mil famílias e umas centenas de milhares de comerciantes vão sofrer um aumento nas rendas de 1,1% em 2018. Este valor corresponde ao dobro da subida deste ano e é o mais alto registado desde 2013. Esta atualização é calculada a partir da variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação, divulgado na quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Tens uma casa para arrendar? Então fica a saber que há várias medidas que deves tomar e certos documentos a pedir aos potenciais inquilinos, se queres evitar dores de cabeça futuras. Lembra-te que o processo de seleção é determinante para evitar, por exemplo, situações de incumprimento. Aprende com os bancos e seguradoras e previne-te antes de assinares o teu contrato de arrendamento.

As associações de proprietários alertaram esta quinta-feira (dia 26) para a existência de “várias dificuldades” na entrega ao Fisco da declaração anual dos senhorios que não tenham emitido recibos eletrónicos, situação que o gabinete do ministro das Finanças admitiu estar parcialmente reportada.

O valor de rendas que os senhorios declaram ao Fisco aumentou quase 33% num ano: em 2016 face ao ano anterior. Em média, cada um dos 291.558 proprietários que emitiram recibos eletrónicos teve um rendimento de 5.955 euros em 2015, um valor que subiu para 6.101 euros no ano passado.

O valor que um inquilino recebe do senhorio a título de indemnização por deixar uma casa não deve ser alvo de impostos, considera o Provedor de Justiça. José de Faria Costa considera que se lhe deve aplicar o mesmo princípio que, de acordo com a Lei, exclui de mais-valias o valor da venda de uma habitação própria e permanente sempre que o mesmo seja reinvestido num outro imóvel também para habitação própria e permanente.

O mercado de arrendamento parece estar, aos poucos, a ganhar adeptos em Portugal. Mas será que quem já é inquilino há anos é obrigado a sair de casa se o imóvel tiver um senhorio novo? Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

A segunda fase de entrega das declarações de IRS decorre durante este mês, período durante o qual os senhorios têm de preencher o IRS, mesmo que tenham também rendimentos de trabalho ou pensões. Sabias que este ano há novas regras? Fica a saber tudo sobre o tema.

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu agendar audições com diversas associações, desde inquilinos a proprietários, para discutir as alterações à lei do arrendamento propostas pelo PS, que visam a classificação e proteção de lojas históricas.