Habitação social: PCP quer suspender aumento de rendas por dois anos

O PCP voltou a pedir a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas de habitação social e a reavaliação do seu regime legal através de um projeto de lei, que será discutido esta sexta-feira (dia24). Para o partido, o Governo deve proceder à reavaliação do atual regime de renda apoiada, sendo que até à mesma acontecer, os “aumentos das rendas das habitações sociais devem ser suspensos, por forma a impedir uma degradação ainda maior das condições de vida da população mais afetada pela situação económica e social do país”.

De acordo com o jornal I, o grupo parlamentar comunista recordou que o diploma de 1993 sobre o regime de arrendamento social continha elementos positivos, como as definições do preço técnico e da taxa de esforço calculado nos rendimentos das famílias. O PCP considera, no entanto, que os critérios “revelaram-se desfasados da realidade”. Para corrigir as “manifestas injustiças do atual regime de renda apoiada”, o partido apresentou em 2011 um projeto de lei defendendo, nomeadamente, a contabilização do valor líquido dos rendimentos no apuramento da taxa de esforço.

Outra proposta incluiu a exclusão, no cálculo dos rendimentos das famílias, de todos os “prémios e subsídios de caráter não permanente, tais como horas extraordinárias e subsídio de turno”.

O diploma foi rejeitado, mas seguiu-se a apresentação de projetos de resolução dos outros partidos parlamentares, que resultou na aprovação de um texto que recomenda ao Governo que reavalie o regime de renda apoiada. O PCP recordou agora que passados “dois anos e três meses desde a aprovação da referida resolução da Assembleia da República, o Governo não procedeu, nem deu mostras de proceder, à revisão do regime de renda apoiada”.

“Tal alheamento por parte do Governo é inaceitável e revela uma grande insensibilidade relativamente à situação de muitos milhares de famílias residentes em fogos de habitação social, a quem estão a ser atualizadas as rendas com base no injusto regime ainda em vigor”, lê-se no projeto de lei do PCP, datado de 16 de janeiro.