Procurar

A polémica em torno do Alojamento Local (AL) em Portugal parece não ter fim à vista. Este é um tema, de resto, que tem sido muito debatido ao longo dos anos, nomeadamente em Lisboa. A Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC) defende a necessidade de haver uma nova legislação sobre o negócio do arrendamento de casas de curta duração. Um regime, aponta, que seja “conciliador”, de forma a haver “um maior equilíbrio entre todas as partes interessadas”. Uma ideia deixada recentemente pelo presidente da associação, Alexandre Teixeira Mendes, em entrevista ao idealista/news.

A alta inflação que se faz sentir levou o Governo a avançar com um conjunto de medidas, sendo que uma delas está diretamente relacionada com o setor imobiliário. Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais serão atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo também vai atribuir benefícios fiscais. Uma compensação, no entanto, que não abrange os fundos de investimento, que dizem estar a ser penalizados. Esta é, pelo menos, a interpretação da Associação Portuguesa De Fundos De Investimento Pensões e Patrimónios (APFIPP).

Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.  

O Governo apresentará em breve o Programa Nacional de Habitação (PNH), um documento previsto na Lei de Bases de Habitação – entrou em vigor há quase três anos, em outubro de 2019 – e no qual são estabelecidos os objetivos e as medidas da política nacional de habitação a cumprir nos cinco anos seguintes, até 2026. São várias as alterações que estão na calha, sendo que também o Programa 1º Direito terá mudanças. 

O plano anti-inflação da Câmara de Lisboa vai incluir o aumento do número de subsídios ao arrendamento habitacional, duplicando esse apoio social para a atribuição de “até 1.000 subsídios”, revelou o presidente do executivo municipal, Carlos Moedas (PSD), esta segunda-feira, dia 19 de setembro.

Uma proposta do BE que pretendia proteger o direito à habitação e outra da Iniciativa Liberal (IL) para clarificar o regime jurídico de exploração de Alojamentos Locais (AL) foram rejeitadas esta sexta-feira (16 de setembro de 2022) no Parlamento. Votaram a favor da proposta bloquista o BE e o Livre, contra estiveram PS, PSD, Chega e IL, e abstiveram-se o PCP e o PAN. Já a proposta da IL teve os votos favoráveis do Chega e dos liberais, mas votaram contra o PS, o PSD, o PCP, o BE e o Livre, enquanto o PAN se absteve.

Não foi desta que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) vendeu o centro comercial La Vie, no Porto. Depois de ter estado em fase avançada de negociação, a transação imobiliária não chegou a ser selada por falta de acordo entre as partes. Mas nada está perdido: o banco estatal deverá iniciar em breve um novo processo de venda deste shopping.

Os CTT já escolheram o local onde vai ser instalada a sua nova sede: o edifício Green Park, em Lisboa. O contrato de arrendamento deverá ser selado já nos próximos dias. E a mudança para este imóvel localizado na zona da Praça de Espanha deverá ocorrer em outubro, sendo que estão previstas algumas obras no novo espaço.

A Câmara de Braga aprovou esta segunda-feira (12 de setembro de 2022), com a abstenção do PS e da CDU, a atualização de 45 para 123 milhões de euros da Estratégia Local de Habitação (ELH), aumentado em 64% o número de famílias abrangidas. Com a atualização agora aprovada, a ELH passa a abranger um universo de 1.284 agregados, num total de 3.632 pessoas, ficando o investimento global proposto a corresponder a um investimento médio, por habitação, de cerca de 96.500 euros.

O PS vai avançar com um projeto para a criação um banco de terras público, visando promover a gestão integrada de terrenos sem proprietário conhecido, “sem colidir com a Constituição” em matéria de propriedade privada. Este projeto de lei vai ser debatido em plenário no Parlamento no próximo dia 22 e, segundo o líder parlamentar do PS, irá “completar a reforma da floresta” apresentada pelo Governo em 2017, insistindo-se com um diploma que foi chumbado nessa legislatura em que os socialistas governaram com maioria relativa.

Há alterações à vista no Programa Porta 65 – Jovem, que tem como objetivo apoiar o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal, mas só no próximo ano. Em causa está a atualização das rendas máximas admitidas. A medida está prevista no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), mas só terá efeito, afinal, a partir de 2023. Significa isto que os últimos dois concursos de 2022 – um deles arranca esta terça-feira e termina dia 30 de setembro – ainda estarão sujeitos aos atuais limites de renda, que estão desfasados da realidade do mercado de arrendamento.

O presidente da Câmara do Porto defendeu, esta segunda-feira (12 de setembro de 2022), que os proprietários cujas habitações se encontram em regime de renda acessível deveriam ser compensados fiscalmente, temendo que se o Governo não o fizer se “mate à nascença” o arrendamento acessível. “Corremos o risco de que estes proprietários prescindam deste instrumento e optem por rendas de mercado”, afirmou Rui Moreira, durante a reunião do executivo. As considerações do autarca surgiram no decorrer da recomendação apresentada pelo PS para que as rendas dos inquilinos municipais fossem congeladas no próximo ano.

O Governo anunciou recentemente o Programa Famílias Primeiro, um plano que contempla um pacote de medidas que visa “reforçar o rendimento dos portugueses, a compensar o impacto do aumento dos preços e a devolver o adicional de receita de impostos cobrada devido à inflação”. Medidas essas, algumas, que estão diretamente relacionadas com o setor imobiliário, nomeadamente com o mercado de arrendamento. No artigo desta semana da Deco Alerta damos a conhecer algumas destas mudanças. Toma nota.