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O objetivo central do programa Mais Habitação passa por aumentar a oferta de casas disponíveis no mercado para melhorar o acesso à habitação em Portugal. E para que isso seja possível também com a mobilização do património público, o Governo simplificou o processo de integração de imóveis públicos na bolsa de imóveis do Estado para habitação. Uma das novidades diz respeito ao arrendamento de casas públicas com a obrigação de reabilitar por parte do arrendatário.

O Governo quer garantir que são “criadas condições para se alcançarem os objetivos traçados” no campo das políticas públicas de habitação” e decidiu, por isso, alterar diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). É o caso do dos programas 1º Direito e Porta de Entrada. Explicamos o que está em causa.

É oficial: o programa arrendar para subarrendar do Mais Habitação foi publicado esta segunda-feira, dia 29 de maio, em Diário da República, e traz várias novidades para as famílias que têm dificuldades no acesso à habitação. E também para os proprietários.

O programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65 vai sofrer alterações, no âmbito do Mais Habitação. O Governo decidiu reajustar algumas das regras – como o período de candidaturas, que passa a estar aberto de forma contínua, ao longo de todo o ano – e ainda criar uma nova forma de apoio, o Porta 65 +, sem limite de idade, para famílias com quebras de rendimentos. O idealista/news preparou um guia para entender o que vai mudar.

Quem paga pelos reparos num apartamento arrendado? É uma das principais dúvidas que surgem entre proprietários e inquilinos. Em princípio e regra geral, o senhorio é quem deve encarregar-se do pagamento das despesas necessárias para que a casa esteja habitável.

O Novo Banco está a preparar a venda de um conjunto de terrenos para construção em Lisboa e no Algarve avaliados em 365 milhões de euros. Trata-se do projeto que já tem um nome – Eleanor – e que envolve um terreno junto às Amoreiras, na capital, com 133 mil metros quadrados (m2), onde deverão nascer 683 casas. Os quatro terrenos em causa têm uso misto, desde habitação a escritórios, passando também pelo comércio e turismo.

O Estado vai arrendar 120 imóveis devolutos da Segurança Social a preços acessíveis. Casas estão sobretudo localizadas nos municípios de Lisboa, Porto e Gaia, e o arrendamento deverá seguir as regras do futuro programa Arrendar para Subarrendar, previsto no pacote Mais Habitação.

A Savills Investment Management (Savills IM) acaba de fechar a compra de quatro supermercados em Portugal – no Porto, Algarve, Castelo Branco e Nazaré - por 39 milhões de euros. O portfólio adquirido, com uma área superior a 21.600 metros quadrados (2m), tem contratos de arrendamento de longa duração com o Continente.

O mercado imobiliário continua a dar provas de resiliência. Mas não é imune ao atual contexto económico pautado pela alta inflação e subida de juros. A verdade é que o desempenho da atividade imobiliária em Portugal deu-se a dois ritmos nos primeiros três meses de 2023: enquanto o investimento comercial, a venda de casas e a ocupação de escritórios desaceleraram, a atividade da logística, retalho e hotelaria brilhou, superando os patamares registados nos últimos dois anos.  

A iniciativa legislativa do Mais Habitação continua a dar que falar. Foi na passada sexta-feira que o Parlamento aprovou as propostas de lei que incluem a generalidade das medidas que se propõem a combater a crise na habitação em Portugal. Mas há mais. O Presidente da República promulgou esta segunda-feira, dia 22 de maio, o decreto-lei que vem dar mais poderes ao IHRU e criar novas regras no programa Porta 65- Jovem. Mas apontou críticas ao seu conteúdo, considerando que deveria ter sido submetido ao Parlamento.

O aumento da oferta de casas para a classe média portuguesa está na ordem do dia, nomeadamente no mercado de arrendamento. Um problema ao qual o Governo pretende dar resposta com algumas medidas que constam no programa Mais Habitação, já aprovado no Parlamento. A verdade é que, nas duas principais cidades do país, são poucas as casas com rendas acessíveis que têm sido entregues, face à enorme procura. Em Lisboa, por exemplo, só 2% dos candidatos consegue uma habitação. 

A Associação Hostels de Portugal (AHdP) admitiu recorrer à via judicial para "combater" a proposta de lei Mais Habitação, aprovada no Parlamento esta sexta-feira (dia 19 de maio de 2023). "A AHdP irá continuar a esclarecer os decisores políticos da realidade da oferta, do seu tecido socioeconómico, da verdade dos números e das consequências letais e injustas destas medidas, apelando à razão, mas não prescindindo de, se necessário, atuar com todos os meios que tenha à disposição para combater estas medidas, incluindo a via judicial", refere a associação em comunicado.

O acesso à habitação por parte dos jovens é um dos principais desafios que o mercado imobiliário enfrenta em Portugal. Isto porque o preço das casas, quer para comprar, quer para arrendar é desproporcional face aos seus rendimentos. E é por isso mesmo que os jovens portugueses têm cada vez mais dificuldades em emancipar-se. Os dados do Eurostat mostram que 56,4% dos jovens portugueses entre os 25 e os 34 anos vivia em casa dos pais em 2021, uma percentagem que aumentou 11,9 pontos percentuais (p.p.) em cerca de dez anos.

O arrendamento forçado de imóveis, uma das medidas que consta no programa do Governo Mais Habitação – foi debatido e aprovado esta sexta-feira (19 de maio de 2023) na Assembleia da República –, promete continuar a gerar polémica. Os serviços do Parlamento alertaram, tal como já o tinham feito outros players do setor imobiliário, para o facto da medida poder violar o princípio constitucional da proporcionalidade.

O presidente da Câmara de Lisboa reiterou esta quinta-feira (18 de maio de 2023) a oposição ao arrendamento coercivo de imóveis devolutos, defendendo que o município tem de dar o exemplo e reabilitar as suas 2.000 casas devolutas, das quais 400 já foram intervencionadas.