Anunciar casas para arrendar com novas regras: multas até 44.890 euros
Há novas regras em vigor a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021) para anunciar casas para arrendar, sendo que quem não as cumprir arrisca multas que variam entre 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares, e 2.500 e 44.890 euros, no caso das empresas. Esta medida consta no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
Lei de Bases da Habitação: novas normas entram hoje em vigor
O decreto-lei que regulamenta os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e do reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional, entrou em vigor esta qua
Programa da Habitação ao Habitat em vigor até dezembro de 2022
O Conselho de Ministros prorrogou esta quinta-feira (28 de outubro de 2021) o prazo, "até dezembro de 2022", do Programa da Habitação ao Habitat, que prevê intervenções-piloto em quatro bairros públicos, nos concelhos de Loures, Vila Nova de Gaia, Elvas e Ponte de Lima.
Mais 375 casas de renda acessível em Almada e Setúbal - investimento ronda os 51,9 milhões
Vão nascer novas habitações de renda acessível em Almada e em Setúbal.
1º Direito: 1.687 milhões comprometidos para entregar casas a 29.052 famílias
No final de agosto de 2021, o programa de habitação 1.º Direito tinha um total de 1.687 milhões de euros comprometidos, abrangendo 29.052 famílias e 87 municípios, disse o ministro das Infraestruturas e Habitação esta terça-feira, dia 12 de outubro de 2021.A informação foi avançada pelo mi
OE 2022 à lupa: tudo o que vai mudar e mexer com a carteira dos portugueses
As expectativas para 2022 estão em alta: o Governo estima que a economia portuguesa cresça 5,5% voltando, assim, ao nível de riqueza pré-pandemia. Mas como? A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) - que já foi entregue na Assembleia da República esta segunda-feira, dia 11 de outubro de 2021 - prevê um conjunto de mudanças que vão transformar a vida dos portugueses e decerto mexer nas suas carteiras. Apresentamos as medidas previstas já para o próximo ano.
OE2022 é “uma desilusão para o imobiliário”, lamentam proprietários
Para a ALP – Associação Lisbonense de Proprietários não há dúvidas, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) “é uma desilusão e oportunidade perdida para mudar o rumo do mercado imobiliário em Portugal”. “É uma desilusão para o imobiliário”, refere a entidade, em comunicado. De recordar que o primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. Já a votação final global está agendada para 25 de novembro de 2021.
IHRU Arrenda: a nova plataforma online para concursos de casas a preços acessíveis
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai simplificar o acesso aos concursos de casas a preços acessíveis, através da implementação da plataforma IHRU Arrenda, segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).A proposta de lei do OE2022 prevê a transferênc
Rendas acessíveis: IHRU vai sortear 44 casas em todo o país
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai sortear 44 casas em todo o país, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PRA).
Lei de Bases da Habitação: Governo aprova novo decreto-lei
O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 1 de outubro de 2021, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que irá regulamentar os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e no reforço da fiscalização d
OE2022: Associações de imobiliário pedem estabilidade fiscal e jurídica para o setor
As associações de promoção e mediação imobiliária defendem a inclusão de medidas que estabilizem o regime jurídico e fiscal do arrendamento e desagravem a carga fiscal sobre os imóveis habitacionais no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).Tendo recebido com preocupação a possibilidade de o OE2022
OE2022: Inquilinos defendem mais cinco anos para período de transição de rendas antigas
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) defende o prolongamento por mais cinco anos do período transitório para contratos de arrendamento anteriores a 1990, sendo esta uma das medidas que quer ver incluída no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).A possibilidade de extensão do período transit
Empreitadas da habitação em risco de derrapar devido ao aumento dos custos de construção
O Governo admite vir a fazer aditamentos aos acordos celebrados entre o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e as câmaras municipais, no âmbito do programa 1º Direito – que também será financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – caso os preços definidos nos contratos se
1º Direito: assinados acordos com mais 11 autarquias para dar habitação a 974 famílias
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assinou no passado mês de agosto mais 11 acordos de colaboração com autarquias locais para as respetivas Estratégias Locais de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito, somando agora 87 acordos.
Como a pandemia está a afetar o negócio imobiliário do Estado?
O setor imobiliário privado em Portugal tem dado sinais de escapar à crise gerada pela pandemia, mostrando-se resiliente e dinâmico. E como se está a comportar este negócio ao nível da esfera do Estado?
Setúbal vai ter 3.000 habitações novas a custos controlados
Setúbal vai contar com um reforço da oferta de casas novas e acessíveis, e também de áreas de comércio, serviços e estacionamentos. Em causa está um projeto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para promover na cidade a construção de cerca de três mil habitaç
Habitação condigna em destaque no PRR: 1,2 mil milhões de euros a caminho
A promoção da habitação condigna está definitivamente na agenda do Governo, sendo que o programa de apoio ao acesso à habitação recolhe 1,2 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), verba que representa a maior parcela dos 42% do PRR em vias de serem contratualizados.
Habitação: medidas públicas de 2.204 milhões seguem a bom ritmo
Há várias medidas desenhadas pelo Governo de António Costa que esperam fazer a diferença no domínio da habitação até 2026. Todas estão a seguir caminho, cada uma ao seu ritmo, e juntas representam um investimento público de 2.204 milhões de euros.
Atenção inquilinos: o que muda com o fim das medidas de proteção na pandemia?
Vives numa casa arrendada? Com o súbito aparecimento da pandemia da Covid-19 foram implementadas algumas medidas de proteção aos inquilinos, medidas essas que (algumas) deixaram de estar em vigor. No artigo desta semana da Deco Alerta informamos-te sobre o que acabou, mudou ou permanece após o encerramento das medidas de proteção ao arrendatário.
Reabilitação do Bairro Amarelo em Almada vai custar 2,9 milhões
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai avançar com a empreitada de reabilitação do Bairro Amarelo, em Almada, num investimento que deverá rondar os 2,9 milhões de euros. Está prevista a reabilitação da envolvente exterior e restantes partes comuns de 14 edifícios, bem como