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O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020 – com exceção das adaptações do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que apenas são aplicadas 90 dias após a publicação, ou seja, no fim de dezembro –, surge um ano depois da entrada em vigor da lei de bases, adequando a esta legislação aos instrumentos da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação.

Termina hoje (sexta-feira, dia 2 de outubro de 2020), às 17h00, o prazo de candidaturas a mais uma fase do programa Porta 65 Jovem, tendo a mesma arrancado no dia 15 de setembro. Em causa está uma iniciativa do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que “apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal”, lê-se no Portal da Habitação. 

O Governo anunciou a intenção de investir cerca de 1.250 milhões de euros para dar habitação condigna a cerca de 26 mil famílias a precisarem de ser realojadas. O objetivo está inscrito no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que o Executivo vai entregar em Bruxelas, em outubro, mas ao que tudo indica, as carências habitacionais identificadas, e para as quais foi desenhado o apoio do Plano, estão desatualizadas.

O Conselho de Ministros aprovou, a 17 de setembro de 2020, um decreto-lei que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa pública de imóveis, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) - o objetivo é colocar essas habitações no mercado de arrendamento a preços acessíveis. Entretanto, o Governo anunciou ter identificado 15 mil imóveis aptos para uso residencial, e já é conhecido o primeiro lote de 152 propriedades que irão fazer parte da nova bolsa de habitação.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que o Governo vai entregar em Bruxelas em meados de outubro - enquadra-se no Plano de Recuperação Europeu, que pretende mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 - prevê que uma larga fatia de apoios seja canalizada para habitação. Com as verbas que irão chegar da União Europeia (UE), o Governo pretende investir cerca de 1.250 milhões em casas condignas para cerca de 26 mil famílias sinalizadas.

Frações autónomas, prédios inteiros ou terrenos para construção. Estes são alguns dos imóveis que irão integrar a nova bolsa de habitação pública criada pelo Governo, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) - já conta com 15 mil casas identificadas como aptas para uso residencial que deverão, depois, ser colocadas no mercado de arrendamento acessível. O primeiro lote de imóveis arranca com 152 propriedades.

O vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto (CMP), Pedro Baganha, disse que não estão reunidas as condições para a elaboração da Carta Municipal de Habitação, cuja inclusão no Plano Diretor Municipal (PDM) é defendida pela CDU.

Nem todas as famílias com direito a apoio na renda da casa – têm de ter um corte nos rendimentos superior a 20% – conseguiram ajuda por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Em causa está uma falha “eletrónica” aquando da submissão do pedido de ajuda no site do instituto. 

"É um dia feliz e importante para a habitação em Portugal", declarou ontem, Ana Pinho, horas antes de entregar a pasta da sua Secretaria de Estado à até agora deputada socialista Marina Gonçalves, referindo-se a uma "alteração estrutural na gestão do património do Estado" e a "um aumento substancial na oferta do parque público de habitação", com o objetivo de dar uma melhor resposta à crise habitacional que se vive no país, desde há anos, e agudizada pela crise gerada pela pandemia da Covid-19. “É um dia no qual damos forma e regulamentamos a identificação do património do Estado apto para a habitação”, nas suas palavras.

Os inquilinos incumpridores – que não tenham pago rendas – e mesmo os que já viram o tribunal confirmar uma ação de despejo não poderiam ser despejados até dia 30 de setembro. Significa isto que a partir deste mês esta suspensão deixa de estar em vigor. Será de esperar, então, uma onda de despejos na habitação? “O pior vai ser agora”, antecipa o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho.  

A Associação de Inquilinos de Lisboa (AIL) quer que o Governo alargue a moratória dos despejos até ao final do ano. Esta é uma das medidas extraordinárias que os inquilinos vão pedir ao Executivo com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 no mercado do arrendamento habitacional.

A Câmara Municipal de Oeiras, atualmente com perto de 4.000 fogos sob gestão, decidiu reforçar a aposta na habitação com apoio municipal.

O programa Da Habitação ao Habitat, que prevê intervenções-piloto em quatros bairros públicos, localizados nos concelhos de Loures, Vila Nova de Gaia, Elvas e Ponte de Lima, vai ser prorrogado até maio de 2021.

Vários bancos nacionais, entre os quais o Novo Banco, colocaram recentemente no mercado uma carteira composta por 4.435 frações de habitação, no valor de 360 milhões de euros. Os imóveis em causa estão, na grande maioria, arrendados, sendo que se localizam nos centros urbanos do Porto, Setúbal e Lisboa, estando “parqueados” em fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) geridos pela Norfin.

A Câmara Municipal de Matosinhos (CMM) terá 57,2 milhões de euros para materializar um programa de habitação que inclui aquisição, reabilitação e construção, ao abrigo de um protocolo com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Em causa está o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, um programa que tem como objetivo promover o direito a uma habitação condigna e que faz parte da Estratégia Local de Habitação de Matosinhos, instrumento aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal em novembro do ano passado.

O Governo quer criar uma bolsa com imóveis atualmente devolutos (ou disponíveis), de norte a sul do país, que serão transformados em fogos para arrendamento a custo acessível. Os imóveis deverão ser selecionados pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e na lista estão incluídos palácios, antigos conventos, moradias, terrenos, quintas, apartamentos e blocos de apartamentos. O investimento chegará aos 2.300 milhões de euros.