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O fim da atribuição de vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, aprovada na especialidade na sequência de uma proposta de alteração ao OE2020, deveria entrar em vigor no início de 2021. Mas agora, e por causa da pandemia do novo coronavírus, o Governo decidiu deixar em 'stand by" a decisão de alterar as regras do regime que serviu de motor ao imobiliário nos últimos anos.

Os imóveis que tenham um Valor Patrimonial Tributário (VPT) ou cujo valor de venda seja superior a um milhão de euros passaram a estar abrangidos por uma nova taxa única de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas (IMT). Trata-se de uma taxa que entrou em vigor dia 1 de abril, com o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), e que se aplica a casas de habitação própria e permanente e às outras tipologias de habitação.

Todas as pessoas que até ao final de 2019 se tornaram residentes fiscais em Portugal e reúnam condições para beneficiar do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) têm até hoje, dia 31 de março de 2020, para aderir e evitar a taxa de 10% que vai começar a ser aplicada às pensões, tal como ficou estabelecido no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).

Há novas regras no mercado laboral, impostas na sequência do coronavírus. Para trabalhadores e empresas, e também para quem está desempregado, a pandemia trouxe uma nova realidade, que importa “descodificar”. Compilamos neste guia a informação mais relevante e que tem saído de forma avulsa por vários meios. Toma nota.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia do novo coronavírus, que já está a surtir efeitos na economia global e vida social das populações.

O Novo Banco vai pedir 1.037 milhões de euros ao Fundo de Resolução devido aos prejuízos de 2019 para se recapitalizar, ao abrigo do mecanismo negociado com o Estado aquando da venda.

O bónus, aprovado no Orçamento do Estado de 2020 (OE2020), para as pensões mais baixas vai chegar, no próximo mês de abril, a perto de 1,9 milhões de pensionistas, que recebem um valor abaixo do mínimo de existência de 658,22 euros. Os beneficiários nestas condições representam em 2020 mais de metade do universo de pensões (3,6 milhões nos últimos dados, de 2018) e quase dois terços das pensões da Segurança Social (2,9 milhões).

O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) vai ser, substancialmente, diferente do que pretendia o Governo de António Costa.

Os senhorios vão ficar sem poder subir as rendas antigas por mais dois anos. Em causa está uma proposta do PS, incluída no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), que vem alargar até 2022 o período de transição que estava em vigor – e que terminava este ano – para os proprietários com contratos anterior a 1990.

Lisboa vai ter mais um programa de apoio à habitação, sobretudo para jovens e classe média. Chama-se Renda Segura e prevê que seja a autarquia da capital a arrendar casas a particulares para depois as subarrendar a preços acessíveis. O presidente da CML, Fernando Medina, admite estar disposto a adiantar rendas para que os proprietários possam realizar obras nas casas antes de serem colocadas no mercado.

Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou de interesse municipal, vão manter, afinal, a atual isenção – concedida de forma automática – de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

A fim da atribuição de vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto na sequência de investimentos imobiliários está a gerar alguma confusão. Segundo Tiago Antunes, secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, trata-se de uma medida – aprovada na especialidade na sequência de uma proposta de alteração ao OE2020 – que ainda vai demorar algum tempo a entrar em vigor. 

Esta é uma boa notícia para quem é trabalhador independente. O Parlamento aprovou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) do PAN que aumenta, dos atuais 10.000 para 12.500 euros, o limite anual de rendimentos que pode estar isento de IVA.

Começam a surgir as primeiras reações ao fim dos vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Depois de confirmado o “travão” à atribuição de Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI) – como é conhecido o regime –, houve investidores, sobretudo chineses e brasileiros, a cancelar contratos de promessa de compra e venda e até escrituras.

Os idosos que deixem a sua casa para ir viver com os filhos ou com familiares até ao 4º grau ficam isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre o imóvel onde tinham a sua habitação permanente – já está previsto que assim seja, mas só para quem vá para lares de terceira idade. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que foi apresentada pelo CDS-PP e aprovada na especialidade.

Os animais de estimação dão muito aos seus donos, mas também significam um encargo a vários níveis. Desde o registo, à comida, passando pelos veterinário, são vários os gastos que pesam no orçamento familiar.

Os unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) conjunta e beneficiar do pagamento faseado do imposto. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado 2020 (OE2020) apresentada pelo CDS-PP que foi aprovada na especialidade esta quarta-feira (5 de fevereiro de 2019).

Está aprovado o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para a aquisição e reabilitação de imóveis destinados à promoção de habitação acessível ou alojamento estudantil. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelo PS, e que passou com “luz verde” do PCP – e votos contra dos restantes partidos.

Está confirmada a decisão de aumentar a tributação do Alojamento Local (AL) de 35% para 50% aos proprietários de imóveis que estejam localizados em zonas de contenção. Trata-se de uma medida que consta no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que foi aprovada esta quarta-feira (5 de fevereiro de 2020) no debate na especialidade.