OE2021 entregue no Parlamento - cronologia e linhas gerais do que aí vem para sair da crise
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) chega ao Parlamento esta segunda-feira (dia 12 de outubro de 2020) e contempla um vasto leque de medidas que se irão revelar fundamentais para a evolução das contas públicas, rendimento das famílias e recuperação das empresas, naquele que é um ano atípico e marcado pela crise provocada pela pandemia. A proposta deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro e em votação final global a 26 de novembro de 2020.
Estado vai devolver 200 milhões de euros de IVA aos consumidores
O Governo já revelou que pretende devolver uma parte do valor do IVA pago pelos portugueses nos consumos no setor do turismo, restauração e cultura com o objetivo de estimular a economia. As contas do Executivo apontam para um valor a devolver aos consumidores na ordem dos 200 milhões de euros.
Fim dos vistos gold em Lisboa e Porto à vista – travão entra em vigor ainda este ano
O fim da atribuição de vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, aprovada na especialidade na sequência de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), vai mesmo ser posta em marcha. A decisão de alterar as regras do regime (nos grandes centros urbanos) que serviu de motor ao imobiliário nos últimos anos foi adiada por causa da pandemia, mas o Governo quer ter o diploma pronto até ao final do ano.
Casas de luxo: prazo para pagar Adicional ao IMI termina hoje
Os proprietários de imóveis destinados a habitação ou de terrenos para construção têm até esta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o AIMI tem por base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes a 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.
Turismo de Portugal vai comparticipar descontos na restauração e alojamento
O Governo vai lançar um esquema de comparticipação pública aos operadores dos setores da restauração, alojamento, transportes e cultura, que ofereçam descontos aos clientes, disse esta segunda-feira (28 de setembro de 2020) o ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
Rendas antigas: proteção de dez anos para todos os contratos abrangidos por período transitório
As rendas antigas que tenham sido atualizadas e que ainda estejam abrangidas pelo período transitório beneficiam do alargamento da proteção de cinco para dez anos, implementada depois de uma alteração à lei em 2017. Quem o diz são os tribunais, que agora começam a decidir e emitir sentenças sobre o assunto, dando razão aos inquilinos.
É oficial: horários desfasados por causa da Covid-19 aprovados pelo Governo
O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 17 de setembro de 2020, o diploma que cria um regime excecional e transitório do desfasamento dos horários de trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da Covid-19. O objetivo é evitar aglomerações nos locais de trabalho e hav
Governo quer acabar com todas as carências habitacionais até 2024
O Governo quer acabar com todas as carências habitacionais em Portugal até 2024, quando se cumprem 50 anos do 25 de Abril, aumentando o parque habitacional público e criando uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente.De acordo com a proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021, o G
Programa Revive vai continuar a apoiar projetos de reabilitação e valorização de património do Estado
O Governo aprovou, até ao final de 2019, projetos de reabilitação de edifícios e espaços públicos, no âmbito do programa Revive, no valor de 855 milhões de euros, dos quais apenas 263 milhões de euros foram executados. A informação consta do projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021, aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso.
Salário Mínimo Nacional vai continuar a subir até 2023 - confirma Governo
O Governo mantém o objetivo de aumentar o Salário Mínimo Nacional (SMN) de forma progressiva, dos 635 euros para 750 euros em 2023, no projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021. Este ano, recorde-se, o SMN subiu de 600 para 635 euros.
Covid-19: presidente do BCP defende extensão das moratórias de crédito para setores mais afetados
O presidente executivo do BCP é defensor da extensão das moratórias de crédito para alguns setores mais afetados pela pandemia, tendo em conta que as “consequências muitíssimo negativas” de uma redução da notação de ‘investment grade’ do país.“Deveria resultar evidente que, face à elevadís
IMT: receita regista quebra de 7,1% por dois meses consecutivos
A receita do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) entrou em junho em terreno negativo, tendo recuado 7,1% face ao valor arrecadado no mês homólogo de 2019, mantendo em julho uma evolução negativa.
Proprietários de casas de luxo têm até ao final de setembro para pagar Adicional ao IMI
O prazo para os proprietários de imóveis pagarem o Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI) arrancou esta terça-feira, dia 01 de setembro de 2020, prolongando-se até ao final do mês.
Governo remete para prazo “muitíssimo curto” divulgação de detalhes do lay-off simplificado
O Governo já discutiu na generalidade o conteúdo das novas regras do lay-off simplificado, mas apenas após a entrada em vigor do Orçamento do Estado Suplementar as poderá aprovar formalmente, e remete a divulgação para prazo “muitíssimo curto”. A medida não se chamará lay-off, embora mantenha o mesmo espírito deste regime. A partir de agosto deverá chegar o Apoio Adicional para Empresas com Quebra Significativa de Faturação.
Segurança Social investiu 7 milhões em fundo para reabilitar imóveis que ainda não fez nenhuma obra
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) investiu, até este momento, 7,1 milhões de euros no instrumento público destinado a reabilitar imóveis devolutos do Estado para arrendar a preços acessíveis. Mas, quatro anos depois da criação do Fundo Nacional de Reabili
Finanças quer ver minuta de contrato antes de isentar rendas acessíveis de IRS/IRC
O Ministério das Finanças só vai reconhecer e isentar de IRS/IRC programas de arrendamento acessível de municípios que tenham previamente aprovado uma minuta de contrato de arrendamento e subarrendamento genérica, segundo uma portaria publicada esta quarta-feira, dia 08 de julho de 2020.
Estado com mais poder na TAP: passa a dominar 72,5% da companhia aérea por 55 milhões
Sem nacionalização, mas com mais poder. Depois de várias rondas de negociação, o Governo chegou a acordo com os acionistas privados da TAP, passando a deter 72,5% do capital da companhia aérea, com a aquisição da participação até agora detida pelo brasileiro David Neeleman por 55 milhões de euros. Humberto Pedrosa, dono do grupo Barraqueiro, mantém-se com 22,5% ,e os trabalhadores ficam com 5% da transportadora. O presidente executivo Antonoaldo Neves também vai ser substituído.
Resgate de PPR sem penalizações alargado até dezembro e a inquilinos com dificuldades
Como medida de apoio às famílias em dificuldades - por quebras de rendimentos geradas pela crise da pandemia da Covid-19 - o Parlamento aprovou o prolongamento do resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR) sem penalizações, até dezembro de 2020.
OE2020: pontos-chave do Orçamento Suplementar que visa ajudar Portugal a sair da crise
O Governo preparou um Orçamento Suplementar para este ano, que visa dar resposta à crise provocada pela Covid-19.
IHRU com reforço de 55 milhões de euros para apoiar a habitação
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), principal instrumento da política de habitação do Governo, vai contar com um reforço de verbas, no âmbito do Orçamento Suplementar para este ano.