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O regime de tributação de mais-valias na transferência do imóvel entre a esfera particular e a esfera empresarial do proprietário tem sido uma das principais preocupações dos titulares de Alojamento Local (AL).
O Governo está a preparar-se para alargar o apoio à retoma progressiva, que veio substituir o lay-off simplificado – criado no âmbito das medidas extraordinárias para o combate à Covid-19 e que acabaria em dezembro de 2020 – ao próximo ano. E admite, mesmo, “ir mais longe” nos apoios às empresas “se necessário”. As palavras são do ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Siza Vieira, que se mostrou disponível para dar continuidade ao programa, no final da reunião da concertação social esta quinta-feira, 15 de outubro de 2020, realizada para debater a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O Governo prevê um investimento de 184 milhões de euros em 2021 para a expansão das redes de metro, de um total de 847 milhões de euros, segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado.
O Governo estima investir 384 milhões de euros em infraestruturas ferroviárias para o próximo ano, em quatro corredores estruturantes, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2021.
As máscaras de proteção respiratória e o gel desinfetante cutâneo vão continuar sujeitos à taxa reduzida do IVA no próximo ano, de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). Esta solução integra o leque de medidas excecionais e transitórias decididas pelo Governo no âmbito do combate à pandemia da Covid-19, sendo que a sua integração no OE permite prolongar a vigência para 2021.
A proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), não deixou de fora os animais de estimação.
Ao contrário de outros anos, poucas mudanças se antecipam, para 2021, em termos de fiscalidade com impacto no imobiliário em Portugal, registando-se uma espécie de acalmia fiscal num contexto de crise, gerado pela pandemia da Covid-19.
Criar um parque habitacional público a custos acessíveis é uma das prioridades do Governo para o próximo ano.
Os beneficiários de heranças indivisas que tenham como habitação própria e permanente um imóvel da herança vão passar a poder ter a isenção de IMI atribuída a pessoas de reduzidos rendimentos.
As casas retiradas do Alojamento Local (AL) ou outra atividade empresarial deixam de estar sujeitas a imposto sobre as mais-valias, mesmo que não sejam canalizadas para o arrendamento habitacional, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). No documento entregue no Parlamento, o Governo altera o regime fiscal da afetação e desafetação dos imóveis à atividade empresarial, deixando de fazer depender a isenção de mais-valias da colocação da casa no arrendamento habitacional durante um período de cinco anos.
A versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) já foi entregue no Parlamento pelo Governo. E entre a "chuva" de medidas que vão impactar diretamente as famílias e empresas destaca-se também a habitação. Sabe-se agora que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai receber uma transferência de verbas no valor de 317,6 milhões de euros, no âmbito de políticas de promoção de habitação, montante ao qual se irá juntar pela primeira vez, em 2021, a parte proporcional da coleta do IRS dos proprietários com alojamentos locais em zonas de contenção, estimada em 10 milhões.
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi entregue pelo Governo na Assembleia da República esta segunda-feira, 12 de outubro. Este ano, e mais que nunca, este documento torna-se decisivo para a retoma económica do país, nomeadamente para a evolução das finanças públicas, e rendimentos das famílias e empresas, assolados pelos efeitos negativos da pandemia da Covid-19. Entretanto, foram sendo conhecidas algumas das “linhas mestras” do OE2021 através das quais o Executivo liderado por António Costa pretende “dar a volta” à crise. Eis um resumo do que se sabe até agora.
O Governo quer lançar no próximo ano um investimento até dez milhões de euros em infraestruturas de habitação para as forças de segurança, de acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) entregue esta segunda-feira, 12 de outubro de 2020, no Parlamento. A proposta deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro e em votação final global a 26 de novembro de 2020.
O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). A medida, apelidada d
A proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) chega ao Parlamento esta segunda-feira (dia 12 de outubro de 2020) e contempla um vasto leque de medidas que se irão revelar fundamentais para a evolução das contas públicas, rendimento das famílias e recuperação das empresas, naquele que é um ano atípico e marcado pela crise provocada pela pandemia. A proposta deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro e em votação final global a 26 de novembro de 2020.
O Governo já revelou que pretende devolver uma parte do valor do IVA pago pelos portugueses nos consumos no setor do turismo, restauração e cultura com o objetivo de estimular a economia. As contas do Executivo apontam para um valor a devolver aos consumidores na ordem dos 200 milhões de euros.
O fim da atribuição de vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, aprovada na especialidade na sequência de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), vai mesmo ser posta em marcha. A decisão de alterar as regras do regime (nos grandes centros urbanos) que serviu de motor ao imobiliário nos últimos anos foi adiada por causa da pandemia, mas o Governo quer ter o diploma pronto até ao final do ano.
Os proprietários de imóveis destinados a habitação ou de terrenos para construção têm até esta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, para pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o AIMI tem por base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes a 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.
O Governo vai lançar um esquema de comparticipação pública aos operadores dos setores da restauração, alojamento, transportes e cultura, que ofereçam descontos aos clientes, disse esta segunda-feira (28 de setembro de 2020) o ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Pedro Siza Vieira.
As rendas antigas que tenham sido atualizadas e que ainda estejam abrangidas pelo período transitório beneficiam do alargamento da proteção de cinco para dez anos, implementada depois de uma alteração à lei em 2017. Quem o diz são os tribunais, que agora começam a decidir e emitir sentenças sobre o assunto, dando razão aos inquilinos.
