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O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi aprovado em votação final esta quinta-feira, 26 de novembro de 2020, apenas com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PCP, PEV, PAN e as deputadas não inscritas e os votos contra do PSD, BE, CDS, IL e Chega.
Os deputados aprovaram esta terça-feira (24 de novembro de 2020) as propostas que acabam com a penalização fiscal dos contribuintes do regime simplificado que retirem casas do Alojamento Local (AL) e as afetem à esfera pessoal, e lhes permitem escolher entre o regime atual e o novo.
A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). A iniciativa dos socialistas que substitui a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.
O prazo para aderir às moratórias bancárias, que permitem suspender o pagamento das prestações dos empréstimos, nomeadamente do crédito à habitação, terminou dia 30 de setembro, apesar do regime estar em vigor até setembro de 2021. As famílias e empresas ainda poderão, no entanto, aceder às moratórias, tendo o prazo de adesão sido alargado até março do próximo ano. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PSD e que foi aprovada na especialidade, no Parlamento, na terça-feira (24 de novembro de 2020).
Os deputados aprovaram uma proposta do PS que clarifica que, no apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção, são sempre tidos em conta o coeficiente de localização e parte do valor das edificações autorizadas.
As empresas localizadas em offshores (paraísos fiscais) que criem um veículo para deter imóveis em Portugal vão passar a estar sujeitas a taxas agravadas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PEV que foi aprovada pelo Parlamento esta quarta-feira (25 de novembro de 2020), com o aval do PS.
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai apresentar queixa do Estado à Comissão Europeia (CE) relativamente às medidas aprovadas no Orçamento Suplementar acerca dos descontos nas rendas dos lojistas. Medidas essas que a associação considera inconstitucionais.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretende avaliar as condições operacionais que permitam fazer com que a isenção de IMI dirigida a pessoas de baixos rendimentos e património imobiliário possa chegar de forma automática aos herdeiros de heranças indivisas. O Orçamento do Estado para 2021
As famílias vão poder deduzir ao seu IRS 50% do IVA suportado em despesas com veterinários, incluindo medicamentos para animais. A medida resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PAN, que ao que tudo indica já foi negociada e aceite pelo Governo.
A fórmula apresentada na proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) para corrigir o problema da mais-valias - que tem vindo a impedir a saída de muitos proprietários do Alojamento Local (AL) - pode complicar “ainda mais” o problema que existe no setor, já que contempla o pagamento de um novo imposto, “uma espécie de imposto patrimonial retroativo para quem retirar um imóvel do AL”. O alerta é dado pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que considera que a proposta, não sendo alterada no debate na especialidade, irá também prejudicar os programas de migração do AL para o arrendamento “tradicional”.
Acabar com o Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), sobre a compra de casa própria, já a partir do próximo ano, é o objetivo do Iniciativa Liberal.
Os novos apoios às empresas, criados pelo Governo para ajudar o país a combater os efeitos económicos e sociais da pandemia da Covid-19, implicarão um financiamento global de 1.550 milhões de euros, dos quais 750 milhões em subsídios às pequenas e médias empresas mais afetadas pela crise, segun
O Programa Nacional de Habitação será entregue pelo Governo no Parlamento em 2021, anunciou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, destacando o trabalho que está a ser desenvolvido com os municípios nesta área.
O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) indeferiu 2.219 pedidos de apoio ao pagamento de rendas, no âmbito das medidas de apoio contra os efeitos da pandemia da Covid-19, de um total de 2.932, ou seja, só foram aprovados até agora 713 pedidos, pouco mais de 24% do total.
O diretor-geral da consultora JLL Portugal considera que a pandemia impediu que o setor imobiliário atingisse este ano um novo máximo, mas ainda assim será o terceiro melhor ano de sempre em volume de transações. “Até a pandemia aparecer estimávamos que [2020] iria ser mais uma vez o melhor ano em todos os setores do imobiliário. Que seria mais um ano histórico”, disse Pedro Lancastre, assinalando que, apesar da atual situação, 2020 “ficará como o terceiro melhor ano” a seguir a 2018 e 2019 em termos de volume transacionado.
Está previsto o adiantamento de ‘vouchers’ para famílias carenciadas investirem na melhoria da eficiência energética dos edifícios, revelou esta segunda-feira (2 de novembro de 2020) o ministro do Ambiente e da Ação Climática (MAAC), João Pedro Matos Fernandes. O governante não se comprometeu, no entanto, com financiamento das obras a 100%, como propõe o PSD. E mais: adiantou que já foram assinados “mais de 100 contratados” no âmbito do Programa de Apoio Edifícios mais Sustentáveis, que foi lançado dia 7 de setembro.
O regime de tributação de mais-valias na transferência do imóvel entre a esfera particular e a esfera empresarial do proprietário tem sido uma das principais preocupações dos titulares de Alojamento Local (AL).
O Governo está a preparar-se para alargar o apoio à retoma progressiva, que veio substituir o lay-off simplificado – criado no âmbito das medidas extraordinárias para o combate à Covid-19 e que acabaria em dezembro de 2020 – ao próximo ano. E admite, mesmo, “ir mais longe” nos apoios às empresas “se necessário”. As palavras são do ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Siza Vieira, que se mostrou disponível para dar continuidade ao programa, no final da reunião da concertação social esta quinta-feira, 15 de outubro de 2020, realizada para debater a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O Governo prevê um investimento de 184 milhões de euros em 2021 para a expansão das redes de metro, de um total de 847 milhões de euros, segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado.
O Governo estima investir 384 milhões de euros em infraestruturas ferroviárias para o próximo ano, em quatro corredores estruturantes, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2021.
