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O Governo está a estudar a possiblidade de vir a atualizar o limite máximo de deduções de IRS com rendas. A mudança poderá mesmo vir a entrar nos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
O mercado de arrendamento em Portugal continua dinâmico, num momento em que comprar casa está mais caro, não só por via dos altos preços como também pelos elevados custos de financiamento.
A proposta de lei do Mais Habitação está em debate na especialidade, depois de ter sido aprovada na generalidade na Assembleia da República.
Arrendar um quarto é o primeiro passo para uma vida de adulto, de independência e maturidade.
O PCP entregou três propostas de alteração ao pacote do Governo Mais Habitação com o objetivo proteger as casas de família e assegurar estabilidade a quem se encontra no mercado de arrendamento.
A tecnologia abriu portas para um mundo de novas oportunidades. E foi na blogosfera, há mais de uma década, que Maria Relógio encontrou espaço para partilhar hobbies, projetos e a sua paixão pela moda e lifestyle.
São vários os pareceres e contributos que têm chegado ao Parlamento com o objetivo de limar as arestas do pacote Mais Habitação, que vai ser discutido e votado na especialidade em breve. E um dos contributos foi dado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que alertou que há duas medidas, nomeadamente a referente à criação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) e à legislação das casas devolutas, que correm o risco de violar as regras de proteção de dados se não forem alteradas.
O mercado de arrendamento vive dias complicados em Portugal, marcados por uma oferta quase inexistente e preços das casas para arrendar a escalar, além do novo enquadramento legal que resulta de várias iniciativas legislativas recentes.
Há novidades no que diz respeito ao arrendamento acessível. A partir desta terça-feira, o acesso a este programa passa a ser automático, desde que os contratos de arrendamento estejam devidamente registados nas Finanças e cumpram os requisitos previstos. Esta é mais uma medida criada pelo Governo para aumentar a adesão ao programa de arrendamento acessível, que até agora tem ficado aquém das expectativas.
O Parlamento discute esta sexta-feira, 19 de maio de 2023, a proposta de lei do Governo com as medidas do programa Mais habitação, num debate a que se juntam dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução da oposição. Eis um resumo das principais medidas – das menos às mais polémicas – que constam da proposta do Governo para combater a crise na habitação.
A habitação anda nas bocas do mundo e, hoje mesmo, o programa Mais Habitação vai estar no centro da agenda do país, ao ser discutido no Parlamento. Desenhado pelo Governo socialista de António Costa, foi apresentado, em março, como a solução para resolver a crise habitacional que se vive em Portugal, mas tem sido, desde então, alvo de fortes críticas e ataques a vários níveis, por parte de autarcas, players do mercado imobiliário, investidores, economistas e outros especialistas em habitação.
Foi lançada uma nova plataforma que irá ajudar refugiados a encontrar habitação em Portugal, com contratos de arrendamento mínimos de um ano. Chama-se A_REDE e nasceu de uma inciativa conjunta entre o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) e da Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR), tendo sido financiada através do projeto aprovado pela FAMI (Fundo Asilo, Migração e Integração).
Um dos objetivos do Governo com o pacote Mais Habitação é criar mais oferta no mercado de arrendamento, mas ao que tudo indica, o plano está a ter o efeito contrário. Depois das medidas anunciadas, 20% dos proprietários decidiram desfazer-se dos imóveis, isto é, vender as casas que tinham arrendadas. E um número idêntico de senhorios avançou com um aumento ou atualização extraordinária das rendas para “compensar o risco”.
A nova Lei da Habitação em Espanha veio encher o setor de dúvidas e pode significar, por exemplo, o desaparecimento de pequenas empresas imobiliárias. Está no Senado a aguardar tramitação e entrar em vigor antes eleições regionais e municipais de 28 de maio, e traz muitas medidas de longo alcance. Vozes do setor dizem que as normativas são contra a profissionalização do setor e que até podem vir a atrapalhar as operações de compra e venda de casas ou arrendamento. Explicamos.
O presidente da Iniciativa Liberal (IL), Rui Rocha, acusou o Governo de querer “aniquilar o alojamento local” e de passar a mensagem aos portugueses que é melhor “estar quieto” e não investir no país. “Aquilo que está a acontecer (…) é basicamente uma tentativa de aniquilar o alojamento local”, destacou o responsável durante uma conferência sobre habitação em Lisboa, onde se focou no programa Mais Habitação apresentado pelo Governo.
Uma das medidas que consta no Mais Habitação, que visa proteger os inquilinos e combater a especulação do preço do arrendamento, passa pelo controlo das rendas nos novos contratos de arrendamento. Agora, sabe-se que o limite à subida do valor das rendas nos novos contratos apenas se vai aplicar se a nova proposta do senhorio exceder os montantes máximos por tipologia previstos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA).
No momento em que jovens e estudantes deslocados devem preencher o IRS geram-se várias dúvidas. Para conseguirem deduzir as suas rendas, os estudantes precisam de estar a mais de 50 km da sua morada fiscal e têm de inscrever a situação no Portal das Finanças.
É caso para dizer atenção senhorios e inquilinos. Um erro do senhorio na comunicação de um contrato de arrendamento para habitação permanente às Finanças pode prejudicar o inquilino, que fica impedido de deduzir as rendas no IRS, quando decorre o prazo para a entrega da declaração, e de aceder ao subsídio mensal até 200 euros, que começa a ser pago em maio com retroativos a janeiro.
A Câmara Municipal de Braga acaba de lançar um programa municipal de arrendamento acessível que pretende alargar a oferta de habitação a preços mais reduzidos. O objetivo é disponibilizar 50 casas do T0 ao T5, sendo o teto máximo nas rendas de 675 euros (para as tipologias maiores). Para isso, a autarquia convida os senhorios a aderirem ao programa, isentando-os do pagamento de IRS, IRC e IMI.
Com o Mais Habitação, o Governo promete reforçar a confiança dos senhorios e a proteção dos inquilinos, para que desta forma haja mais oferta de casas no mercado de arrendamento. Por isso mesmo, na proposta de lei já entregue no Parlamento constam várias alterações ao Novo Regime do Arrendament
