Estado vai pagar rendas em atraso até 1.140 euros por mês
Para reforçar a confiança dos senhorios, o Estado vai substituir-se ao inquilino e garantir o pagamento das rendas em dívida, após três meses de incumprimento. Segundo a versão final da proposta de lei do Mais Habitação, que já deu entrada no Parlamento, o Estado pagará rendas até 1,5 vezes o salário mínimo – atualmente está nos 760 euros –, isto é, 1.140 euros, num montante global máximo de 6.840 euros.
Proposta final do Mais Habitação já está no Parlamento
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.
Investir em casas para arrendar? Portugal destaca-se pelo interesse
A instabilidade económica e financeira continua a assombrar os mercados. Os juros no crédito habitação e financiamento às empresas estão a subir, mas os depósitos a prazo continuam a apresentar baixas rentabilidades. É neste contexto que quem tem poupanças deve pensar muito bem onde investir para não perder dinheiro com a alta inflação, que ainda se faz sentir. Aqui, o imobiliário surge como um refúgio, dada a sua resiliência a situações de crise, segundo dizem os especialistas. E comprar casa para, depois, colocá-la a arrendar continua a ser uma alternativa de investimento fortemente enraizada no sul da Europa. Aliás, um estudo recente mostra que Portugal, Espanha e Itália são os países onde há mais pessoas a mostrar interesse por rentabilizar as poupanças dessa forma.
Nova da Lei da Habitação em Espanha vai avançar com limites às rendas
O setor da habitação está em ebulição também em Espanha, à semelhança do que acontece em Portugal. Há agora, pela primeira vez no país vizinho, uma Lei da Habitação, que incide sobretudo no mercado de arrendamento. Passa a haver um limite ao aumento das rendas este ano, também de 2%, como em Portugal, e os novos contratos de arrendamento em áreas de maior stress serão regulados e limitados, dependendo do tipo de contrato e do imóvel. Estas são algumas das medidas contempladas na nova lei, que estipula também a criação de um novo índice para a atualização de rendas, que não tenha em conta o Índice de Preços no consumidor (IPC), que mede a taxa de inflação.
Despesas com imóveis: o que se pode deduzir no IRS
A entrega da declaração de IRS, referente aos rendimentos obtidos durante o ano de 2022, já arrancou e prolonga-se até ao próximo dia 30 de junho. Algumas despesas que tiveste no ano anterior podem ser deduzidas no IRS, nomeadamente os encargos com imóveis. Explicamos tudo.
Mais Habitação: medidas chegam ao Parlamento "nos próximos dias"
As medidas do novo programa Mais Habitação darão entrada no Parlamento “nos próximos dias”, disse esta quarta-feira, 5 de abril, a ministra da Habitação, questionada pelo PSD a propósito de as propostas ainda não terem sido submetidas aos deputados. Em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Marina Gonçalves, fez uma apresentação do Programa Nacional de Habitação, constantemente acompanhada por burburinho, sobretudo dos deputados do PSD.
Rendas antigas: compensação aos senhorios chega em 2024
Os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. O regime entrará em vigor em janeiro de 2024.
Sobrelotação: proposta que obrigava senhorios a realojar inquilinos cai
A proposta de lei inicial apresentada pelo Governo no programa Mais Habitação dizia que, se uma autarquia detetasse situações de sobrelotação, os senhorios ficariam incumbidos de encontrar uma "alternativa habitacional" para os inquilinos. Mas a medida terá ficado pelo caminho, depois da consulta pública.
Limites às rendas durante 7 anos e menos impostos
A aposta no arrendamento, proteção de inquilinos mais velhos, combate à especulação e baixa de impostos são algumas das medidas em destaque no programa Mais Habitação aprovado esta quinta-feira, 30 de março de 2023. O Governo decidiu avançar, por exemplo, com a renda justa, que vai impedir alguns senhorios de aumentarem a renda durante sete anos; com o congelamento das rendas antigas (anteriores a 1990); mas também com medidas de alívio fiscal para tentar, com isso, aumentar a oferta de habitação. Explicamos.
Lisboa aprova moção para garantir direito à habitação (e não só)
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quinta-feira, dia 29 de março, uma moção do PCP para garantir o direito à habitação e combater a especulação imobiliária, defendendo o travão no aumento das rendas e o aumento da oferta pública.
Apresentada na reunião pública da câmara, a moção do PCP, que
Mais Habitação aprovado em CM: guia para entender as novidades
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março, o restante pacote de medidas do programa Mais Habitação - decidiu manter todas as medidas, ainda que com algumas alterações, devido aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação – promulgados, entretanto, pelo Presidente da República – faltando as propostas de lei que vão seguir agora para debate no Parlamento, antes de chegarem a Belém. Em causa estão temas tão diversos como o alojamento local, os vistos gold ou o arrendamento forçado de casas devolutas. O idealista/news preparou um guia daquilo que está em cima da mesa.
Juros, inflação e Mais Habitação: qual o impacto na venda de casas?
Somam-se cada vez mais desafios aos negócios imobiliários. Primeiro a pandemia, depois a alta inflação e a subida dos juros no crédito habitação. E, mais recentemente, a crise financeira decorrente da falência dos bancos nos EUA, a que acresce o polémico Mais Habitação, que muito tem inquietado o mercado. Mesmo perante este cenário, o setor imobiliário tem resistido de boa saúde: as expectativas de negócios das casas estão em alta para 2023. Mas é verdade que a procura vai-se adaptando, com as famílias de classe média de olho em casas mais baratas e em terrenos. E as famílias de classe alta a retraírem as transações devido à instabilidade que o programa Mais Habitação trouxe ao mercado, segundo explicaram os especialistas presentes no Imobinvest – Salão do Imobiliário ao idealista/news na passada sexta-feira, dia 24 de março.
Rendas antigas: estudo para compensar senhorios adiado pelo Governo
O Governo anunciou, recentemente, no âmbito do programa Mais Habitação, que os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. Para definir como irá funcionar esse mecanismo de compensação, o Governo decidiu encomendar um estudo. O prazo inicial de entrega estava marcado para 23 de março, mas foi adiado.
Apoios às rendas: como funcionam, quem tem direito e como são pagos?
Arrendar casa, tal como comprar, tem-se revelado uma tarefa muito complicada em Portugal, devido ao preço pedido pelos senhorios. E para os inquilinos, que já suportam, em muitos casos, valores de renda muito elevados, o cenário complicou-se ainda mais nos últimos tempos, marcados por alta inflação e perda de poder de compra. O Governo está atento ao tema e anunciou apoios extraordinários às famílias, quer no pagamento da renda quer da prestação de contratos de crédito habitação. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.
Investigadora questiona capacidade de execução do Mais Habitação
A investigadora Sandra Marques Pereira considera que, com o pacote Mais Habitação, o Governo consegue pela primeira vez “alguma regulação” do setor, embora mostre dúvidas da sua capacidade de execução devido ao perfil burocrático do Estado.
Aprovados num Conselho de Ministros realizado na quinta-fe
Mais Habitação sob fogo cruzado – mas Governo insiste nos argumentos
O programa Mais Habitação do Governo continua a fazer correr muita tinta. São várias as críticas que se têm ouvido, com o Executivo a defender-se das mesmas. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou parte do pacote, o decreto-lei do Governo que cria apoios às rendas e créditos habitação, mas lamentou que o mesmo não tenha “medidas mais alargadas, designadamente por via fiscal”. Na resposta, António Costa, que estará esta quarta-feira (22 de novembro) no Parlamento, salientou que o programa contém várias “medidas fiscais”, que o Governo "submeterá à Assembleia da República (AR)". Já a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, salientou que o que deve “mover e concentrar” o Executivo é tornar as medidas do pacote “eficazes e exequíveis”.
Habitação: Cavaco atribui crise a "falhanço da política do Governo"
O ex-Presidente da República Cavaco Silva considerou, este sábado (18 de março de 2023), que a crise na habitação “é resultado do falhanço da política do Governo", manifestando “muitas dúvidas” quanto ao sucesso do pacote do executivo, que tem um “problema de credibilidade”. A resposta do Governo já se fez notar, através das ministras da Presidência e da Habitação, Mariana Vieira da Silva e Marina Gonçalves, respetivamente.
Atualização de rendas: que ajudas podem ter os inquilinos?
Dinamizar o mercado de arrendamento é um dos objetivos do Governo no setor da habitação há muitos anos, mas tem sido um desafio conseguir fazê-lo. E a verdade é que as rendas cobradas pelos senhorios subiram bastante nos últimos tempos, o que faz com que muitas pessoas optem por comprar casa, o que também não é tarefa fácil, devido aos preços praticados. Os inquilinos têm, no entanto, alguns mecanismos que os podem ajudar aquando do processo de atualização de renda, podendo, por exemplo, pedir apoio aos municípios. Explicamos tudo sobre este tema no artigo de hoje da Deco Alerta.
Rendas acessíveis: IHRU vai reabilitar edifício devoluto no Porto
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) lançou um concurso para a aquisição do projeto de arquitetura para a reabilitação do antigo edifício militar na Avenida de França, no Porto, onde quer construir 36 fogos para arrendamento acessível.
Comprar ou arrendar casa? Respostas a uma pergunta sempre difícil…
Comprar ou arrendar casa? Esta é a pergunta que muitas pessoas colocam no momento de, por exemplo, saírem de casa dos pais. E a resposta não é fácil de dar, não é taxativa, havendo vários fatores a ter em conta na hora de tomar uma decisão. Uma coisa é certa, os preços das casas subiram muito nos últimos tempos, bem como as rendas pedidas pelos senhorios aos inquilinos, o que não ajuda, de certa forma, a fazer a escolha. Neste artigo tentamos, com a ajuda da Deco, indicar-te um caminho.