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A partir de 2021, os proprietários que decidam colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento em Oeiras vão beneficiar de um desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – ao contrário de Lisboa, que anunciou recentemente o fim desse benefício fiscal.
Os proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento (a preços especulativos) na cidade de Lisboa deixarão de beneficiar do desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma decisão – foi tomada recentemente pela autarquia e deverá ser aprovada em breve – que é muito contestada pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que reage “com perplexidade e frontal repúdio à intenção política” do munícipio. Para a associação, esta é uma “decisão insustentada, irrefletida e arbitrária”. O desconto fiscal que é aplicado aos senhorios da capital está em vigor desde 2013.
Os proprietários que tenham as suas casas no mercado de arrendamento a preços especulativos vão deixar de beneficiar do desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Já os que praticarem rendas acessíveis ficam isentos desse pagamento. O anúncio foi feito sexta-feira (13 de novembro de 2020) pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), João Paulo Saraiva, também responsável pelo pelouro das Finanças, durante a apresentação do orçamento do município para 2021.
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021. O prazo de entrega da participação deveria ocorrer entre 1 de novembro e 15 de dezembro deste ano, mas foi adiado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Com o surgimento da pandemia Covid-19 têm sido várias as atualizações legislativas na área imobiliária e, em especial, no domínio do arrendamento, que assistiu à multiplicação de normas de exceção, criadas sobretudo de forma a proteger os arrendatários em situação vulnerável.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma da Lei das Rendas que possibilitou que inquilinos com rendas antigas vissem os seus contratos terminados por não terem respondido atempadamente aos senhorios e desconhecendo os efeitos que essa ausência de resposta poderia ter. Trata-se de uma decisão tomada tendo em conta um caso concreto, mas que poderá influenciar outros que nas mesmas circunstâncias venham a ser julgados.
O Governo considera que a Lei de Bases da Habitação, em vigor há um ano, representa “uma nova era” em termos de política pública no setor, indicando que o primeiro passo na regulamentação passou pela adequação dos programas existentes. Na perspetiva do Executivo, a Lei de Bases “marca uma nova era em termos de política pública de habitação, desde logo no relacionamento entre as diferentes esferas do Estado (administração central e local) e na relação entre este e os cidadãos”.
Um inquérito da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) revela que mais de metade dos inquilinos na capital deixaram de pagar a renda logo a partir do mês de abril e nos meses seguintes, por causa da pandemia.
O número de contribuintes que declarou no IRS ter recebido rendimentos de rendas em 2018 ascendeu a 769.110, crescendo 30,3% face aos 590.120 que o fizeram relativamente ao ano anterior. A subida destes contribuintes foi acompanhada pelo valor que declararam e que, segundo indicam os dados estatísticos do IRS de 2018 (cuja declaração foi entregue em 2019) agora divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), avançou 13,2%.
A Engel & Völkers criou uma divisão para o mercado de arrendamento de Lisboa. A multinacional alemã de mediação de imóveis de luxo aposta nesta estratégia de forma a atingir a liderança deste nicho de mercado na capital portuguesa. O novo departamento visa oferecer aos clientes, tanto senhorios como arrendatários, uma abordagem profissional, especializada e um serviço de excelência no mercado.
O mercado de arrendamento parece estar a ganhar “adeptos” em Portugal, havendo cada vez mais pessoas a optar por arrendar casa em vez de comprar. Uma tendência espelhada nos dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostram que o número de novos contratos aumentou no primeiro semestre face ao período homólogo. Será que, aquando da celebração de um contrato entre senhorio e inquilino, é obrigatório haver um fiador? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.
A renda paga pelos alunos que estão a estudar a mais de 50 quilómetros de casa pode ser deduzida no IRS. O estudante tem, no entanto, de comunicar ao Fisco este procedimento – que se encontra deslocado – todos os anos. Explicamos tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta, nomeadamente sobre as condições a ter em conta na hora de deduzir o valor das rendas como despesa no IRS.
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) apresentou, esta quarta-feira, dia 16 de setembro de 2020, uma queixa na Provedoria de Justiça contra o n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar, que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento d
Agora é oficial. As rendas habitacionais e comerciais vão mesmo permanecer inalteradas em 2021, depois de cinco anos consecutivos de subidas. Isto porque a taxa de inflação foi nula em agosto, confirmou esta quinta-feira (10 de setembro de 2020) o Instituto Nacional de Estatística (INE), o que impende a atualização dos valores do arrendamento em 2021.
Os inquilinos incumpridores – que não tenham pago rendas – e mesmo os que já viram o tribunal confirmar uma ação de despejo não poderiam ser despejados até dia 30 de setembro. Significa isto que a partir deste mês esta suspensão deixa de estar em vigor. Será de esperar, então, uma onda de despejos na habitação? “O pior vai ser agora”, antecipa o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho.
Uma casa “construída” por pessoas trans e imigrantes para pessoas trans e imigrantes. Assim se apresenta a Casa T, um projeto nascido em plena pandemia numa tentativa de dar resposta à crise habitacional “particularmente insustentável” para pessoas em situações marginalizadas.
Os inquilinos que estejam a ter dificuldades em pagar as rendas da casa, devido a uma quebra de rendimentos gerada pela crise da Covid-19, podem solicitar ajuda ao Estado para fazer face a este encargo, mediante um empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IH
Depois de cinco anos de subidas, os valores das rendas habitacionais e comerciais deverão permanecer inalteradas em 2021.
O comércio mundial sofreu uma queda recorde em 2020, devido à pandemia da Covid-19, confirmou esta semana a Organização Mundial do Comércio (OMC).
Os inquilinos com rendas antigas - isto é, com valores de rendas anteriores a 1990 - poderão ser chamados, até ao final de setembro, a comprovar que têm baixos rendimentos para que o valor da sua prestação mensal não seja aumentado. A atualização destas rendas só será possível se os rendimentos ultrapassarem os 3700 euros/mês.
