Carga fiscal habitação

Sucedem-se as criticas ao novo imposto sobre o património imobiliário. O Adicional ao IMI (AIMI), como se chama o imposto que consta da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), vai incidir a partir de 600.000 euros para particulares e empresas e a partir de 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados ou em união de facto que optem pela tributação conjunta. Vários intervenientes do setor condenam, no entanto, aquilo que consideram “um ataque ao imobiliário”.

O novo imposto sobre o património vai deixar de fora os proprietários que tenham imóveis até 600.000 euros de Valor Patrimonial Tributário (VPT). Um limiar de isenção que é superior ao meio milhão de euros que chegou a ser admitido, e permite por a salvo mais investidores estrangeiros que chegam a Portugal com o objetivo de obter um visto gold.

O novo imposto sobre o património vai ser aplicado aos imóveis com Valor Patrimonial Tributário (VPT) superior a 250.000 euros que sejam detidos sobre empresas. O imposto vai variar, no entanto, consoante o tipo de proprietários.

A casa de Albufeira do ex-Presidente da República Cavaco Silva foi reavaliada pelas Finanças em 2015, sendo que o Valor Patrimonial Tributário (VPT) quase duplicou face ao que constava da caderneta predial em 2009: passou de 199.469 euros para 392.220 euros.

Até sábado, as câmaras já deverão ter recebido ficheiros eletrónicos enviados pelas empresas de serviços de telecomunicações, água, luz e gás com a listagem anual atualizada “da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma”. Uma obrigação que visa agilizar os procedimentos para que as autarquias detetem os prédios que estão devolutos. Quando identificados, e enviada essa informação para o Fisco, os proprietários terão de pagar IMI a triplicar.

Os investidores estão “desconfortáveis” com a proposta conjunta do Governo e BE para um novo imposto para património imobiliário acima dos 500.000 euros. O mesmo ocorrerá em paralelo com o IMI, será progressivo e deixará de fora patrimónios globais abaixo de meio milhão de euros de valor patrimonial tributário – a proposta constará no Orçamento do Estado para 2017.

Muito se tem falado sobre as alterações legislativas relacionadas com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que todos os anos é uma dor de cabeça para os proprietários. Já sabes o que vai mudar quando o imposto começar a ser liquidado a partir de abril do próximo ano? Este guia pode ajudar-te a sobreviver às mudanças que estão a chegar.

Em 2014, os municípios portugueses cobraram cerca de 1,5 mil milhões de euros em Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mais 162 milhões que no ano anterior. Trata-se de um valor que tem crescido sistematicamente desde 2010, sendo hoje 32% mais elevado que naquele ano.

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma dor de cabeça anual para os proprietários que não estão isentos deste imposto sobre a habitação – a primeira prestação tem de ser paga até final do mês. Para que não estejas a pagar mais do que deves, a empresa algarvia BSCprojectos, com sede em São Brás de Alportel, criou um simulador online chamado “Poupe no IMI”.

Esta é uma das grandes “dores de cabeça” dos proprietários. O IMI é pago anualmente a partir de abril, ou seja, o pagamento da primeira prestação deste imposto, relativo ao ano anterior, deverá ser realizado até final de abril. Se o valor for inferior a 250 euros só o podes liquidar este mês, se variar entre 250 e 500 euros o pagamento é feito em duas prestações (em abril e novembro) e se for superior a 500 euros o IMI pode ser pago em três tranches (abril, julho e novembro).

O PS vai aprovar a redução da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,5% para 0,4% apresentada pelo PCP. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2016 apresentada pelos comunistas. O custo da medida está estimado em 17 milhões de euros – a menos na receita das autarquias –, mas só terá impacto na receita do IMI em 2018.

As famílias com um rendimento anual até 15.295 euros beneficiam de isenção permanente do IMI. Trata-se de um benefício atribuído de forma automática pela administração fiscal, mas que só é atribuído ao imóvel afeto à habitação permanente que corresponde à morada fiscal, ou seja, a que consta no Cartão do Cidadão.

O idealista/news está a publicar um dossier especial sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) – foi entregue sexta-feira (dia 5) no Parlamento e a votação final global está agendada para dia 16 de março –, em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). Em baixo damos a conhecer as principais mudanças previstas no setor imobiliário.

Um quinto das autarquias portuguesas, das 138 que já fixaram a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), decidiu baixar o imposto em 2016. A maioria, 78% dos municípios, optou por manter a taxa inalterada, sendo que em muitos casos esta manutenção significa que os proprietários vão continuar a pagar a taxa mínima do IMI, que está nos 0,3%.

O Imposto Municipal sobre a Transmissão de Imóveis (IMT) já não vai descer em 2016. Os deputados do PSD/CDS entregaram um projeto de lei no Parlamento que adia por um ano o calendário para a redução faseada do IMT, ou seja, quem quer comprar casa, só em 2017 poderá contar com uma redução daquele imposto.

Os senhorios podem vir a sentir um alívio nos impostos que pagam sobre os rendimentos de rendas. Trata-se de uma medida que consta na versão final da Estratégia Nacional de Habitação (ENH) para o período entre 2015 e 2031 que foi publicada em Diário da República dia 15.

O preço por metro quadrado (m2) que serve de referência ao apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas para efeitos de IMI vai manter-se inalterado nos 603 euros este ano, o que acontece desde 2010. O cálculo deste preço, que tem por base o valor por m2 de construção acrescido de 25% do valor do terreno, é relevante porque pode fazer com que a fatura do IMI desça.

A Comissão Europeia considera que o Governo tem de olhar de forma mais séria para o mercado do arrendamento urbano, no qual a economia paralela é “preocupante”, para conseguir cobrar mais impostos no âmbito dos planos de combate à fraude e evasão fiscais.

Desde 2010, a Câmara Municipal de Lisboa teve “uma perda total de 392 milhões de euros na receita fiscal”, revelou o presidente da autarquia, António Costa, justificando a quebra com a extinção do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT).

Os portugueses estão a pagar, pelo menos, 8 milhões de euros de imposto a mais, por a idade e o preço por metro quadrado das casas não serem atualizados pelas Finanças, denuncia a Deco. Até ao final do mês decorre o período de pagamento da segunda prestação do IMI de 2014, para os contribuintes que tenham um montante a liquidar superior a 500 euros.

O imposto de selo criado com o objetivo de tributar as casas de luxo – é aplicada uma taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros – está a ser aplicado, em larga escala, a prédios urbanos destinados a habitação, levando “centenas de proprietários” a recorrer ao Tribunal Tributário.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, considera que ser proprietário de um imóvel em Portugal é, sob o ponto de vista tributário, “um pesadelo”, uma “carga de trabalhos”, tendo em conta as medidas e exigências fiscais a que estão sujeitos.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o imposto sobre as casas consideradas de luxo. Os juízes entendem que o mesmo viola os princípios da legalidade. Em causa está a taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros e cuja falta de liquidação resulta em penhora de bens.