Fisco

O Estado conseguiu arrecadar 42.180,4 milhões de euros em impostos em 2017, mais 1.937 milhões de euros (4,8%) que em 2016, segundo a Direção-Geral do Orçamento (DGO). Os impostos diretos (IRS, IRC e outros) totalizaram 18.331,6 milhões de euros, mais 583,9 milhões de euros (3,3%) que em 2016.

A comunicação do agregado familiar e de outros dados pessoais já está disponível no Portal das Finanças. O Fisco divulgou uma lista de perguntas e respostas para ajudar os contribuintes, sendo que tens até 15 de fevereiro para atualizares esta informação, para que seja considerada na declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2017.

As empresas que se dedicam à compra e venda de imóveis, mas que decidam arrendar as casas “em stock” a título provisório perdem direito à suspensão de IMI. Além disso, a perda da suspensão temporária de IMI obrigará à reposição dos valores que deixaram de ser pagos na sequência desse benefício.

A Deco não tem dúvidas. Os lucros conseguidos através de investimentos em moedas virtuais devem ser taxados. A associação fez as contas e chegou à conclusão que o Estado perdeu vários milhões em impostos ao não taxar os ganhos na compra e venda de criptomoedas. Só em 2017 poderia ter encaixado entre 53 a 106 milhões de euros.

Todos os proprietários de imóveis arrendados que não emitem periodicamente recibos de renda através do Portal das Finanças têm até 31 de janeiro para entregar a declaração anual de rendas. O chamado Modelo 44 pode ser entregue em papel nos balcões das Finanças ou ser enviado pela internet através do Portal.

O universo de cidadãos abrangidos pela declaração automática de IRS vai mesmo aumentar. O decreto que fixa as regras do IRS Automático em 2018 e confirma o alargamento a contribuintes com dependentes foi publicado em Diário da República esta quarta-feira (dia 10) e será aplicado na declaração de 2017.

Ano novo, menos IMI. Ou como quem diz, depois das autárquicas, tempo de cumprir promessas. A maioria das autarquias já cobrava a taxa mínima de IMI, mas 52 decidiram baixar o valor do imposto este ano. Também há mais autarquias a dar o desconto às famílias com filhos: 232 concelhos aderiram ao IMI familiar, que beneficia os residentes com dependentes.

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS, já publicadas em Diário da República, vão trazer um aumento do rendimento líquido para a maioria dos trabalhadores e pensionistas, em face das medidas de desagravamento do IRS. Quer isto dizer que alguns trabalhadores irão receber mais alguns euros já no final deste mês.

Bruno de Carvalho, presidente do Sporting, mantém um contencioso com a Autoridade Tributária por causa de uma dívida fiscal superior a um milhão de euros. Para garantir o seu pagamento, tem três prédios arrestados pelo Fisco, todos localizados em Lisboa.

O Estado perdeu 155 milhões de euros de receita fiscal com o perdão fiscal – através do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) – em 2016, dada a anulação de juros e de custas, segundo o parecer do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Geral do Estado 2016. Mais de 65.000 contribuintes com dívidas fiscais pediram para aderir a este regime.

Os proprietários que tenham casas no mercado de arrendamento têm até final do mês para pedir uma redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). No caso de Lisboa, o desconto pode chegar aos 20%. Trata-se de um benefício fiscal que está previsto na lei, mas que não é de aplicação automática, ou seja, têm de ser os proprietários a apresentar um requerimento às autarquias – em Lisboa têm até 31 de dezembro para o fazer.

A legislação criada em 2016 para impedir a venda, por parte do Fisco, de casas de família penhoradas para recuperar dívidas evitou, só este ano, o despejo de 7.457 famílias. Ao todo, e em pouco mais de ano e meio, a nova lei impediu o despejo de 18.991 agregados.

O prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), caso o valor seja superior a 250 euros, termina este mês. Se ainda não pagaste este imposto apressa-te, porque quem não cumprir os prazos vai ver a fatura aumentar – serão acrescidos juros de mora (1% ao mês).

Portugal reembolsou esta quinta-feira (dia 16 de novembro), antecipadamente, mais uma parcela do empréstimo concedido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no âmbito do pedido de ajuda externa.

Ainda que invulgar, há quem decida pagar parte de um imóvel em notas. Uma realidade pouco expressiva, mas com potencial de fraude. Assim, e para evitar “fugas ao Fisco”, o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) vai passar a enviar à Autoridade Tributária (AT) a lista dos negócios que violem os novos tetos máximos fixados.

Portugal foi avaliado com nota máxima no sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A par da Espanha e Itália, Portugal está no topo dos sistemas mais eficazes, entre os 16 países do Grupo de Ação Financeira avaliados.

Entre janeiro e setembro, entraram nos cofres do Estado 31.078 milhões de euros em impostos, mais 6% (1.763 milhões) que no mesmo período do ano passado. O aumento da receita fiscal é explicado pelo maior ganho com impostos diretos, com destaque para o IRC, que registou um crescimento da ordem dos 22%.

Os proprietários que comprarem uma casa destinada à habitação e decidam alterar a classificação do imóvel, colocando-o no licenciamento camarário como prédio de serviços em vez de o ter registado como prédio habitacional, perdem a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) ou deixam de beneficiar da redução das taxas do imposto.

O Fisco está a enviar emails aos contribuintes a recordar as alterações feitas no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT. Os contribuintes que ativaram este tipo de avisos ficam assim a saber que são considerados notificados cinco dias após a chegada de informação das Finanças à caixa postal, avisa a Autoridade Tributária (AT).

A polémica em torno do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) parece não ter fim à vista. O prazo para pagar este novo imposto termina esta semana, mas as Finanças continuam sem esclarecer se os contribuintes que reclamaram – os casais que pediram a atualização das matrizes prediais – devem pagar já ou aguardar nova liquidação da nova taxa.

O Governo está a estudar a criação de um novo mecanismo fiscal que promete simplificar e facilitar as parcerias criadas para a recuperação de imóveis. A garantia foi dada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, num jantar com a indústria imobiliária realizado no âmbito do Portugal Real Estate Summit, que decorreu recentemente no Estoril.

A Autoridade Tributária solicitou a um contribuinte o pagamento de 155 mil euros de IRS relativos à tributação de mais-valias na venda de ações de uma empresa. O problema é que o valor a ser cobrado dizia respeito a uma transação ocorrida quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias. O contribuinte contestou a cobrança com retroativos e o Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio dar-lhe razão, determinando que o Fisco não pode cobrar impostos de forma retroativa.