Governo

O aumento dos dias de férias vai voltar ao Parlamento no início do próximo ano. No arranque da agenda parlamentar de 2017, BE, PCP e Os Verdes vão apresentar projetos de lei para repor os 25 dias de férias e para consagrar o Carnaval como feriado nacional obrigatório.

Cerca de 80.000 contribuintes já aderiram, até dia 21 de dezembro, ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), tendo o Estado encaixado cerca de 400 milhões de euros. Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o número irá subir, já que o prazo para os contribuintes aderirem ao perdão fiscal foi alargado até sexta-feira (23 de dezembro).

Nenhum dos consórcios para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve vai afinal poder continuar a trabalhar.

Itália votou "Não" à reforma da Constituição. Uma reforma que pretendia modificar 46 dos 138 artigos da Carta Magna, mas 59,95% dos italianos que foram às urnas optaram pelo "Não", enquanto apenas 40,05% deram o seu voto ao "Sim".

Aquece o clima político em Itália, com a aproximação do referendo. Será este domingo, 4 de dezembro de 2016, que a reforma da Carta Constitucional impulsionada pelo Governo de Matteo Renzi, estará à prova do voto popular. E esta votação já ultrapassou as fronteiras de uma simples consulta sobre uma reforma (que apesar de ser importante, poucos esperavam que tivesse tal alcance) para converter-se numa prova de fogo para a estabilidade do Governo e do sistema político-económico de Itália, no marco europeu.

O Governo vai criar um portal especializado em imobiliário público, tendo já nomeado um grupo de trabalho para desenvolver este projeto que visa compilar toda a informação sobre os imóveis disponíveis para instalar serviços ou para rentabilização. O Executivo prepara-se agora para fazer o levantamento dos imóveis existentes, estabelecer os requisitos funcionais do portal e promover ações de dinamização e aproveitamento do imobiliário público.

O Governo e os parceiros sociais iniciam esta quinta-feira a discussão do aumento do Salário Mínimo Nacional para o próximo ano – de 530 para (eventualmente) 557 euros. A reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social foi convocada pelo Ministério do Trabalho e visa a discussão do segundo Relatório de Acompanhamento do Acordo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida 2016 e o início de discussão da atualização desta remuneração para 2017.

Os sinais de alerta quanto a um novo potencial resgate a Portugal têm surgido de várias frentes. Perante isto, e com objetivo de tranquilizar os mercados internacionais, o ministro das Finanças saiu a público para explicar que a sua "principal função" é evitar que tal aconteça. Mário Centeno garante que Portugal está a fazer todos os esforços para recuperar a economia sem austeridade excessiva.

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, assegurou que o Orçamento de Estado para 2017 (OE2017) trará “uma diminuição da carga fiscal” para todos os portugueses. Uma descida, no entanto, inferior à desejada pelo Governo.

A Associação Lisbonense de Proprietários (APL) acusa António Costa de ter um discurso antagónico, com versões contraditórias, sobre as rendas congeladas, antes e depois de ser primeiro-ministro. “Pressionado pelas forças políticas de esquerda que suportam o Governo, o primeiro-ministro defende agora um regresso ao congelamento das rendas, com os senhorios a suportarem obrigações sociais do Estado”, aponta a associação, suportando-se de um vídeo de 2011 do agora chefe de Governo, num programa televisivo.

Eleito pela revista The Banker como o melhor ministro das Finanças de África, Armando Manuel foi agora demitido do cargo de governante que ocupava em Angola e será subsituido por Augusto Archer de Sousa Mangueira, atual presidente da Comissão de Mercados de Capitais de Angola. E não foi o único membro do Governo a ser exonerado pelo Presidente angolano.

O Estado arrecadou 18.373 milhões de euros em impostos até junho, mais 576,1 milhões que nos primeiros seis meses do ano passado (+3,2%). Um aumento que se deve sobretudo ao crescimento de 8,7% da receita dos impostos indiretos.

A CGTP acusa o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) de promover trabalhos que pagam o salário mínimo nacional a engenheiros e diretores, abaixo dos valores previstos nos contratos coletivos de trabalho.

O Estado foi condenado a pagar quase 150 milhões de euros ao consórcio que ganhou a obra de execução do TGV. Ao fim de dois anos, o Tribunal Arbitral (TA) constituído para julgar o caso decidiu a favor da Elos – composto pela Soares da Costa e pela Brisa –, considerando que lhe é devida uma parte substancial da indemnização que reclamava, num total de 169 milhões. O Governo vai recorrer da decisão.

A alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas entrou em vigor domingo (dia 17) e é considerada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor “uma vitória para os consumidores” e um reflexo de um conjunto de reivindicações da entidade de cerca de 270 mil consumidores, manifestadas numa petição (sobre a fidelização em 2013) e um abaixo-assinado (sobre refidelização em 2015).